Execução de Título Extrajudicial 1068097-49.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1068097-49.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/01/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 3º Juizado Especial Cível SENTENÇA Processo: 1068097-49.2023.8.11.0001. Requerente: MARCO AURELIO DA SILVA Requerido: MAK INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Vistos. Depreende-se dos autos que a parte reclamante pugna pela extinção do feito, considerando que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito (ID 210419791). Relatório dispensado. Fundamento e decido. Com efeito, é cediço que as sentenças nos Juizados Especiais Cíveis obedecerão aos limites traçados nos artigos 2º e 38 da Lei n. 9.099/1995 c.c. artigo 1.046, §2º e §4º, do Código de Processo Civil – CPC c.c. Enunciados n. 161 e n. 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE. Mérito. Demonstrado o cumprimento da obrigação, conforme a supracitada petição da parte exequente (ID 210419791), JULGO EXTINTO o feito, com apreciação de mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Definitivo

08/10/2025, 16:18

Expedição de documento

08/10/2025, 12:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/10/2025, 12:20

Conclusão (para julgamento)

07/10/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 08:55

Documento

01/10/2025, 05:28

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:56

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:09

Expedição de documento

29/08/2025, 12:54

Publicação

12/08/2025, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1068097-49.2023.8.11.0001. Requerente: MARCO AURELIO DA SILVA Requerido: MAK INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença (ID nº 196210348). Intime-se o devedor, por meio de seu causídico, para que, em 15 dias, pague o débito. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, será apreciado o pedido formulado pela exequente na petição ID nº 196210348. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento

08/08/2025, 16:40

Documentos

Sentença

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCO AURELIO DA SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: MAK INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 30/01/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência (R. Ten Alcides D De Souza, 393 - Duque de Caxias, Cuiabá - MT, 78043-263), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1068097-49.2023.8.11.0001 POLO ATIVO:

