Execução de Título Extrajudicial 1004184-41.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004184-41.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004184-41.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: JARDIM DAS AMERICAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA EXECUTADO: GRAZIELLE CRISTINA MESQUITA, ERNESTO MANOEL DA MATA VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por JARDIM DAS AMERICAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em face de GRAZIELLE CRISTINA MESQUITA e ERNESTO MANOEL DA MATA. A parte exequente pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, bem como pela expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (INDEA/MT) para busca e restrição de semoventes em nome dos executados, como forma de prosseguir com os atos expropriatórios. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, observo que as diligências para satisfação do crédito vêm sendo empreendidas, resultando em constrições parciais de ativos financeiros. No que tange ao pedido de levantamento dos valores, verifico que os executados foram devidamente intimados acerca das penhoras realizadas, conforme se depreende dos Avisos de Recebimento juntados aos autos (IDs 206987497 e 206988299), tendo transcorrido in albis o prazo para qualquer impugnação, nos termos do que dispõe o art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Desta forma, a conversão da indisponibilidade em penhora e o subsequente levantamento dos valores em favor do credor é medida que se impõe, em prestígio à efetividade da tutela executiva. Quanto ao pleito de expedição de ofício ao INDEA/MT, este também merece acolhida. A execução se processa no interesse do credor (art. 797, CPC), e a parte exequente logrou êxito em apresentar indícios robustos da existência de patrimônio penhorável (semoventes), conforme documento coligido no ID 202033892. A medida, de caráter acautelatório, visa a assegurar o resultado útil do processo, prevenindo a dilapidação patrimonial pelos devedores e franqueando ao Juízo meios para a futura e eventual penhora. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente para: 1. DETERMINAR a expedição do competente alvará eletrônico, para o levantamento dos valores depositados em contas judiciais vinculadas a este feito (IDs 68532959, 201438934, 201439322 e 201440940), em favor da parte exequente, através dos dados bancários indicados no ID 207587438. 2. DETERMINAR a expedição de ofício ao INDEA/MT - Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso, com endereço na Rua Eng. Edgar Prado Arze, n. 277 - Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP 78050-970, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo sobre a existência de semoventes (bovinos, bubalinos e outros) registrados em nome dos executados ERNESTO MANOEL DA MATA (CPF 354.738.861-91) e GRAZIELLE CRISTINA MESQUITA (CPF 692.561.281-87), apresentando os respectivos Extratos Atuais das Explorações. Em caso positivo, deverá o referido órgão proceder, de imediato, o bloqueio de transferência dos animais (restrição à emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA), a fim de obstar a sua alienação a terceiros e viabilizar futura penhora, comunicando esta providência a este Juízo. Cumpra a Secretaria as diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 03 de outubro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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