Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004296-32.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 16.720,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

21/05/2024, 15:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/11/2023, 01:06

Recebidos os autos

03/11/2023, 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:41

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 19:13

Transitado em Julgado em 02/10/2023

02/10/2023, 19:12

Decorrido prazo de ARMINDO DRESCHER em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 18:57

Decorrido prazo de ARMINDO DRESCHER em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 08:51

Juntada de Alvará

15/09/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2023, 23:56

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2023, 18:22

Todas as movimentações(159)

Juntada de Certidão

21/05/2024, 15:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/11/2023, 01:06

Recebidos os autos

03/11/2023, 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:41

Arquivado Definitivamente

Documentos

Outros documentos

•25/08/2020, 16:51

Decisão

•27/08/2020, 15:41

02/10/2023, 19:13

Transitado em Julgado em 02/10/2023

02/10/2023, 19:12

Decorrido prazo de ARMINDO DRESCHER em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 18:57

Decorrido prazo de ARMINDO DRESCHER em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 08:51

Juntada de Alvará

15/09/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2023, 23:56

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2023, 18:22

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 16:06

Processo Desarquivado

31/08/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 16:03

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 14:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 02:29

Decorrido prazo de ARMINDO DRESCHER em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 03:43

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004296-32.2020.8.11.0045, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Abuso de Poder] Nos termos do Art. 11 da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, INTIMO as PARTES acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos antes do encaminhamento ao TRF para, caso queiram, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, contado em dobro para a executada. LUCAS DO RIO VERDE, 19 de junho de 2023 JULIANA BORGES Gestor de Secretaria

20/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 13:22

Juntada de Ofício

19/06/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 20:16

Decorrido prazo de ARMINDO DRESCHER em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 23:48

Publicado Decisão em 14/04/2023.

14/04/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: ARMINDO DRESCHER EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 – Considerando a petição apresentada pela parte exequente, PROCEDA-SE à retificação dos autos no Pje, fazendo constar como Cumprimento de Sentença. 2 – Processo n. 1004296-32.2020.8.11.0045 INTIME-SE a Fazenda Pública devedora na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, imp

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 13:58

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2023, 13:58

Conclusos para decisão

21/03/2023, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 23:17

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004296-32.2020.8.11.0045, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Abuso de Poder] Impulsiono os autos a fim de INTIMAR a parte AUTORA/EXEQUENTE para apresentação do demonstrativo de crédito para início da fase de cumprimento de sentença. LUCAS DO RIO VERDE, 27 de fevereiro de 2023 JULIANA BORGES Gestor de Secretaria

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 16:55

Decorrido prazo de ARMINDO DRESCHER em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 10:37

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004296-32.2020.8.11.0045, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Abuso de Poder] Impulsiono os autos a fim de INTIMAR a parte AUTORA/EXEQUENTE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos. LUCAS DO RIO VERDE, 10 de fevereiro de 2023 ANDERSON RAFAEL TAFERNABERRI LEITE Gestor de Secretaria

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 22:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2023 19:18.

05/02/2023, 02:52

Decorrido prazo de ARMINDO DRESCHER em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2023, 19:18

Juntada de Petição de diligência

02/02/2023, 19:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2023, 13:07

Juntada de Ofício

02/02/2023, 08:12

Expedição de Mandado

02/02/2023, 07:59

Publicado Despacho em 01/02/2023.

01/02/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO EXEQUENTE: ARMINDO DRESCHER EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 – Diante da manifestação da parte autora e inexistindo comprovação no processo, este juízo DETERMINA a intimação do INSS, pessoalmente por seu representante legal, para que proceda a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a autora, com o acréscimo de 25%, conforme sentença Processo n. 1004296-32.2020.8.11.0045

31/01/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2023, 23:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:43

Conclusos para decisão

08/11/2022, 10:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/11/2022, 10:10

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2022, 23:46

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 18:10

Conclusos para decisão

30/09/2022, 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/09/2022, 12:36

Publicado Decisão em 29/09/2022.

