Execução de Título Extrajudicial 0000902-57.1994.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000902-57.1994.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

06/09/2024, 00:00

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0000902-57.1994.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA, MARIA AUXILIADORA CAMPOS OLIVEIRA, SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO, JOAQUIM JURANDIR PRATT MORENO, OSVALDO BOTELHO DE CAMPOS, NADIA SILVA CALMON K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Inicialmente, em atenção ao pleito de pesquisa de bens por meio do sistema CNIB, mister se faz atentar-se ao Provimento n. 39/2014 do CNJ que, apesar de alterações realizadas pelo Provimento n. 142/2023, a finalidade da plataforma não teve mudança. Portanto, o art. 2º do Provimento 39/2014 diz: “Art. 2º. A Central de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento de ordens de indisponibilidade nela cadastrada.”. Assim, diante do disposto acima, evidente que o CNIB não foi desenvolvido para busca de bens, como os outros órgãos conveniados ao Poder Judiciário tal como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mas sua finalidade é apenas inserir ordens de indisponibilidade de bens imóveis desconhecidos em nome do devedor. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE RÍRULO EXTRAJUDICIAL - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILDIADE DE BENS - CNIB - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM INDISPONIBILIZADOS - PESQUISA - INSCRIÇÃO DE RESTRIÇÃO - IMPOSSIBILDADE. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB destina-se ao lançamento de indisponibilidades sobre bens imóveis indistintos. Assim, não havendo a indicação, pelo exequente, dos imóveis dos executados a que se pretende os bloqueios, não há que se falar na utilização da plataforma como meio de pesquisa de bens ou de inscrição restritiva em seus cadastros. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1429804-88.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/02/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2024) Portanto, ante todo o exposto acima, indefiro a realização de pesquisa de bens por meio do CNIB. Na mesma oportunidade, quanto a busca de bens por meio do INFOJUD-DRF e DOI para obtenção das últimas declarações de imposto de renda e imóveis dos Réus, defiro-a, vejamos os precedentes jurisprudenciais sobre o assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS PENHORÁVEIS – NÃO LOCALIZAÇÃO – NOVOS PEDIDOS DE CONSULTAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Admite-se pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. Para a utilização dos sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud é desnecessária o esgotamento dos meios passíveis de localizar bens penhoráveis por parte do credor. Precedentes.” (TJ-MT 10152028520218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) Consigno que as declarações serão anexadas na próprio processo, sendo possível apenas ser visualizada pelo servidor que procedeu sua juntada, este magistrado e o advogado cadastrado no PJE que recebe as intimações. Assim intimo o Banco, via DJEN, para indicar bens passíveis de serem penhorados e/ou requerer o que entender de direito, salientando a pesquisa junto ao sistema RENAJUD (bens móveis) necessita de requerimento expresso da parte, devendo proceder o recolhimento das custas correspondente a cada busca, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 cada, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se o Exequente via sistema para que cumpra a decisão, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. Não havendo cumprimento da decisão, intime-se os Réus para prazo de 15 dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0000902-57.1994.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA, MARIA AUXILIADORA CAMPOS OLIVEIRA, SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO, JOAQUIM JURANDIR PRATT MORENO, OSVALDO BOTELHO DE CAMPOS, NADIA SILVA CALMON K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial digitalizado e migrado ao PJE. No Id. 93011121 a empresa apresentou exceção de pré-executividade requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, visto que houve a decretação de sua falência, condenando a instituição financeira em honorários advocatícios. A instituição financeira manifestou requerendo o prosseguimento do feito quanto as demais executados, bem como o indeferimento da condenação em honorários advocatícios já que deu causa o ajuizamento da ação – Id. 101573604. É o relatório. Decido. Em analise as arguições de ambas as partes constato que, ante a decretação da falência da empresa ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, conforme cópia da decisão de Id. 93011130 – pág. 04/12, tenho que a extinção do feito deve ocorrer somente em relação a pessoa jurídica, prosseguindo quanto aos demais. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: AÇÃO DE EXECUÇÃO – FALÊNCIA SUPERVENIENTE DA DEVEDORA PRINCIPAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO –PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA EM DESFAVOR DO DEVEDOR SOLIDÁRIO – OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA – RECURSO PROVIDO. “A recuperação judicial ou falência da devedora principal não afasta a obrigação que foi assumida pelos avalistas, visto que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa. Com efeito, a extinção das obrigações da falida, não extingue nem impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalistas. Precedentes do STJ e Tribunais Pátrios” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAC nº 1000819-69.2016.8.11.0003, Rel. Desª. Nilza Maria Possas de Carvalho, julgado em 14/07/2020) (N.U 1013011-29.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) Portanto, sendo aqueles devedores solidários quanto a obrigação de efetuar o pagamento de seu débito, mantenho-os no polo passivo, promovendo as diligencias necessárias para a localização de bens passiveis de penhora. No que tange aos honorários advocatícios, há de se observar o princípio da causalidade, já que não há discussão acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, não sendo o feito levado a cabo por inadimplência da parte executada. De tal modo, mesmo que a empresa executada tenha constituído advogado, não há ensejo à condenação da parte credora a condenação nas verbas de sucumbência, sob pena de privilegiar ainda mais o inadimplente. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS CONTRA O COOBRIGADO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO, DIANTE DA SUA INADIMPLÊNCIA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DOS STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0065700-04.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 03.09.2021) (TJ-PR - AI: 00657000420208160000 Paranavaí 0065700-04.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 03/09/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2021) Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade e, JULGO E DECLARO EXTINTO O FEITO o feito quanto a ré ALVORADA CONSTRUCOES E COMÉRCIO LTDA. Proceda o Sr. Gestor as anotações e baixas devidas, excluindo a empresa do polo passivo. Outrossim intimo a instituição financeira, via DJE e SISTEMA, para apresentar a planilha de débito atualizada, indicar bens passiveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse, salientando que a busca junto aos sistemas SISBAJUD (penhora de ativos financeiros), RENAJUD (bens móveis) e INFOJUD-DRF necessitam de requerimento expresso da parte interessada. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se os réus para, no mesmo prazo acima, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

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