Cumprimento de sentença 1039608-96.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1039608-96.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/04/2025, 09:01

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 02:30

Definitivo

26/02/2025, 18:13

Desarquivamento

26/02/2025, 16:06

Definitivo

24/01/2025, 17:37

Desarquivamento

23/01/2025, 11:23

Definitivo

09/12/2024, 16:12

Documento

09/12/2024, 16:11

Publicação

29/11/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Exequente: GERALDO PATRICIO DA SILVA Executada: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Processo nº 1039608-96.2023.8.11.0002 Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Em razão da concordância expressa da parte exequente (id n. 175458928) com o valor indicado pela executada de R$ 4.004,24 (quatro mil e quatro reais e vinte e quatro centavos), deixo de apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença oposta no id n. 175166927, eis que patente à perda do objeto. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento dos valores depositados (Id 175076890) à parte exequente, no valor de R$ 4.004,24 (quatro mil e quatro reais e vinte e quatro centavos). EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida no id n. 175458928, no valor de R$ 4.004,24 (quatro mil e quatro reais e vinte e quatro centavos) em favor do Exequente. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Expedição de documento

27/11/2024, 19:28

Documento

27/11/2024, 19:28

Decurso de Prazo

15/11/2024, 02:06

Conclusão (para decisão)