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCO AURELIO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO DE PERBOYRE BONILHA - MT3844-O PARTE DEVEDORA E QUALIFICAÇÃO: Nome: MAK INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Endereço: AVENIDA IPIRANGA, 156, APARTAMENTO 803, GOIABEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-035 CPF: 10.355.566/0001-90 FINALIDADE: 1. 1. PROCEDER AVALIAÇÃO, do imóvel - IMÓVEL MATRÍCULA Nº: 98238 - LIVRO Nº 02, FOLHA Nº 083, do 6º Serviço Notarial e Registral da 3ª Circunscrição Imobiliária desta Comarca, no endereço: Rua Paraúna, quadra 01, lotes remembrados 01,02,10 e 11, Residencial Itamarati. Unidade 101 do Bloco 2, bem como a NOMEAÇÃO de fiel depositário, conforme teor da decisão judicial. ). 2. Do Auto de PENHORA e AVALIAÇÃO será(ão) intimado(s) o(s) executado(s), em regra, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial (art. 272), de modo que nas Comarcas não abrangidas por tal meio, a intimação do patrono dar-se-á, pessoalmente ou por via postal (art. 273, do CPC), observando-se que, na hipótese de inexistir procurador (advogado) constituído nos autos pelo(s) executado(s), ESTE(S) DEVERÁ(ÃO) SER INTIMADO(S) PESSOALMENTE, para, querendo, oferecer IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte devedora casada, intimar também o seu cônjuge, em regra, o depósito recairá na pessoa do(s) Executado(s), que poderá(ão) recusar expressamente o encargo se não tiver condições práticas de zelar pela guarda e conservação do bem. Ademais, o oficial de justiça deverá observar as disposições contidas nos artigos 833, 840 e 846, todos do CPC. DADOS DO FIEL DEPOSITÁRIO: MAK INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO/DESPACHO: EXPEDIDA NO ID Nº 154879400 OBSERVAÇÃO: Na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte devedora casada, intimar também o seu cônjuge. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CUIABÁ, 14 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) de Secretaria OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular, com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#suporte. SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: [email protected] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 ZONA 04 MANDADO DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO - BENS IMÓVEIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) GLENDA MOREIRA BORGES PROCESSO N. 1068097-49.2023.8.11.0001 VALOR DA CAUSA: R$ 31.396,80 ESPÉCIE: [Busca e Apreensão]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1068097-49.2023.8.11.0001. Requerente: MARCO AURELIO DA SILVA Requerido: MAK INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora sobre o imóvel unidade 101, Bloco 2 do empreendimento Residencial Itamarati, matricula nº 127.392, fls. 037, livro (ID 159992511). Estatui o art. 789 do CPC que: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Por sua vez, o art. 835, inciso V do CPC preconiza que: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem. (...) V - bens imóveis. Como se pode inferir das normas retro destacadas, a penhora não recai somente sobre "dinheiro", mas também sobre todos os "bens presentes e futuros" e, considerando que a parte executada devidamente intimada não procedeu com o pagamento de forma voluntária, impõe-se o deferimento do pedido encomendo. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, defiro o pedido formulado pelo exequente e, por corolário, expeça-se o respectivo Termo de Penhora nos próprios autos, e avalie-se. A avaliação deverá ser promovida pelo Oficial de Justiça levando em conta o valor do metro quadrado na região onde se localiza o bem. Caso haja interesse da parte exequente na apresentação de avaliação, deverá apresentar declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários credenciados no respectivo órgão de classe. Na diligência, está desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida (art. 846, §2º, do CPC), bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. Eventual interesse da parte exequente na averbação da penhora no CRI, é de sua responsabilidade. Efetivada a penhora, conforme preconiza o art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1068097-49.2023.8.11.0001. Requerente: MARCO AURELIO DA SILVA Requerido: MAK INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. QUANTO AO PEDIDO DE PENHORA ON-LINE Considerando que a obrigação não foi cumprida voluntariamente, defiro o pedido de penhora on-line, formulado pela exequente na petição ID 148873874 e, por corolário, proceda-se a efetivação de penhora on-line de ativo financeiro do executado via SISBAJUD, por intermédio da repetição programada (“teimosinha”), observando-se o valor do débito atualizado constante na planilha de cálculo apresentada pela parte credora, nos seguintes termos: CREDOR: MARCO AURELIO DA SILVA DEVEDOR: MAK INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 10.355.566/0001-90 VALOR: R$ 36.806,65 (trinta e seis mil e oitocentos e seis reais e sessenta e cinco centavos) A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). QUANTO À BUSCA AO RENAJUD Defiro o pedido para que seja realizada a pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Segue anexo o extrato da pesquisa por meio do sistema Renajud. QUANTO A BUSCA AO CEI/ANOREG Segue resultado para conhecimento. QUANTO A BUSCA AO INFOJUD Realizada consulta junto ao sistema INFOJUD foi obtida a seguinte resposta: “Pedido de declaração ainda em processamento....”. QUANTO AO PEDIDO DE INCLUSÃO DO CPF NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Defiro a inclusão do nome do (s) executado (s) nos órgãos de restrição ao crédito – Sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782 §3º do CPC, observado o disposto no §4° do mesmo artigo. DAS PROVIDÊNCIAS Considerando que a tentativa de bloqueio restou infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Querendo, proceda à parte Exequente com a indicação do imóvel que pretende a penhora, inclusive, com cópia da matrícula atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1068097-49.2023.8.11.0001. Requerente: MARCO AURELIO DA SILVA Requerido: MAK INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução de título extrajudicial. Em detida análise dos autos, verifico que a parte Exequente, quando do ingresso da presente execução, cadastrou o processo como “PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)” e não como “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)”, ocasionando a designação automática de audiência de conciliação, audiência esta que deve ser marcada na execução extrajudicial somente quando da efetuação de penhora, nos termos do §1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95. Verifico, ainda, que a carta de citação da parte Executada foi somente para comparecimento em audiência. Posto isto, cite-se o executado para que pague a dívida em 03 (três) dias. (CPC, art. 829). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, § 1º, do art. 829). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, §2º, do art. 829). Fixo honorários advocatícios de 10 (dez) por cento, os quais serão acrescidos no montante do débito, ex vi do disposto no art. 827, do CPC. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, § 2º, art.827). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1068097-49.2023.8.11.0001. Requerente: MARCO AURELIO DA SILVA Requerido: MAK INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução de título extrajudicial. Em detida análise dos autos, verifico que a parte Exequente, quando do ingresso da presente execução, cadastrou o processo como “PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)” e não como “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)”, ocasionando a designação automática de audiência de conciliação, audiência esta que deve ser marcada na execução extrajudicial somente quando da efetuação de penhora, nos termos do §1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95. Verifico, ainda, que a carta de citação da parte Executada foi somente para comparecimento em audiência. Posto isto, cite-se o executado para que pague a dívida em 03 (três) dias. (CPC, art. 829). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, § 1º, do art. 829). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, §2º, do art. 829). Fixo honorários advocatícios de 10 (dez) por cento, os quais serão acrescidos no montante do débito, ex vi do disposto no art. 827, do CPC. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, § 2º, art.827). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCO AURELIO DA SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: MAK INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 2 - 3º JEC Data: 25/01/2024 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência (R. Ten Alcides D De Souza, 393 - Duque de Caxias, Cuiabá - MT, 78043-263), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1068097-49.2023.8.11.0001 POLO ATIVO:

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1068097-49.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 31.396,80 ESPÉCIE: [Busca e Apreensão]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARCO AURELIO DA SILVA Endereço: RUA PRIMAVERA, 287, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-030 POLO PASSIVO: Nome: MAK INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Endereço: AVENIDA IPIRANGA, 156, APARTAMENTO 803, GOIABEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-035 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 2 - 3º JEC Data: 25/01/2024 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 14 de novembro de 2023

15/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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