29/09/2022, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 04:12

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2022, 16:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 12:25

Conclusos para despacho

15/09/2022, 10:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/09/2022, 10:00

Transitado em Julgado em 15/09/2022

15/09/2022, 09:59

Processo Desarquivado

15/09/2022, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2022, 12:47

Juntada de entregue (ecarta)

04/08/2022, 10:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 07:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 13:30

Decorrido prazo de ARMINDO DRESCHER em 11/07/2022 23:59.

14/07/2022, 13:39

Arquivado Definitivamente

13/07/2022, 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 17:29

Conclusos para despacho

01/07/2022, 18:28

Decorrido prazo de ARMINDO DRESCHER em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2022, 22:56

Publicado Sentença em 07/06/2022.

07/06/2022, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 06:01

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 12:06

Julgado procedente o pedido

03/06/2022, 12:06

Conclusos para despacho

13/04/2022, 17:00

Decorrido prazo de ARMINDO DRESCHER em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 08:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 19:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 09:06

de Instrução

12/08/2021, 17:25

Conclusos para despacho

09/08/2021, 17:48

Decorrido prazo de ARMINDO DRESCHER em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 07:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 04:20

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 19:38

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 12/08/2021 14:00 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE.

30/06/2021, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 20:41

Conclusos para despacho

29/06/2021, 16:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/07/2021 15:00 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE.

16/06/2021, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2021, 23:05

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2021, 16:23

Conclusos para decisão

20/05/2021, 14:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 03:37

Conclusos para substituto legal

14/04/2021, 14:27

Publicado Despacho em 23/02/2021.

23/02/2021, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 14:29

Conclusos para despacho

17/02/2021, 12:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2021 23:59.

13/02/2021, 03:41

Decorrido prazo de ARMINDO DRESCHER em 10/02/2021 23:59.

13/02/2021, 03:31

Publicado Despacho em 18/12/2020.

22/12/2020, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020

22/12/2020, 06:55

Conclusos para substituto legal

16/12/2020, 13:09

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 13:07

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 08:09

Conclusos para decisão

15/12/2020, 15:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2020 23:59.

17/11/2020, 11:52

Decorrido prazo de ARMINDO DRESCHER em 23/09/2020 23:59.

14/11/2020, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2020, 09:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação

07/10/2020, 16:54

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2020

01/09/2020, 02:03

Publicado Decisão em 01/09/2020.

01/09/2020, 02:03

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 14:23

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2020, 14:23

Conclusos para decisão

28/08/2020, 14:19

Conclusos para substituto legal

28/08/2020, 10:43

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

27/08/2020, 15:41

Conclusos para decisão

25/08/2020, 16:51

Distribuído por sorteio

25/08/2020, 16:51

Decisão

•28/08/2020, 14:23

Despacho

•16/12/2020, 08:09

Despacho

•19/02/2021, 14:29

Decisão

•20/05/2021, 16:23

Despacho

•29/06/2021, 20:41

Despacho

•27/08/2021, 19:11

Sentença

•03/06/2022, 12:06

Despacho

•08/07/2022, 17:29

Decisão

•27/09/2022, 16:12

Despacho

•03/10/2022, 18:10

Despacho

•30/01/2023, 18:25

Ofício

•02/02/2023, 08:12

Decisão

•12/04/2023, 13:58

Todos os documentos(16)

Outros documentos

•25/08/2020, 16:51

Decisão

•27/08/2020, 15:41

Decisão

•28/08/2020, 14:23

Despacho

•16/12/2020, 08:09

Despacho

•19/02/2021, 14:29

Decisão

•20/05/2021, 16:23

Despacho

•29/06/2021, 20:41

Despacho

•27/08/2021, 19:11

Sentença

•03/06/2022, 12:06

Despacho

•08/07/2022, 17:29

Decisão

•27/09/2022, 16:12

Despacho

•03/10/2022, 18:10

Despacho

•30/01/2023, 18:25

Ofício

•02/02/2023, 08:12

Decisão

•12/04/2023, 13:58

Sentença

•01/09/2023, 18:22