13/11/2024, 13:52

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Exequente: GERALDO PATRICIO DA SILVA Executada: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Processo nº 1039608-96.2023.8.11.0002 Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Em razão da concordância expressa da parte exequente (id n. 175458928) com o valor indicado pela executada de R$ 4.004,24 (quatro mil e quatro reais e vinte e quatro centavos), deixo de apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença oposta no id n. 175166927, eis que patente à perda do objeto. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento dos valores depositados (Id 175076890) à parte exequente, no valor de R$ 4.004,24 (quatro mil e quatro reais e vinte e quatro centavos). EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida no id n. 175458928, no valor de R$ 4.004,24 (quatro mil e quatro reais e vinte e quatro centavos) em favor do Exequente. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1039608-96.2023.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra a sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Nas razões recursais o embargante sustenta a ocorrência de omissão. Sem Contrarrazões. DECIDO. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Não obstante as razões expendidas pelos embargantes, verifico que a sentença, de forma fundamentada, analisou os fatos, de acordo com a livre convicção do juiz, e aplicou o direito ao caso concreto, sem qualquer omissão. Pretender modificar a sentença pela via dos declaratórios é subverter a regularidade do sistema recursal nos juizados especiais que preveem o recurso inominado como apto a admitir a rediscussão de fatos e provas. Portanto, a matéria trazida ao Judiciário foi devidamente apreciada na sentença, não havendo se falar no vício apontado, restando apenas insurgência contra o decidido, o que não desafia embargos declaratórios, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade. Há mera insurgência da parte contra os termos da decisão e, assim, no presente caso, o embargante não pretende suprir o alegado ponto errôneo ou omisso, mas sim, rediscutir o próprio mérito da causa, alterando-o, tarefa afeta ao recurso inominado. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os IMPROVEJO por não vislumbrar a existência de omissão na sentença embargada. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1039608-96.2023.8.11.0002 Reclamante: GERALDO PATRICIO DA SILVA Reclamada: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação revisional de consumo de energia elétrica com pedido de antecipação de tutela e dano moral, sob o argumento de que é responsável pela unidade consumidora UC 6/233628-7, pagando regularmente as faturas recebidas. Todavia, nos meses de setembro e outubro /2023 foi surpreendido com consumo nos valores de R$ 564,24 (quinhentos e sessenta quatro reais e vinte quatro centavos) e R$ 644,40 (seiscentos quarenta quatro reais e quarenta centavos), destoando dos valores das faturas anteriores. Requer assim, o refaturamento das referidas contas e danos morais em decorrência dos transtornos sofridos. Tentada a conciliação, esta restou infrutífera. A parte Reclamada apresentou Contestação no prazo legal e argumenta que a medição do consumo da energia elétrica da UC em questão fora feita de maneira escorreita e não merece qualquer correção. Ainda, que foram realizados diversos testes no medidor e nenhuma irregularidade foi encontrada. Por conseguinte, crendo na inexistência de ato ilícito indenizável, pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão à parte Reclamante. Em detida análise do histórico de consumo acostado aos autos (Id 142877943), constata-se que a média dos últimos cinco meses antes do aumento registrado nas faturas contestadas 09/2023 e 10/2023 diferia em muito dos valores apresentados nas faturas contestadas, como se vê abaixo: Portanto, verificam-se que as faturas referentes aos meses 09/2023 e 10/2023 destoam em largo aumento das faturas referentes aos consumos anteriores da parte Autora. Evidencia-se, portanto, as irregularidades nas faturas contestadas, conforme histórico de consumo do reclamante, contradizendo os argumentos do verificação técnica (Id 142877944) apresentado pela parte reclamada que aduz não haver irregularidades no medidor retirado. A par dessas premissas, tenho que a documentação apresentada pela concessionária é insuficiente a embasar e justificar a cobrança nos valores de R$ 564,24 (quinhentos e sessenta quatro reais e vinte quatro centavos) e R$ 644,40 (seiscentos quarenta quatro reais e quarenta centavos). Desta forma, ficou incontroversa, nos autos, a veracidade dos fatos de excesso no faturamento dos meses questionados, alegados na inicial, a despeito da não comprovação da existência de negativação, uma vez que não possui juntada do extrato dos órgãos de proteção ao crédito, evidencia-se a má prestação de serviço da reclamada. Ademais, no caso, a demonstração de situação excepcional no aumento do consumo e cobrança incumbe à concessionária, sendo impossível exigir da parte autora a produção de prova negativa. O art.14 do CDC, prevê a responsabilidade dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos danos causados por suas falhas. Diante da situação fática acima delineada, forçoso concluir que os transtornos suportados pela parte Reclamante não se mostraram razoáveis, de maneira que não podem ser considerados como meros dissabores, próprios da vida cotidiana, pois teve o fornecimento de energia elétrica suspenso sem qualquer aviso prévio sem qualquer culpa por tal ocorrência. Registra que, apesar de a Reclamada informar que não há prova do dano, deve-se reconhecer que se aplica à espécie o dano moral presumido, conhecido como “in re ipsa”, sendo que o dano prova-se apenas por meio do fato – falha na prestação de serviço. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Por fim, no que tange ao quantum, deve ser arbitrado por apreciação equitativa, nos termos do art. 6º, da lei 9.099/95. Nesse sentido, a Turma Recursal, vejamos: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA – NÃO COMPROVAÇÃO DA LETIGIMIDADE DA COBRANÇA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – REFATURAMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO EM VALOR ELEVADO – REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo cobrança acima do normal, incumbe à concessionária demonstrar que cumpriu os procedimentos legais ou regulamentares, uma vez que evidenciada a hipossuficiência técnica do consumidor, o que não ocorreu. Dano moral configurado em razão do esgotamento dos meios administrativos em busca de uma solução consensual para o impasse, além da iminência de sofrer corte no fornecimento de energia elétrica e restrição de crédito em razão da inadimplência. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é elevado e deve ser reduzido, considerando as peculiaridades do caso, para R$ 3.000,00 três mil reais). (N.U 1049455-33.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2022, Publicado no DJE 25/02/2022) Nessa esteira, necessário o refaturamento dos meses de setembro/2023 e outubro/2023, assim como, a indenização por danos morais pela má prestação de serviço e negativação indevida da reclamante. Assim, considerando a capacidade financeira da parte Reclamante e da Reclamada; o caráter, também, preventivo e profilático da indenização por danos morais; a vedação do enriquecimento sem causa; e por fim, considerando ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ausentes maiores informações quanto ao tempo em que o serviço esteve suspenso, entendo como justo e razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante ao que dos autos consta, forte no art. 487, I, do Código do Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: 1. Confirmar a liminar deferida; 2. Determinar que a empresa Reclamada proceda ao imediato refaturamento das faturas referentes aos meses de setembro/2023 e outubro/2023, para constar o consumo referente à média constante das faturas anteriores ao aumento questionado e, assim, declarar a inexistência dos débitos nos valores de R$ 564,24 (quinhentos e sessenta quatro reais e vinte quatro centavos) e R$ 644,40 (seiscentos quarenta quatro reais e quarenta centavos); 3. Condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais) em favor da reclamante, a título de dano moral, corrigida pelo INPC a partir da sentença e acrescido de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40, da Lei nº 9.099/95. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

