Execução de Título Extrajudicial 1011347-46.2022.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011347-46.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/09/2024, 18:03

Decurso de Prazo

12/12/2023, 01:08

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 13:49

Ato ordinatório

22/11/2023, 16:21

Publicação

16/11/2023, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011347-46.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: BENEDITO DO AMARAL EXECUTADO: MANOEL PEREIRA DE LACERDA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA ajuizada pelo ESPÓLIO DE BENEDITO DO AMARAL representado pelo inventariante VICTOR MATHEUS BRITO DO AMARAL em desfavor de MANOEL PEREIRA DE LACERDA, em que a parte autora manifestou-se pela desistência da presente ação (id. 134055857). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. É faculdade do autor a desistência da ação sem consentimento do réu até a apresentação de contestação nos autos, com espeque no art. 485, § 4º do CPC. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: (a) Com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VIII, homologo a desistência da ação e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito; (b) Sem custas e honorários advocatícios, face a inexistência de contraditório; (c) Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se; (d) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

15/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/11/2023, 17:20

Definitivo

14/11/2023, 17:20

Trânsito em julgado

14/11/2023, 17:20

Expedição de documento

14/11/2023, 14:11

Desistência

14/11/2023, 14:11

Conclusão (para julgamento)

13/11/2023, 14:56

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 16:36

Ato ordinatório

07/11/2023, 12:18

Documentos

Sentença

•15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011347-46.2022.8.11.0006.. EXECUTADO: MANOEL PEREIRA DE LACERDA ESPÓLIO: BENEDITO DO AMARAL Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA ajuizada pelo ESPÓLIO DE BENEDITO DO AMARAL representado pelo inventariante VICTOR MATHEUS BRITO DO AMARAL em face de MANOEL PEREIRA DE LACERDA, todos qualificados nos autos. Em tempo, verifica-se que o autor não juntou a cópia da matrícula atualizada do imóvel, o qual é documento indispensável para fins de deferimento de eventual ordem para imissão na posse, em caso de descumprimento da obrigação (art. 806, § 2º do CPC). Pertinente ao pedido de gratuidade de justiça, é caso de indeferimento. É notório que o ônus para pagamento das custas processuais é do espólio. Nestes termos, verifica-se que no id. 52378015 a parte autora juntou a relação de bens apresentada nos autos do processo de inventário, sendo informado que o patrimônio do espólio consiste nos seguintes bens: 1 terreno com edificação, com área de 876,7706m², localizado na Rua dos Operários, nº 1.000, Centro, nesta cidade de Cáceres/MT, devidamente registrado sob a matrícula nº 10.466, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); 1 Automóvel da marca/modelo TOYOTA/Hilux, cor branca, placa DTO0317/MT, ano/modelo 2016/2016, avaliada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais); 1 Automóvel da marca/modelo KIA/Mohave, cor preta, placa ETG4156/MT, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 1 Motor de Popa, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 1 Barco, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais), entre outros. Assim, verifica-se que o espólio possui expressivo patrimônio, vez que o número de bens informado é considerável, de modo que, por ora, não restou demonstrada a impossibilidade de pagamento das custas, motivo pelo qual impertinente se mostra a pretendida isenção, já que reservada apenas ao hipossuficientes estritos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ESPÓLIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA – INDEFERIMENTO – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação do requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferi-lo quando encontrar nos autos elementos que contraponham a alegação de precariedade econômica. Em se tratando de espólio, a prova da hipossuficiência deve ser robusta e inequívoca. (TJ-MT N.U 1016976-53.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. A presunção de hipossuficiência financeira prevista no artigo 99 do CPC/2015 se restringe às pessoas físicas, cabendo às pessoas jurídicas ou aos entes despersonalizados, como o espólio e a massa falida, a prova de sua incapacidade para arcar com as despesas do processo. Havendo provas concretas de que o espólio possui expressivo patrimônio, impõe-se o indeferimento do benefício da assistência judiciária. Recurso conhecido, mas não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.043898-2/002, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2021, publicação da súmula em 02/06/2021) Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Indeferir o pedido de gratuidade de justiça, conforme argumentos lançados acima, devendo ocorrer o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, forte no CPC; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas, devendo ser a primeira parcela paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito, sob pena de extinção; c) Intime-se a parte autora para juntar a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 (dias) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC; d) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

06/04/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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