Execução de Título Extrajudicial 0018687-02.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0018687-02.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mandado

05/05/2026, 12:45

Expedição de documento

04/05/2026, 19:05

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:44

Documento

18/03/2026, 04:11

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:49

Publicação

17/03/2026, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0018687-02.2012.8.11.0041. Vistos. Trata – se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizado por LINEAR EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, em face de HORIZONTE AZUL INDUSTRIA DE GARRAFAS PET LTDA - ME e LUIZ SOLON CORREA TABORDA. 1. Da Atualização Cadastral. Tendo em vista a petição de ID 208190215, DEFIRO a atualização do endereço da parte Exequente. À Secretaria para que proceda à retificação no sistema PJe, fazendo constar o endereço: Av. Isaac Póvoas, nº 1177, sala 1103, Cuiabá/MT. 2. Da Penhora e Avaliação. Compulsando os autos, verifica-se que já foi lavrado o Termo de Penhora (ID 184087689), referente ao imóvel de Matrícula nº 32.925, do 1º Ofício de Rondonópolis/MT, restando formalizada a constrição nos autos, nos termos do art. 845, §1º do CPC. Em relação à averbação da penhora junto à matrícula do imóvel (art. 844 do CPC), observa-se que o ofício já foi encaminhado via Malote Digital (ID 184090212). Cabe à parte Exequente o acompanhamento e o pagamento dos emolumentos cartorários diretamente à serventia extrajudicial para a efetivação do registro, conforme já intimada anteriormente. O aguardo do retorno do Cartório não impede o prosseguimento dos atos expropriatórios, uma vez que a penhora já se aperfeiçoou nos autos pelo termo. Quanto ao pedido de Avaliação (ID 208190215), considerando que o imóvel se encontra na Comarca de Rondonópolis/MT, expeça-se o necessário para tanto. Ante o exposto, DETERMINO: I - EXPEÇA-SE o necessário, com a finalidade de proceder à AVALIAÇÃO do imóvel penhorado (Matrícula nº 32.925, CRI do 1º Ofício de Rondonópolis), descrito no Termo de ID 184087689. II - O expediente deverá ser instruído com as peças obrigatórias e as necessárias ao entendimento do feito, incluindo cópia do Termo de Penhora e da presente decisão. III - Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/diligências necessárias para o cumprimento do ato naquele juízo. IV - Com o cumprimento e juntado o Laudo de Avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal, devendo a intimação dos Executados (revéis citados por edital) ser feita na pessoa de seu Curador Especial (Defensoria Pública). CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 08:51

Expedição de documento

13/03/2026, 16:02

Expedição de documento

13/03/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 13:18

Expedição de documento

27/08/2025, 15:19

Ato ordinatório

27/08/2025, 13:35

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0018687-02.2012.8.11.0041. Vistos. Trata – se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizado por LINEAR EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, em face de HORIZONTE AZUL INDUSTRIA DE GARRAFAS PET LTDA - ME e LUIZ SOLON CORREA TABORDA. 1. Da Atualização Cadastral. Tendo em vista a petição de ID 208190215, DEFIRO a atualização do endereço da parte Exequente. À Secretaria para que proceda à retificação no sistema PJe, fazendo constar o endereço: Av. Isaac Póvoas, nº 1177, sala 1103, Cuiabá/MT. 2. Da Penhora e Avaliação. Compulsando os autos, verifica-se que já foi lavrado o Termo de Penhora (ID 184087689), referente ao imóvel de Matrícula nº 32.925, do 1º Ofício de Rondonópolis/MT, restando formalizada a constrição nos autos, nos termos do art. 845, §1º do CPC. Em relação à averbação da penhora junto à matrícula do imóvel (art. 844 do CPC), observa-se que o ofício já foi encaminhado via Malote Digital (ID 184090212). Cabe à parte Exequente o acompanhamento e o pagamento dos emolumentos cartorários diretamente à serventia extrajudicial para a efetivação do registro, conforme já intimada anteriormente. O aguardo do retorno do Cartório não impede o prosseguimento dos atos expropriatórios, uma vez que a penhora já se aperfeiçoou nos autos pelo termo. Quanto ao pedido de Avaliação (ID 208190215), considerando que o imóvel se encontra na Comarca de Rondonópolis/MT, expeça-se o necessário para tanto. Ante o exposto, DETERMINO: I - EXPEÇA-SE o necessário, com a finalidade de proceder à AVALIAÇÃO do imóvel penhorado (Matrícula nº 32.925, CRI do 1º Ofício de Rondonópolis), descrito no Termo de ID 184087689. II - O expediente deverá ser instruído com as peças obrigatórias e as necessárias ao entendimento do feito, incluindo cópia do Termo de Penhora e da presente decisão. III - Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/diligências necessárias para o cumprimento do ato naquele juízo. IV - Com o cumprimento e juntado o Laudo de Avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal, devendo a intimação dos Executados (revéis citados por edital) ser feita na pessoa de seu Curador Especial (Defensoria Pública). CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0018687-02.2012.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por HORIZONTE AZUL INDÚSTRIA DE GARRAFAS PET LTDA. e LUIZ SOLON CORREA TABORDA interpôs nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move LINEAR EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA., consubstanciadas pelas motivações expendidas na exordial (fls. 01/03 do ID 42066415). In casu, após diversas diligências infrutíferas para a localização da parte executada, foi determinada sua citação por edital, tendo-lhe sido nomeado curador especial (ID 89919877) que apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral (ID 116947762), alegando em preliminar a nulidade de citação por edital pelo não esgotamento prévio das tentativas de localizar os executados, e no mérito, requerem a improcedência da execução e a condenação do excepto ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícias. O excepto/exequente apresentou manifestação no ID 134845676 requerendo à improcedência da exceção. É o relatório. Decido. Inicialmente, impende destacar que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Assim, a discussão a respeito da exigibilidade do título pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão da excipiente. Trata de execução proposta pelo excepto buscando o recebimento da importância liquida certa e exigível de R$ 19.678,71 (dezenove mil seiscentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos) sendo originário pela nota promissória. Com relação a preliminar de nulidade da citação editalícia, verifico que não assiste razão à parte requerida/Embargante, diante das inúmeras diligências efetuadas pelo requerente na busca do paradeiro dos requeridos, não restando alternativa senão a utilização desta via para o aperfeiçoamento da citação. Desta feita, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital e passo a análise do mérito. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos. Não obstante, a não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. No caso concreto, vislumbra-se que das alegações declinadas não foi comprovada qualquer hipótese de nulidade do título exequendo, os quais como títulos de crédito que são, gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Portanto, dispondo de título executivo hábil, o exequente não tem mais o que provar além ou fora do título, pois ao devedor-excipiente é que cumpre apresentar defesa e provas capazes de desconstituir a força executiva de que o título ajuizado desfruta por vontade da lei, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, não havendo comprovação de que a obrigação foi cumprida, até porque, repiso, o Excipiente está representado por curador especial, é de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade e regular prosseguimento da execução. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento do processo executivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 5ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefone (065) 3648-6325 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 0018687-02.2012.8.11.0041 Valor da causa: R$ 19.678,71 ESPÉCIE: [Nota Promissória] POLO ATIVO: Nome: LINEAR EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA Endereço: desconhecido ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO POLO PASSIVO: Nome: HORIZONTE AZUL INDUSTRIA DE GARRAFAS PET LTDA - ME Endereço:em local incerto e não sabido Nome: LUIZ SOLON CORREA TABORDA Endereço: em local incerto e não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) HORIZONTE AZUL INDUSTRIA DE GARRAFAS PET LTDA - ME e LUIZ SOLON CORREA TABORDA para no prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015) VALOR DO DÉBITO: R$ 19.678,71 Resumo da inicial: " LINEAR EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.665.269/0001-85, estabelecida na Rua Barão de Melgaço, n° 2754, Work Tower, sala 902, em Cuiabá-MT; por seu procurador judicial, advogado regularmente inscrito na OAB, Seccioanal Mato Grosso, sob o n° 4.632, com escritório na Av. Rubens de Mendonça, n° 2000, sala 607, Bosque da Saúde, em Cuiabá-MT (065 3644-8939), local onde indica para os fins do disposto no artigo 39, I, do Código de Processo Civil; vem, com o devido acato e respeito à presença da elevada jurisdição de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, contra LUIZ SOLON CORRÊA TABORDA, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 304.417.221-72; e WEST PLASTIC EMBALAGENS PLÁTICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 07.11.447/0001-87, representada por Luiz Sólon Corrêa Taborda, ambos estabelecidos na Av. Brasil, n° 91, em Campo Verde/MT, pelas razões de fato e de direito que a seguir alinha-se: A Exequente é credora dos executados na importância líquida, certa e exigível de R$ 19.678,71 (dezenove mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta centavos) – já corrigida, representada por Nota Promissória firmada pelos Executados favorecendo a Exequente, vencida e não paga, e, que mesmo após insistente cobrança por parte da Exequente não foi quitada pelos Executados, cuja inadimplência se perdura até esta data. O crédito já está devidamente atualizado pelos índices legais e na forma de contrato, na forma do demonstrativo em anexo (614, II do CPC). A pretensão do Exequente encontra amparo legal no disposto nos arts. 580, 585, II e 646 do CPC, sendo que tentou receber seu crédito amigavelmente, contudo não obteve êxito. Assim, requer-se a que Vossa Excelência digne em determinar a expedição de Carta Precatória, com a finalidade de citação dos Executados para que paguem no prazo de 3 dias (art. 652), a importância de R$ 19.678,71 (dezenove mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta centavos), devidamente corrigida a partir desta data pelos índices oficiais, acrescidas das custas processuais e demais despesas de sucumbência – inclusive honorários advocatícios na razão de 20%, sob pena de penhora/arresto de bens e créditos de sua propriedade até o montante suficiente para garantia do Juízo, oportunizando e advertindo os Executados para apresentarem sua defesa (art. 738) e intimando-os da penhora (art. 652, § 1°), e, ao final seja o Exequente satisfeito no seu crédito, julgando-se inteiramente procedente o seu pedido. Para penhora indica os imóveis de matrículas n° 17.101 e n° 17.102 – CRI de Rosário Oeste/MT – expedindo Carta Precatória para penhora, avaliação e praceamento de referidos imóveis. Requer ainda os benefícios contidos no art. 172 do CPC, bem como, protesta e requer prova o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos (arts. 136 e 332 do CPC), notadamente depoimento pessoal dos Executados, prova documental, testemunhal, pericial, juntada de novos documentos (art. 397 CPC), bem como outros que Vossa Excelência houver por bem determinar produzir (art. 130 CPC). Dá-se à causa o valor de R$ 19.678,71 (dezenove mil seiscentos e setenta e oito reais e setenta centavos). 3.- Aguarda a expedição do edital e publicação na rede mundial de computadores/DJe. Nestes Termos, pede-se deferimento. Cuiabá-MT, 19 de dezembro de 2022. Assinado digitalmente Luiz Carlos Ribeiro Negrão Advogado, oab-mt 4.632" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). CUIABÁ, 14 de fevereiro de 2023. RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Técnica Judiciária (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0018687-02.2012.8.11.0041 Retificar os registros do polo passivo inserindo o executado LUIZ SOLON CORREA TABORDA – CPF 304.417.221-72 ATO ORDINATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada pela LINEAR EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, devidamente qualificada nos autos, que move contra LUIZ SOLON CORREA TABORDA – CPF 304.417.221-72 e HORIZONTE AZUL INDÚSTRIA DE GARRAFAS PET LTDA – CNPJ 07.111.447/0001-87. Defiro o pedido formulado pela exequente que, em razão dos Executados não terem sido encontrados pessoalmente para citação, determinando a lavratura do Auto de Arresto do seguinte imóvel: matrícula nº 32.925, cópia em anexo; com a expedição de Ofício via Malote Digital ao CRI do 1º Ofício de Rondonópolis/MT para que averbe a constrição em referida matrícula. Considerando que há nos autos comprovação suficiente de que a ré se encontra em local incerto e não sabido, defiro o pedido de CITAÇÃO POR EDITAL formulado no ID 43288904. Nos termos do art. 203 caput e seus parágrafos §1º, §2º e §3º da CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar o resumo da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com a finalidade de expedir o edital, com publicação apenas do DJe sem custo às partes e atende à publicação no Sitio eletrônico da Egrégia Corte Estadual e, dispensa de publicação do edital em jornal de circulação local - na forma prevista no § único do art. 257 do CPC/2015. E, nos termos do art. 204 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, após a expedição do edital, incumbe a parte autora promover a devida publicação do referido edital, mediante comprovação do ato no processo. Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio a Defensoria do Estado de Mato Grosso como curadora especial da ré revel citada por edital (artigo 72, inciso II e parágrafo único, CPC). Após, intime-se a parte autora para impugnação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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