29/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1039608-96.2023.8.11.0002 Reclamante: GERALDO PATRICIO DA SILVA Reclamada: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação revisional de consumo de energia elétrica com pedido de antecipação de tutela e dano moral, sob o argumento de que é responsável pela unidade consumidora UC 6/233628-7, pagando regularmente as faturas recebidas. Todavia, nos meses de setembro e outubro /2023 foi surpreendido com consumo nos valores de R$ 564,24 (quinhentos e sessenta quatro reais e vinte quatro centavos) e R$ 644,40 (seiscentos quarenta quatro reais e quarenta centavos), destoando dos valores das faturas anteriores. Requer assim, o refaturamento das referidas contas e danos morais em decorrência dos transtornos sofridos. Tentada a conciliação, esta restou infrutífera. A parte Reclamada apresentou Contestação no prazo legal e argumenta que a medição do consumo da energia elétrica da UC em questão fora feita de maneira escorreita e não merece qualquer correção. Ainda, que foram realizados diversos testes no medidor e nenhuma irregularidade foi encontrada. Por conseguinte, crendo na inexistência de ato ilícito indenizável, pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão à parte Reclamante. Em detida análise do histórico de consumo acostado aos autos (Id 142877943), constata-se que a média dos últimos cinco meses antes do aumento registrado nas faturas contestadas 09/2023 e 10/2023 diferia em muito dos valores apresentados nas faturas contestadas, como se vê abaixo: Portanto, verificam-se que as faturas referentes aos meses 09/2023 e 10/2023 destoam em largo aumento das faturas referentes aos consumos anteriores da parte Autora. Evidencia-se, portanto, as irregularidades nas faturas contestadas, conforme histórico de consumo do reclamante, contradizendo os argumentos do verificação técnica (Id 142877944) apresentado pela parte reclamada que aduz não haver irregularidades no medidor retirado. A par dessas premissas, tenho que a documentação apresentada pela concessionária é insuficiente a embasar e justificar a cobrança nos valores de R$ 564,24 (quinhentos e sessenta quatro reais e vinte quatro centavos) e R$ 644,40 (seiscentos quarenta quatro reais e quarenta centavos). Desta forma, ficou incontroversa, nos autos, a veracidade dos fatos de excesso no faturamento dos meses questionados, alegados na inicial, a despeito da não comprovação da existência de negativação, uma vez que não possui juntada do extrato dos órgãos de proteção ao crédito, evidencia-se a má prestação de serviço da reclamada. Ademais, no caso, a demonstração de situação excepcional no aumento do consumo e cobrança incumbe à concessionária, sendo impossível exigir da parte autora a produção de prova negativa. O art.14 do CDC, prevê a responsabilidade dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos danos causados por suas falhas. Diante da situação fática acima delineada, forçoso concluir que os transtornos suportados pela parte Reclamante não se mostraram razoáveis, de maneira que não podem ser considerados como meros dissabores, próprios da vida cotidiana, pois teve o fornecimento de energia elétrica suspenso sem qualquer aviso prévio sem qualquer culpa por tal ocorrência. Registra que, apesar de a Reclamada informar que não há prova do dano, deve-se reconhecer que se aplica à espécie o dano moral presumido, conhecido como “in re ipsa”, sendo que o dano prova-se apenas por meio do fato – falha na prestação de serviço. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Por fim, no que tange ao quantum, deve ser arbitrado por apreciação equitativa, nos termos do art. 6º, da lei 9.099/95. Nesse sentido, a Turma Recursal, vejamos: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA – NÃO COMPROVAÇÃO DA LETIGIMIDADE DA COBRANÇA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – REFATURAMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO EM VALOR ELEVADO – REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo cobrança acima do normal, incumbe à concessionária demonstrar que cumpriu os procedimentos legais ou regulamentares, uma vez que evidenciada a hipossuficiência técnica do consumidor, o que não ocorreu. Dano moral configurado em razão do esgotamento dos meios administrativos em busca de uma solução consensual para o impasse, além da iminência de sofrer corte no fornecimento de energia elétrica e restrição de crédito em razão da inadimplência. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é elevado e deve ser reduzido, considerando as peculiaridades do caso, para R$ 3.000,00 três mil reais). (N.U 1049455-33.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2022, Publicado no DJE 25/02/2022) Nessa esteira, necessário o refaturamento dos meses de setembro/2023 e outubro/2023, assim como, a indenização por danos morais pela má prestação de serviço e negativação indevida da reclamante. Assim, considerando a capacidade financeira da parte Reclamante e da Reclamada; o caráter, também, preventivo e profilático da indenização por danos morais; a vedação do enriquecimento sem causa; e por fim, considerando ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ausentes maiores informações quanto ao tempo em que o serviço esteve suspenso, entendo como justo e razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante ao que dos autos consta, forte no art. 487, I, do Código do Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: 1. Confirmar a liminar deferida; 2. Determinar que a empresa Reclamada proceda ao imediato refaturamento das faturas referentes aos meses de setembro/2023 e outubro/2023, para constar o consumo referente à média constante das faturas anteriores ao aumento questionado e, assim, declarar a inexistência dos débitos nos valores de R$ 564,24 (quinhentos e sessenta quatro reais e vinte quatro centavos) e R$ 644,40 (seiscentos quarenta quatro reais e quarenta centavos); 3. Condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais) em favor da reclamante, a título de dano moral, corrigida pelo INPC a partir da sentença e acrescido de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40, da Lei nº 9.099/95. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

