Execução Fiscal 1001113-38.2020.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 1001113-38.2020.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001113-38.2020.8.11.0050. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ EDUARDO BORGES DA SILVA - SP375727, MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791-O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 5.638,98 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. A parte executada no ID 125414861 informa o pagamento em duplicidade da dívida objeto dos autos, requerendo a restituição do valor pago; ao passo que o exequente ID 129968807 informa que a cobrança que resultou no pagamento questionado pelo executado é decorrente de outro lançamento, nº 836790/2023 e, portanto, não está vinculado à execução ora em análise, requer, assim, levantamento do valor depositado. Vieram os autos conclusos. Decido. Em detida análise dos autos, observo que o valor cobrado nos presentes autos foi devidamente pago e liberado ao Município no ID 125195924. Assim, não há mais qualquer valor vinculado na presente execução que possa ensejar a continuidade do trâmite processual. Com efeito o valor reivindicado pelo executado não foi depositado nestes autos, nem está relacionado a dívida ora cobrada, de maneira que, igualmente, não há valor pendente de liberação tal qual pretende o município. Assim, esgotadas as providências, tendo a dívida sido devidamente quitada com a correspondente liberação do valor, a extinção é medida de rigor. Após as providências devidas, arquive-se o presente feito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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