Execução de Título Extrajudicial 1001402-96.2023.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001402-96.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:54

Publicação

11/02/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001402-96.2023.8.11.0039. EXEQUENTE: PABLO COSTA PERUCHI e outros EXECUTADO: S. R. A. D. S. e outros (2) O executado deixou de pagar o débito. A parte exequente pugnou pela busca de bens e renda em nome do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. É o relatório. Decido. Do Sisbajud Com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, Intimação - DECISÃO defiro o pedido de penhora, razão pela qual determino que se proceda com uma tentativa de penhora on-line em eventuais contas ou aplicações financeiras do executado por meio do Sistema SISBAJUD. Havendo êxito na indisponibilidade, ainda que inferior ao montante do cumprimento de sentença/execução, intime-se o requerido/executado, na pessoa de seu respectivo advogado, caso tenha, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias para querendo apresentar manifestação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Caso venha aos autos impugnação à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. De outro vértice, na hipótese de restarem infrutíferas as diligências supra, voltem-me os autos conclusos para análise dos demais pedidos apresentados pelo exequente. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento

09/02/2026, 12:44

Ato ordinatório

04/02/2026, 15:26

Outras Decisões

02/02/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 19:04

Decurso de Prazo

22/10/2025, 02:36

Decurso de Prazo

22/10/2025, 02:36

Expedição de documento

07/10/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 10:32

Publicação

30/09/2025, 04:33

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001402-96.2023.8.11.0039. EXEQUENTE: PABLO COSTA PERUCHI e outros EXECUTADO: S. R. A. D. S. e outros (2) Aqui se tem Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios (Id. 133248505), por meio do qual os Exequentes postulam o adimplemento de honorários devidos em razão do êxito na obtenção de Benefício de Prestação Continuada (BPC) em favor da menor S. R. A. D. S. Devidamente citadas (Id. 135116927), as Executadas mantiveram-se inertes, não efetuando o pagamento do débito nem opondo embargos à execução (Id. 135636169). Instado a se manifestar, em razão do interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC), o douto Ministério Público, em parecer de Id. 196449541, pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da menor e, subsidiariamente, pela declaração de abusividade da cláusula de honorários, com a sua limitação ao patamar de 30% (trinta por cento) sobre os valores retroativos. Em resposta (Id. 204694442), a parte exequente refutou as teses ministeriais, defendendo a legitimidade da infante, por ser a beneficiária direta dos serviços, e a razoabilidade da verba honorária pactuada. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. A controvérsia cinge-se, nesta fase processual, à análise das questões de ordem pública suscitadas pelo Órgão Ministerial: a legitimidade passiva da executada incapaz e a validade da cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios. Da Legitimidade Passiva da Incapaz Sustenta o Parquet a ilegitimidade da menor S. R. A. D. S. para figurar no polo passivo da execução, ao argumento de que o contrato foi firmado exclusivamente por sua genitora, Sra. Raquel da Silva Andrade. Sem razão, contudo. É cediço que a capacidade de ser parte é distinta da capacidade processual. A primeira, atributo de todo aquele que é sujeito de direitos e obrigações na ordem civil, é ostentada pela menor. A segunda, por sua vez, consistente na aptidão para praticar atos processuais, é suprida, no caso dos absolutamente incapazes, pela representação legal, nos exatos termos do art. 71 do Código de Processo Civil. No caso em tela, o contrato de prestação de serviços advocatícios foi celebrado pela genitora na condição de representante legal da infante, visando à tutela de direito personalíssimo desta última: a obtenção de benefício assistencial. O objeto do contrato, portanto, reverteu-se em proveito exclusivo e direto da menor, que hoje percebe a verba de natureza alimentar obtida por meio do labor dos causídicos. Nesse diapasão, não se pode confundir a legitimidade da parte com a de seu representante. A titular do direito material postulado na esfera administrativa – e, por conseguinte, da obrigação correlata de remunerar os serviços que garantiram tal direito – é a criança. Sua genitora atuou como mera instrumentalizadora de sua vontade, suprindo-lhe a incapacidade para os atos da vida civil. Destarte, se a obrigação foi contraída em benefício da incapaz, é o seu patrimônio que por ela deve responder. A execução, portanto, deve ser corretamente direcionada em face da criança. Por tais fundamentos, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Ministério Público. Da Alegada Abusividade dos Honorários Contratuais No mérito da manifestação, o Ministério Público aduz a abusividade da cláusula que fixou os honorários em 35% (trinta e cinco por cento) dos valores retroativos, acrescidos de 06 (seis) salários-benefício, pugnando pela sua redução ao limite de 30% (trinta por cento) sobre os atrasados. A pretensão, todavia, não merece prosperar. O percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido em demandas previdenciárias e assistenciais não se afigura, desarrazoado ou abusivo, encontrando-se em consonância com a praxe forense e os limites éticos estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil. As jurisprudências colacionadas pelo nobre Promotor de Justiça, embora respeitáveis, tratam de situações fáticas distintas, nas quais se vislumbrou percentuais ainda mais elevados (40%, 50%) ou circunstâncias que evidenciavam a exploração da vulnerabilidade do cliente, o que não se verifica no presente caso, onde o pactuado se mostra razoável. Assim, inexistindo vício de consentimento ou flagrante desproporção, deve prevalecer o que foi livremente pactuado entre as partes. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1.REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da menor S. R. A. D. S., nos termos da fundamentação supra. 2. INDEFIRO o pedido de limitação dos honorários advocatícios, reconhecendo a validade e a exigibilidade da cláusula contratual tal como pactuada. Superadas as questões suscitadas pelo Ministério Público e considerando a inércia das executadas após a citação, impõe-se o prosseguimento dos atos executórios. Dessa forma, intime-se o exequente para manifestar-se em prosseguimento ao feito, inclusive, apresentando cálculo atualizado do débito. Ciência ao Ministério Público. Cadastre-se o MPE nos autos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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