Reintegração / Manutenção de Posse 1011935-45.2022.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1011935-45.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Em conformidade com a sistemática do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o presente feito. A parte requerida apresentou contestação e reconvenção, alegando, em preliminar, a ilegitimidade passiva de Deborah Carrocia e denunciando à lide José Antônio Félix. A autora, por sua vez, apresentou a réplica à contestação, bem como contestação à reconvenção, conforme id. 109700959. Além disso, houve réplica à contestação da reconvenção, conforme id. 127493989. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendem produzir e se manifestaram por meio dos arquivos de ids. 141034086 e 141296848. A tutela de urgência foi concedida por meio do acórdão de id. 108774735, proferido no Recurso de Agravo de Instrumento de autos n.º 1011643-86.2022.8.11.0000. Decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva de Deborah Carrocia, a parte autora afirma que a requerida passou a residir no imóvel com seu esposo, o corréu Bruno Felix, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que exerce a posse de fato do imóvel, mesmo que por intermédio dos corréus. Portanto, rejeito esta preliminar. Indefiro o pedido de denunciação à lide de José Antônio Felix, pois não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 125, I e II, do CPC. A ação principal discute a relação possessória entre a autora e os ocupantes do imóvel. Ressalto que eventual direito de regresso poderá ser objeto de análise em ação autônoma, conforme o § 1º do referido artigo. Quanto ao pedido de reconvenção, nos termos do art. 343, § 3º do CPC, é possível que esta seja proposta contra o autor da ação principal e contra terceiros, desde que estes tenham relação direta com o objeto da demanda. No entanto, a reconvenção apresentada pelos réus é dirigida exclusivamente contra José Antônio Felix, que não figura como parte da ação principal, sendo que o pedido de denunciação dele à lide foi rejeitado. Assim, indefiro o pedido de prosseguimento da reconvenção, por ter sido proposta exclusivamente contra terceiro, em desconformidade com o art. 343, § 3º do CPC, e por não possuir conexão direta com o objeto da ação principal. Sendo as partes legítimas e devidamente representadas, não havendo irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Distribuo o ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC. Fixo como ponto controvertido: a que título a autora “deixou” a requerida na posse do bem; se houve a celebração de contrato de comodato verbal entre as partes e quais os termos do contrato. DEFIRO a produção da prova oral postulada pelas partes (ids. 141034086 e 141296848): a) depoimento pessoal da parte autora; b) oitiva de testemunhas. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para as partes apresentarem rol de testemunhas[1], que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme o art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Cumpre registrar que, com a nova norma processual civil, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, do dia, hora e local da realização da audiência, observando-se as regras do artigo 455 do CPC. Constará na futura intimação a advertência contida no § 1º do art. 385 do CPC (pena de confesso em caso de não comparecimento ou recusa de depor). DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/02/25 às 15:00 horas, a qual ocorrerá na sala de audiência desta vara, de forma presencial. Intimem-se as partes para ciência, através de seus respectivos advogados. Diante de todo o exposto, declaro saneado o processo e pronto para o início da fase instrutória, facultando às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 dias, sob pena da decisão se tornar estável (art. 357, § 1º do CPC), destacando que petições procrastinatórias podem ser interpretadas como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, incisos IV e § 1º do CPC). Intime-se e Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1] Art. 357, §4º, CPC

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1011935-45.2022.8.11.0041.. Visto. Os requeridos apresentaram reconvenção (ID 93834618) e postularam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 127493989) apresentando as respectivas declarações de hipossuficiência. Por ter tal declaração força probante juris tantum, cabe ao Magistrado avaliar o caso concreto, devidamente autorizado por nossa legislação (art. 5º, LXXIV, CF), confira-se: “Art.5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (negritei e destaquei). Em relação ao requerido BRUNO POMPEO FELIXA, apesar de trazer aos autos os documentos de ID. 127494607, 127494610 e 127494611, esses não servem para comprovar a hipossuficiência, vez que as declarações de pagamento apresentadas não servem para tal fim. Ademais, verifica-se o requerido é um profissional autônomo, não possuindo vinculo formal de contrato pela CTPS, sendo que esta foi juntada para comprovar sua renda (ID 127494605). Em relação ao requerido LUIS FRANCISCO FELIX, apesar da parte trazer aos autos os documentos de ID. 12749462 e 127494623, esses não servem para comprovar a hipossuficiência, vez que os extratos bancários apresentados não servem para tal fim. Deste modo, levando-se em consideração a ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais, intimem-se os requeridos supracitados, BRUNO POMPEO FELIXA e LUIS FRANCISCO FELIX, para emendar a reconvenção, a fim de apresentar documentos que comprovem fazer jus ao benefício da justiça gratuita, como cópia da declaração de imposto de renda retirado do site da Receita Federal etc., que apresentem a sua renda atual, ou proceder o recolhimento das custas da reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

de Instrução e Julgamento (cancelada; Facilitador)

Desarquivamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(145)