Execução de Título Extrajudicial 1015682-31.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015682-31.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/10/2025, 16:37

Definitivo

05/06/2025, 16:34

Trânsito em julgado

05/06/2025, 16:34

Decurso de Prazo

20/05/2025, 08:35

Decurso de Prazo

20/05/2025, 08:35

Publicação

05/05/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015682-31.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: V.A.SILVA - ME EXECUTADO: KLEBER LUIS BRANDAO Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte Executada não procedeu com o pagamento voluntário do débito, não sendo, ainda, localizados bens penhoráveis em seu nome. Saliento, foram tentadas penhoras nas contas bancárias da devedora, de eventuais veículos em seu nome e pesquisas junto ao INFOJUD, retornando todas infrutíferas, sendo que devidamente intimada para indicar outros bens à penhora, a parte Exequente não assim o fez, deixando transcorrer in albis o prazo a ela concedido. Assim, sem localização de bens penhoráveis, a extinção da presente demanda executiva é medida a se impor, conforme estabelece o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Desta feita, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO frente à ausência de bens penhoráveis. Via de consequência, removo a restrição lançada via sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo. Sem a condenação ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento

29/04/2025, 16:44

Inexistência de bens penhoráveis

29/04/2025, 16:43

Conclusão (para julgamento)

24/04/2025, 18:21

Decurso de Prazo

18/03/2025, 02:15

Publicação

27/02/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015682-31.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: V.A.SILVA - ME EXECUTADO: KLEBER LUIS BRANDAO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD, o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta não foram encontradas maiores informações, além das já constituídas nos autos, consoante extratos em anexo. Desta feita, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, especifique outros bens para penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Em caso de inércia será arquivado o feito, pela ausência de bens. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015682-31.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: V.A.SILVA - ME EXECUTADO: KLEBER LUIS BRANDAO Vistos, etc. O Renajud permite que os juízes consultem, em tempo real, a base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (Renavam) para inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos. O referido sistema, não resta inconstitucional, posto que possibilita a consulta de automóveis, restrições e retirada de restrições em consonância com os princípios da efetividade, celeridade e economia processual vindo à somar com o rol de ferramentas desenvolvidas com o objetivo de garantir maior efetividade às execuções judiciais, como as que possibilitam o bloqueio de valores em instituições financeiras. Cabe ainda salientar que a restrição de veículos pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”. Quanto à possibilidade de restrição de veículos na execução têm entendido nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. "Conforme jurisprudência assentada nesta Corte e no STJ, é possível a realização de consulta pelo magistrado sobre a existência de veículos em nome do devedor no sistema RENAJUD e a efetivação da penhora, em observância aos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, impondo-se a reforma do provimento judicial" - AI 70061574802 TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066100843, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/08/2015).(TJ-RS - AI: 70066100843 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 21/08/2015, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/08/2015) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de restrições de veículos automotores ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio. Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. Diante do exposto, defiro o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, retornando a pesquisa positiva, de modo que intimo a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora dos veículos encontrados, oportunidade em que deverá indicar endereço visando à formalização daquela. Com a informação, expeça-se mandado de intimação/penhora/avaliação. Cumprido o ato, destaco que a avaliação é dispensada quando o valor do bem for de fácil aferição através de tabelas amplamente divulgadas nos meios eletrônicos, devendo o Oficial de Justiça fornecer cópia da tabela e se manifestar apenas quanto ao estado de conservação do bem. Após, lavre-se o Auto de Depósito, devendo os veículos permanecer sobre a responsabilidade do devedor até ulterior decisão. Intime-se a executada acerca da penhora realizada, consignando que, querendo, poderá oferecer embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 525, §1º, do CPC. Havendo oposição, intime-se a parte credora para se manifestar em 15 dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015682-31.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: V.A.SILVA - ME EXECUTADO: KLEBER LUIS BRANDAO Vistos, etc. 1. Defiro, parcialmente, o pedido ID. 83092231 e, procedo ao comando de bloqueio do valor da dívida, qual seja, R$ 9.127,13 (nove mil e cento e vinte e sete reais e treze centavos) em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", no período de 10 (dez) dias. Em havendo saldo bancário disponível e, transferido para a Conta Única do TJMT, às providências necessárias para a imediata vinculação, neste processo, dos valores transferidos. Constituo o próprio Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD como termo de penhora. 2. Efetivado os bloqueios, proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 3. Conforme realizadas as constrições, juntem-se os extratos. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD ao cumprimento de tal finalidade. 4 (a). Acaso negativa a diligência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos e, acaso necessário, diligencie perante aos cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 4 (b). Havendo êxito na tentativa de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução), sob pena de preclusão. Quanto a eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §4º e §5º, do Código de Processo Civil. 5 (a). Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, faça-se o cadastro prévio no SISCONDJ para levantamento da quantia consignada. 5 (b). Havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 6. Por fim, INDEFIRO, o pedido de inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito, por concluir que essa incumbência cabe a parte exequente, por meio de certidão de dívida, conforme disposto no Enunciado 76, do FONAJE, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação do executado Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Maria Aparecida Ferreira Fago Juíza de Direito

28/06/2022, 00:00

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