Execução de Título Extrajudicial 1010842-81.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010842-81.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 1010842-81.2021.8.11.0041 Vistos. Trata-se de tutela de urgência cautelar, em caráter antecedente proposta por Amaggi Louis Dreyfus Zen-Noh Grãos S/A em face de Daniel Dalmolin, objetivando o arresto e remoção da 900.000 Kg (novecentos mil quilogramas) de soja em grão, equivalente a 15.000 (quinze mil) sacas de 60 Kg (sessenta quilogramas) cada, safra de 2020/2021, referente aos Contratos de Compra e Venda de Soja de nº. 2020-35-009-00097-1, 2020-35-009-00426-1. No Id 106488922 a autora requer a conversão da ação de entrega de coisa para modalidade de execução por quantia certa, ao argumento que o produto arrestado de forma parcial, teve de ser devolvido à empresa Toagro Agronegócios Ltda., por força de decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 1007191-64.2021.811.0000, oriundo dos embargos de terceiros n. 1012009-36.2021.811.0041. É o relatório. Decido. Em que pese o decurso do prazo entre o deferimento do arresto e o pedido de conversão, necessário registrar que os embargos de terceiros n. 1012009-36.2021.811.0041, foram opostos dentro do prazo legal e em seguida, os feitos ficaram aguardando decisão do agravo de instrumento pelo TJMT. Assim, considerando que os títulos de créditos preenchem os requisitos exigidos pelo art. 784, inciso III, do CPC, o deferimento da conversão é medida que se impõe. Diante disso, defiro a conversão ação de entrega de coisa para modalidade de execução por quantia certa. Promova-se a retificação na plataforma do PJE. Cite-se o executado para pagar a dívida, no prazo de três dias, sob pena de lhe serem penhorados bens coercitivamente. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). O Sr. Oficial de Justiça deverá, uma vez constatado o não pagamento da obrigação, penhorar e avaliar bens lavrando-se auto, com a intimação do executado (art. 829, § 1º do CPC) Consigne no mandado que, no prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas (art. 916 do CPC). Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

12/01/2023, 00:00

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