Execução de Título Extrajudicial 1002495-96.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002495-96.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 22:33

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:49

Publicação

30/03/2026, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1002495-96.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME INTERESSADO: TATIANE MARTINS ALVES, MARCIO JOSE DA SILVA Vistos. Não obstante a apresentação do cálculo da dívida (ID 206995984), a parte exequente deixou de requerer providências para a satisfação do débito remanescente. Dessa feita, considerando que a execução tramita em favor do credor, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, notadamente a realização de providências úteis para satisfação da dívida exequenda, sob pena de arquivamento. Após, conclusos. (assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 19:07

Mero expediente

26/03/2026, 19:07

Conclusão (para julgamento)

08/01/2026, 16:55

Ato ordinatório

08/01/2026, 16:53

Decurso de Prazo

24/09/2025, 08:51

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:51

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:10

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:10

Decurso de Prazo

12/09/2025, 11:00

Publicação

08/09/2025, 14:07

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002495-96.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME INTERESSADO: TATIANE MARTINS ALVES, MARCIO JOSE DA SILVA Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude do pedido de liberação de bloqueio realizado via sistema Sisbajud, conforme petitórios de IDs n.º 202717615 e 202848330. Em síntese, alega a parte executada que os valores bloqueados são impenhoráveis por consistirem salário, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Além disso, o executado MARCIO JOSE DA SILVA acrescenta o fato de se encontrar superendividado. É o relato do necessário. Decido. Pois bem, sobre a penhorabilidade das verbas salariais, embora o art. 833, IV, do CPC, disponha como impenhoráveis estas, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à impenhorabilidade relativa desses proventos, devendo o magistrado se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para sopesar a admissão, ou não, e seu percentual. Assim, excepcionalmente, é possível a constrição parcial da verba salarial da parte executada, desde que se garanta sua subsistência e vida digna, mediante ponderação de interesses, cuja análise requer o cotejo da situação casuística. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC” (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019), bem como, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.518.169/DF, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Em outros termos, houve relativização da regra geral acerca da impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar, estabelecendo-se, a partir de então, a possibilidade de constrição forçada cujo limite é variável, a depender da comprovação da parte devedora de que a constrição realizada não venha a violar sua dignidade humana, de modo a comprometer a subsistência própria e/ou de sua família. No mesmo sentido da mitigação da impenhorabilidade adotada pelo STJ, têm-se jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA – MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do CPC, a verba salarial é impenhorável. No entanto, o STJ firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. No caso dos autos, nota-se que, de início, foi bloqueada a totalidade dos proventos da aposentadoria da Agravante; no entanto, o juiz liberou 70% (setenta por cento) do valor retido, permitindo o bloqueio de tão somente 30% (trinta por cento), o que, ao meu sentir, é plenamente possível e dentro dos limites permitidos pela jurisprudência. Ademais, observo que o numerário bloqueado não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJ-MT 10206564620218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 02/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO A GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO BUSCADO PELO EXEQUENTE – PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – CONSTRIÇÃO DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUE NÃO AFRONTAM À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TAMPOUCO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. O propósito da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC é a preservação da dignidade do devedor, a qual pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não venha a afetar sua subsistência digna e de seus familiares. Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Precedentes do STJ. (TJMT. RAI Nº 1009101-66.2020.8.11.0000. Terceira Câmara De Direito Privado. Relatora Des(a). Antonia Siqueira Goncalves. Julgado em 23/09/2020). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial externado pelo Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito. 2. Na hipótese em análise, não restou comprovado pelo executado que a monta bloqueada e/ou a penhora dos proventos de sua aposentadoria representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. 3. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido. (N.U 1005190-41.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023). Na espécie, verificados os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, verifico que a executada TATIANE MARTINS ALVES aufere mensalmente o valor bruto de R$ 20.130,99 (vinte mil, cento e trinta reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 8.924,73 (oito mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos), sua renda líquida, logo, cabível a penhora de parte deste valor, em percentual que não prejudique o seu sustento, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna. Já quanto ao executado MARCIO JOSE DA SILVA, verifico que este aufere mensalmente o valor bruto de R$ 7.864,58 (sete mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), sendo R$ 3.889,56 (três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), sua renda líquida, logo, também é cabível a penhora de parte deste valor, em percentual que não prejudique o seu sustento, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna. Quanto ao devedor Marcio, tem-se comprovado nos autos que sua situação financeira se encontra frágil, merecendo, portanto, um percentual menor na manutenção do bloqueio judicial. Ressalto que deve o Juízo garantir o mínimo existencial aos devedores. Dessa maneira, DEFIRO parcialmente o pedido dos executados, para tanto, DETERMINO: 1) A penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado judicialmente da executada TATIANE MARTINS ALVES, consistente na quantia de R$ 7.672,10 (sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e dez centavos); 2) A penhora de 20% (vinte por cento) do valor bloqueado judicialmente da executada TATIANE MARTINS ALVES, consistente na quantia de R$ 1.404,15 (mil e quatrocentos e quatro reais e quinze centavos). Preclusa esta decisão: A) EXPEÇA-SE o necessário para levantamento dos valores retromencionados em favor da parte exequente, INTIMANDO-A para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias; 2) EXPEÇA-SE o necessário para devolução do valor sobejado após os alvarás supra, INTIMANDO os executados para que informem uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. De tudo cumprido e devidamente certificado, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002495-96.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME INTERESSADO: TATIANE MARTINS ALVES, MARCIO JOSE DA SILVA Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, dispensa-se o relatório. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela primeira Executada, sob alegação de que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, haja vista que não seria a responsável financeira do contrato de pretação de serviços educacionais firmado junto à Exequente. A Exceção de Pré-executividade é medida excepcional, cujo cabimento condiciona-se estritamente aos casos de matéria de ordem pública e nulidade absoluta, onde os vícios alegados prescindem de dilação probatória. Destarte, é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como instrumento de impugnação à execução ou ao cumprimento de sentença, desde que, existindo prova pré-constituída, tenha como objeto matéria passível de reconhecimento de ofício pelo juiz. Com efeito, tem-se que no caso em comento, apesar de constar apenas o segundo Executado como responsável financeiro do contrato de serviços educacionais prestado para o menor Anthonny Gabriel Marins Alves (Id nº 113557199), tem-se que a responsabilidade pelo adimplemento das mensalidades escolares dos filhos é solidária de ambos os pais, independentemente de não terem assinado o contrato de prestação de serviços. Salienta-se que referida interpretação é extraída dos arts. 21, 22 e 55 do Estado da Criança e do Adolescente, bem como dos arts. 1.566, IV, 1.643 e 1.644 do Código Civil, haja vista que a obrigação quanto à educação dos filhos é de ambos os pais por força do poder familiar. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela primeira Executada, e determino o prosseguimento da ação em seus ulteriores trâmites. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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