Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002225-88.2019.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002225-88.2019.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/05/2024, 10:18

Remessa (outros motivos)

15/04/2024, 16:04

Decurso de Prazo

21/03/2024, 01:18

Decurso de Prazo

20/03/2024, 02:04

Decurso de Prazo

12/03/2024, 03:52

Publicação

05/03/2024, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 03:42

Definitivo

29/02/2024, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1615 - Ramal 03, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 E-mail: [email protected] ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 1002225-88.2019.8.11.0046 Valor da causa: R$ 2.944,00 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALTER MARTINS DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTORIZAÇÃO 01 (PRINCIPAL): Conta Judicial a ser resgatada: 4400130565453. Valor do Depósito: R$ 2.747,97 (dois mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos). Valor Liberado: R$ 2.747,97 (dois mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos). Beneficiário: VALTER MARTINS DE SOUZA - CPF: 522.353.861-72. Autorizado: RIAN D. CORDEIRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 36.680.461/0001-08, CONFORME PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Forma de Liberação: COMPARECER EM AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL PARA LEVANTAMENTO/RECEBIMENTO. Tipo de Liberação: ZERAR A CONTA. AUTORIZAÇÃO 02 (HONORÁRIOS CONTRATUAIS): Conta Judicial a ser resgatada: 4400130565452. Valor do Depósito: 2.747,97 (dois mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos). Valor Liberado: 2.747,97 (dois mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos). Beneficiário: RIAN D. CORDEIRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 36.680.461/0001-08. Autorizado: RIAN D. CORDEIRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 36.680.461/0001-08. Forma de Liberação: COMPARECER EM AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL PARA LEVANTAMENTO/RECEBIMENTO. Tipo de Liberação: ZERAR A CONTA. AUTORIZAÇÃO 03 (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS): Conta Judicial a ser resgatada: 1900130565581. Valor do Depósito: R$ 560,45 (quinhentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos ). Valor Liberado: R$ 560,45 (quinhentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos ). Beneficiário: RIAN D. CORDEIRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 36.680.461/0001-08. Autorizado: RIAN D. CORDEIRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 36.680.461/0001-08. Forma de Liberação: COMPARECER EM AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL PARA LEVANTAMENTO/RECEBIMENTO. Tipo de Liberação: ZERAR A CONTA. FINALIDADE: A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" depositado na referida conta judicial à disposição deste juízo, acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÃO: Após o saque dos valores, a (s) conta (s) judiciais deverão ser zeradas e encerradas. Nos termos do PROVIMENTO TJMT/CGJ N. 39 DE 27 DE AGOSTO DE 2021, Publicado no DJE em 3/9/2021 Edição n. 11056, é dispensado a utilização do selo de autenticidade exigido nos incisos I e II do art. 10 da Lei Estadual n. 7.603/2001, em atos provenientes de processos eletrônicos, bastando o uso de certificação digital e assinatura digital de documentos eletrônicos para fins de autenticidade. Comodoro - MT. (assinado e datado eletronicamente) Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

26/02/2024, 13:41

Documento

26/02/2024, 13:41

Publicação

23/02/2024, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA PROCESSO N. 1002225-88.2019.8.11.0046 EXEQUENTE: VALTER MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública proposta por Valter Martins de Souza em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. No id. n. 138570214, aportou aos autos informação de pagamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando o adimplemento pela parte Executada da obrigação, a extinção da demanda é medida que se impõem. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, para fins de: DETERMINAR à expedição do competente alvará judicial em favor da parte Exequente. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. P. I. C. Comodoro/MT, data da assinatura eletrônica. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

16/02/2024, 00:00

Documentos

Alvará

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1615 - Ramal 03, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 E-mail: [email protected] ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 1002225-88.2019.8.11.0046 Valor da causa: R$ 2.944,00 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALTER MARTINS DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTORIZAÇÃO 01 (PRINCIPAL): Conta Judicial a ser resgatada: 4400130565453. Valor do Depósito: R$ 2.747,97 (dois mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos). Valor Liberado: R$ 2.747,97 (dois mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos). Beneficiário: VALTER MARTINS DE SOUZA - CPF: 522.353.861-72. Autorizado: RIAN D. CORDEIRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 36.680.461/0001-08, CONFORME PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Forma de Liberação: COMPARECER EM AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL PARA LEVANTAMENTO/RECEBIMENTO. Tipo de Liberação: ZERAR A CONTA. AUTORIZAÇÃO 02 (HONORÁRIOS CONTRATUAIS): Conta Judicial a ser resgatada: 4400130565452. Valor do Depósito: 2.747,97 (dois mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos). Valor Liberado: 2.747,97 (dois mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos). Beneficiário: RIAN D. CORDEIRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 36.680.461/0001-08. Autorizado: RIAN D. CORDEIRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 36.680.461/0001-08. Forma de Liberação: COMPARECER EM AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL PARA LEVANTAMENTO/RECEBIMENTO. Tipo de Liberação: ZERAR A CONTA. AUTORIZAÇÃO 03 (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS): Conta Judicial a ser resgatada: 1900130565581. Valor do Depósito: R$ 560,45 (quinhentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos ). Valor Liberado: R$ 560,45 (quinhentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos ). Beneficiário: RIAN D. CORDEIRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 36.680.461/0001-08. Autorizado: RIAN D. CORDEIRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 36.680.461/0001-08. Forma de Liberação: COMPARECER EM AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL PARA LEVANTAMENTO/RECEBIMENTO. Tipo de Liberação: ZERAR A CONTA. FINALIDADE: A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" depositado na referida conta judicial à disposição deste juízo, acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÃO: Após o saque dos valores, a (s) conta (s) judiciais deverão ser zeradas e encerradas. Nos termos do PROVIMENTO TJMT/CGJ N. 39 DE 27 DE AGOSTO DE 2021, Publicado no DJE em 3/9/2021 Edição n. 11056, é dispensado a utilização do selo de autenticidade exigido nos incisos I e II do art. 10 da Lei Estadual n. 7.603/2001, em atos provenientes de processos eletrônicos, bastando o uso de certificação digital e assinatura digital de documentos eletrônicos para fins de autenticidade. Comodoro - MT. (assinado e datado eletronicamente) Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1002225-88.2019.8.11.0046.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): VALTER MARTINS DE SOUZA Trata-se de AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ajuizada por VALTER MARTINS DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual visa o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Com a petição inicial vieram documentos. Decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência (id 27545550). Contestação apresentada (id 28063081). A parte autora apresentou impugnação (id 29317375). Decisão saneou o feito e designou perícia médica (id 30146866). Laudo pericial jungido aos autos (id 60153051). A parte requerida manifestou pelo julgamento improcedente da demanda (id 73180188). A parte autora se manifestou pelo julgamento procedente da demanda (id 75923244). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não há preliminares, eis que já analisadas na decisão saneadora, como também inexistem questões prejudiciais a serem decididas no processo, de modo que se mostra cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX, CF/88, bem como do art. 371 do CPC. O autor realizou o requerimento administrativo do benefício, sendo passível a análise do mérito da demanda, em atendimento ao que restou sedimentado na tese em repercussão geral no Recurso Extraordinário 631.240/MG. Feitas estas considerações, interpretando-se o art. 42 da Lei nº 8.213/92, extrai-se que o deferimento do benefício pretendido pelo requerente reclama o preenchimento de 3 (três) requisitos indissociáveis previstos na norma: i) carência do benefício; ii) qualidade de segurado; iii) incapacidade laborativa, insuscetível de reabilitação. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. Por outro lado, o art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que para a concessão do benefício de auxílio-doença deverá o interessado ser segurado, além de cumprir, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além disso, em alguns casos, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença deve considerar também, além dos elementos previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, consoante a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização, vinculado ao Conselho da Justiça Federal. No tocante a qualidade de segurado, verifica-se que sequer foi impugnado especificamente pela ré. No que tange a incapacidade laborativa, insuscetível de reabilitação, em análise ao laudo pericial acostado aos autos, verifica-se que o autor passou por procedimento cirúrgico de SAFENECTOMIA BILATERAL em junho/2019, se mantendo afastado dos trabalhos por orientação médica por 90 dias (16.06.2019 a 15.09.2019), o que ocasionou incapacidade total e temporária, conforme consta nas respostas dos quesitos emitidos pela expert (id 60153051). Consta do laudo pericial que a incapacidade é temporária, tendo cessado a incapacidade em 15.09.2019. Desta feita, no que concerne ao pedido de auxílio-doença, o art. 59 da Lei n. 8.213/1991 consigna que esse benefício será concedido ao segurado que, observada a carência do benefício, quando necessária a sua demonstração, restar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Sob a ótica da pretensão formulada pelo autor atinente ao auxílio-doença, reputa-se que razão lhe assiste, visto que a perícia judicial demonstrou a existência de incapacidade total e temporária, sob o período de 16.06.2019 a 15.09.2019. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença pelo período de 16.06.2019 a 15.09.2019, desde a cessão do benefício, excluídas eventuais parcelas adimplidas, devendo constar os seguintes dados: a) O NOME DO SEGURADO: VALTER MARTINS DE SOUZA; b) O BENEFÍCIO CONCEDIDO: AUXÍLIO-DOENÇA; c) A RENDA MENSAL ATUAL: PREJUDICO; d) A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB: CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONDENO o réu ao pagamento das parcelas devidas, acrescido de correção monetária e juros moratórios, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Isento o INSS das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída antes da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação até a data da sentença, conforme Súmula 111 do STJ. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

17/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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