Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Acórdão - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003337-61.2022.8.11.0087 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), JOSE UMBERTO DE ARAUJO - CPF: 161.292.536-72 (RECORRIDO), DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR - CPF: 604.470.601-04 (ADVOGADO), ADRIANO BULHOES DOS SANTOS - CPF: 096.296.318-65 (ADVOGADO), OSMAR RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 106.859.796-87 (RECORRIDO), EDUARDO RIBEIRO - CPF: 054.844.836-11 (RECORRIDO), SEBASTIAO NEVES DE ALMEIDA - CPF: 031.427.361-15 (RECORRIDO), EDSON SERGIO TOREZAN - CPF: 437.024.221-53 (VÍTIMA), THAIS TOREZAN DONATO DA SILVA - CPF: 045.783.041-75 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SEBASTIAO NEVES DE ALMEIDA - CPF: 031.427.361-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ALMEJADO REESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE – FATO PRATICADO HÁ MAIS DE 13 ANOS – INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO INICIADA – POSSÍVEL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – SINTONIA COM O PARECER DA D. PGJ. Há entendimento jurisprudencial pacífico de que a urgência para prisão preventiva exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar. Na espécie, passados mais de 13 anos desde a revogação da prisão preventiva dos réus e sequer iniciada a instrução criminal, não há qualquer motivo legítimo para decretação, atualmente, da cautelar extrema, inexistindo nos autos demonstração concreta dos respectivos requisitos, e nem mesmo, dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva.