Execução de Título Extrajudicial 0001684-59.2014.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001684-59.2014.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 0001684-59.2014.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora, na qual o executado alega impenhorabilidade de veículo, sob o fundamento de que o bem (motocicleta) é essencial para a sua locomoção. A parte exequente manifestou-se de forma contrária à pretensão do executado (Id. 196919646). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, destaco que se trata de ação executiva ajuizada há mais de 10 anos, sem que até o momento tenha ocorrido a satisfação do débito, apesar das inúmeras diligências realizadas. O artigo 805 do Código de Processo Civil consagra o princípio da menor onerosidade ao devedor, estabelecendo que a execução deve ser conduzida de maneira menos gravosa para o executado. Por outro lado, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, cabe ao executado, ao alegar que a medida constritiva é excessivamente onerosa, indicar outros meios igualmente eficazes e menos gravosos, sob pena de manutenção dos atos constritivos previamente determinados, nos seguintes termos: “Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. No caso em apreço, observa-se que o executado, além de não indicar bens passíveis de constrição, deixou de comprovar suas alegações quanto à insuscetibilidade de penhora do veículo, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Destarte, de rigor a rejeição da impugnação ofertada pelo executado. Assim, rejeito a impugnação e, por conseguinte, mantenho a penhora sobre a motocicleta de propriedade do executado. Determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0001684-59.2014.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo POSTO CAMPO VERDA LTDA em desfavor de AMAURICIO DA SILVA. Em fevereiro de 2018 o executado compareceu aos autos por intermédio da Defensoria Pública, apresentando embargos à execução, informando na ocasião o seu endereço. Os embargos opostos foram julgados improcedentes, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. Em 31 de agosto de 2021 foi deferida a penhora online, culminando com o bloqueio do valor de R$ 103,09 (cento e três reais e nove centavos) (id. 82103079). A correspondência encaminhada ao endereço fornecido pelo executado retornou com a seguinte informação: “mudou-se”. (id. 135131970). Intimada, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará para liberação do valor constrito, juntou planilha atualizada do débito e requereu a restrição de circulação e transferência do veículo de placa OVQ 3189 (id. 139596574). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Código de Processo Civil em seu artigo 77, inciso V, impõe às partes o dever de comunicar ao juízo eventual alteração de endereço, sob pena de aplicação do disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, ou seja, considerar válida a intimação direcionada ao endereço constante dos autos. In casu, a correspondência foi encaminhada ao endereço fornecido pelo próprio executado, todavia, retornou com a informação de que houve alteração de endereço. Assim, com fundamento no artigo 274, parágrafo único do CPC, considero válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos. Com fundamento no artigo 854, § 5º do CPC, converto a indisponibilidade em penhora, determinando, por conseguinte, a expedição de alvará em favor da parte exequente. Em relação ao pedido de restrição de circulação do automóvel de placa OVQ3189, em consulta ao sistema Renajud constata-se que o referido veículo tem como proprietário Valdinho Pereira Arruda, pessoa estranha à relação processual. Assim, intime-se a parte exequente para manifestar acerca da referida informação, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0001684-59.2014.8.11.0010 Exequente: Posto Campo Verde LTDA Executado: Amaurício da Silva Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Posto Campo Verde LTDA em desfavor de Amaurício da Silva. Requer a parte exequente que a intimação do executado para, querendo, impugnar a penhora se dê na pessoa do defensor público (id. 102429589). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 841, caput, do Código de Processo Civil determina que “formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado”. O § 2º do artigo alhures mencionado prevê que “se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferencia por via postal”. Verifica-se que existe previsão legal expressa sobre a necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a penhora realizada, quando este não tiver constituído procurador. In casu, além de a Defensoria Pública não se tratar de advogado constituído, observa-se que ela atua na condição de curadora especial. Forçoso destacar que o curador especial não tem relação contratual com a parte, pois a atuação do Defensor Público caracteriza-se pela impessoalidade e se dá em razão do cargo e não do assistido. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO . PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EFETIVADA NOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ALEGADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RÉU REVEL. EXECUTADO QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE SOBRE A PENHORA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 841, § 2º E 854, § 2º, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, CURADORA ESPECIAL, QUE NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE PROCESSUAL CONSTATADA DE OFÍCIO. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0020328-61.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 11.07.2022) (TJ-PR - AI: 00203286120228160000 Curitiba 0020328-61.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 11/07/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2022) “. (negritei). Assim, determino a intimação do executado por carta com aviso de recebimento, observando o endereço informado na declaração de fl. 296, para, querendo, impugnar a penhora online. Cumpra-se. Jaciara-MT, 23 de fevereiro de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO E DOU FÉ que, nesta data faço expedir intimação do advogado da parte autora via DJE, para no prazo legal se manifestar nos autos e requerer o que é de direito. e o que me cumpre certificar.

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