29/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1039608-96.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 11.208,64 ESPÉCIE: [Fornecimento de Energia Elétrica]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GERALDO PATRICIO DA SILVA Endereço: RUA FREI SALVADOR, 138, (LOT GOV J FRAGELLI), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-048 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: AV DQ DE CAXIAS, VL AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-040 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. VÁRZEA GRANDE, 14 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça Sede do juízo e Informações: ATENDIMENTO PRESENCIAL COMPLEXO DE JUIZADOS ESPECIAIS MARUANÃ CUIABÁ-MT FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE-MT CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) ATENDIMENTO VIRTUAL E-MAIL: [email protected] TELEFONE: (65) 3313-8000 WATHSAPP: (65) 99212-7731 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo 1039608-96.2023.8.11.0002 Reclamante: Geraldo Patricio da Silva Reclamado: Energisa Matogrosso – Distribuidora de Energia S/A. Vistos. 1. Síntese. Cuida-se de RECLAMAÇÃO proposta por GERALDO PATRICIO DA SILVA em face de ENERGISA MATOGROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória “para determinar que a ENERGISA proceda à revisão da fatura do mês outubro/2021 e não efetue o corte do fornecimento de energia elétrica no imóvel mencionado (UC 6/233628-7), bem como se abstenha de incluir o seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento da lide, sob pena de multa a ser fixada por este Douto Juízo”. DECIDO. 1.1 Da inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Ademais, “entende-se que a “inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente””. (AgInt no AREsp 1758633/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) No caso concreto pode-se verificar verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, além da hipossuficiência probatória da parte autora, além do que já produziu, cabendo a parte reclamada demonstrar a regularidade da cobrança dos valores constantes das faturas impugnadas, sob pena de transferir ao consumidor o ônus de produzir prova negativa. Nesses termos, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA, com vistas a garantir equilíbrio e isonomia entre as partes, e por se consubstanciar em regra de instrução e não de julgamento. 1.2 Da tutela antecipada provisória de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Após analisar atentamente os autos verifica-se que a hipótese retrata cobrança de valor elevado das faturas de setembro/23 (R$ 564,24) e outubro/23 (R$ 644,40) referente a UC 6/233628-7, especialmente considerando a média das faturas pretéritas. Portanto, a situação em concreto demanda mais profunda análise, e posterior decisão quanto ao refaturamento, o que será feito por ocasião de eventual sentença de mérito. A RECLAMANTE trouxe aos autos prova suficiente quanto a probabilidade do direito invocado. Restou demonstrado, portanto, a razoabilidade da pretensão. Caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar, sobre a alegação de insubsistência da exigibilidade de faturas destoantes da média consumida. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, INVERTO o ônus da prova e CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando a RECLAMADA: a) SUSPENSÃO da exigibilidade das faturas setembro/23 (R$ 564,24) e outubro/23 (R$ 644,40) referente a UC 6/233628-7; b) ABSTENHA-SE de suspender a energia elétrica da UC 6/3964651-8 bem como de incluir o cpf da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito; c) com fundamento nos artigos 297, caput c/c 537, caput, §1º, I e II, do Código de Processo Civil, fixo multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento visando a garantir a efetivação da tutela concedida. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Cite-se e intime-se a parte RECLAMADA para comparecimento em audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que o não comparecimento à audiência implicará em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela Reclamante, e será proferida sentença pelo magistrado (art. 23, Lei n.º 9.099/95), oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, ressalvando, ainda que a ausência da Reclamante implicará em extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95). Após, à parte RECLAMANTE para, querendo em igual prazo, apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO. Informe a RECLAMANTE seu ACESSO CELULAR MÓVEL e ENDEREÇO ELETRÔNICO, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1039608-96.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 11.208,64 ESPÉCIE: [Fornecimento de Energia Elétrica]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GERALDO PATRICIO DA SILVA Endereço: RUA FREI SALVADOR, 138, (LOT GOV J FRAGELLI), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-048 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: AV DQ DE CAXIAS, VL AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 1 - JECR Data: 23/02/2024 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 14 de novembro de 2023

15/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(126)