Execução de Título Extrajudicial 1067570-97.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1067570-97.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/10/2025, 12:51

Definitivo

15/04/2025, 17:57

Ato ordinatório

15/04/2025, 17:57

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 17:28

Desarquivamento

15/04/2025, 17:28

Documento

15/04/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 08:53

Definitivo

14/04/2025, 16:14

Trânsito em julgado

14/04/2025, 16:14

Documento

19/03/2025, 13:01

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:11

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:15

Publicação

18/02/2025, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067570-97.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: GIVANILDO LEANDRO DE MELO EXECUTADO: PAULO CESAR DUTRA RODRIGUES DE FREITAS 98324241191, PAULO CESAR DUTRA RODRIGUES DE FREITAS Vistos, etc. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão de Id. 181936125 determinou a intimação da parte autora a fim de apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Devidamente intimado, a parte alegou a necessidade de levantar os valores bloqueados nos autos e atualização do débito (Id. 182083238). O pedido foi deferido, havendo nova intimação para apresentação de bens em novo prazo, conforme Id. 182780176. No entanto, por alguma razão, não houve a liberação integral dos valores bloqueados, conforme noticiado pelo Exequente no Id. 183351485, razão pela qual, em nova decisão (Id. 183426749), determinou a expedição de alvará e, por conseguinte, novo prazo para apresentação de bens. Entretanto, apesar das diversas intimações, na manifestação de Id. 183669977, a parte quedou-se apenas em atualizar o débito e requerer a expedição de certidão de crédito e a inscrição do nome da parte executada no rol de maus pagadores através do sistema Serasajud. Logo, considerando os resultados infrutíferos das pesquisas de bens realizadas, bem como a inércia do Exequente, conclui-se que o Executado não possui bens passíveis de penhora. Assim, vejamos o que dispõe o §4°, do artigo 53 da Lei 9099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Expeça-se certidão de crédito em nome da parte credora nestes autos, como título para que a mesma possa tomar as providências extrajudiciais que entender cabíveis, ficando, neste caso, responsável pela baixa na restrição caso venha a receber o valor devido. Defiro, o pedido do exequente, motivo pelo qual determino que seja encaminhado ao SERASAJUD para anotação, nos termos do artigo 782 §3º do CPC, servindo a decisão como ofício. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067570-97.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: GIVANILDO LEANDRO DE MELO EXECUTADO: PAULO CESAR DUTRA RODRIGUES DE FREITAS 98324241191, PAULO CESAR DUTRA RODRIGUES DE FREITAS Vistos, etc. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão de Id. 181936125 determinou a intimação da parte autora a fim de apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Devidamente intimado, a parte alegou a necessidade de levantar os valores bloqueados nos autos e atualização do débito (Id. 182083238). O pedido foi deferido, havendo nova intimação para apresentação de bens em novo prazo, conforme Id. 182780176. No entanto, por alguma razão, não houve a liberação integral dos valores bloqueados, conforme noticiado pelo Exequente no Id. 183351485, razão pela qual, em nova decisão (Id. 183426749), determinou a expedição de alvará e, por conseguinte, novo prazo para apresentação de bens. Entretanto, apesar das diversas intimações, na manifestação de Id. 183669977, a parte quedou-se apenas em atualizar o débito e requerer a expedição de certidão de crédito e a inscrição do nome da parte executada no rol de maus pagadores através do sistema Serasajud. Logo, considerando os resultados infrutíferos das pesquisas de bens realizadas, bem como a inércia do Exequente, conclui-se que o Executado não possui bens passíveis de penhora. Assim, vejamos o que dispõe o §4°, do artigo 53 da Lei 9099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Expeça-se certidão de crédito em nome da parte credora nestes autos, como título para que a mesma possa tomar as providências extrajudiciais que entender cabíveis, ficando, neste caso, responsável pela baixa na restrição caso venha a receber o valor devido. Defiro, o pedido do exequente, motivo pelo qual determino que seja encaminhado ao SERASAJUD para anotação, nos termos do artigo 782 §3º do CPC, servindo a decisão como ofício. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067570-97.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: GIVANILDO LEANDRO DE MELO EXECUTADO: PAULO CESAR DUTRA RODRIGUES DE FREITAS 98324241191, PAULO CESAR DUTRA RODRIGUES DE FREITAS Vistos, etc. Trata-se de pedido da parte Exequente para que este juízo profira decisão, servindo de ofício e carta precatória, a fim de que a própria parte interessada proceda com a respectiva diligência, arcando com o ônus de distribuir e acompanhar a respectiva decisão na comarca de Porto Velho/RO. Pois bem. A medida indeferida na decisão retro encontra guarida no modelo de sistema dos Juizados Especiais, conforme art. 25, do Provimento N°. 22, do CNJ. É dizer, os princípios que norteiam os processos sumaríssimos são aqueles elencados no Art. 2° da Lei n°. 9.099/95, os quais atinam para a instituição de um ambiente célere, simples e efetivo. Em outras palavras, os processos que exijam procedimentos e diligências de maior complexidade para sua resolução, requerendo elevado tempo, custo, dentre outros, são despiciendo para o âmbito dos Juizados Especiais, como se verifica em vários dispositivos da Lei n° 9.099/95. Feitas essas considerações, é premente destacar que a Carta Precatória possui rito específico, devidamente regulamentada pelos artigos 260 a 268 do Código de Processo Civil, de forma que há legalmente delineado requisitos, modo e forma para o cumprimento da diligência, razão pela qual não subsiste o pedido da parte. Em vista disso, indefiro o pedido da parte Exequente e determino sua intimação para apresentação, no prazo de 48h, de outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Registre-se ainda que a parte deverá apresentar demonstrativo atualizado do débito. Com a apresentação, conclusos para análise. Sem, concluso para extinção. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito em Substituição Legal

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067570-97.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: GIVANILDO LEANDRO DE MELO EXECUTADO: PAULO CESAR DUTRA RODRIGUES DE FREITAS 98324241191, PAULO CESAR DUTRA RODRIGUES DE FREITAS Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida ao id. 180302107, que julgou extinto o feito, com base no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, em razão de ter o Exequente deixado de indicar bens do Executado passíveis de penhora. Sustenta o Exequente, ora Embargante, que a sentença contém vício de obscuridade e omissão, uma vez que não teria sido intimado para indicar bens do Executado passíveis de penhora, diferentemente do que apontou este Juízo. Defende, ainda, que a sua última intimação foi acerca do deferimento do pedido de realização das pesquisas no SISBAJUD e RENAJUD em face da pessoa física correspondente à empresa individual Executada (decisão de id. 174048319), o que, todavia, não teria ocorrido. Com isso, requer o acolhimento dos declaratórios a fim de que seja esclarecida a obscuridade e sanada a omissão apontadas, com a atribuição dos efeitos infringentes para tornar sem efeito a sentença de extinção da execução. Por conseguinte, pleiteia que seja disponibilizado o resultado da pesquisa RENAJUD em nome da pessoa física do Executado, bem como expedido o alvará de transferência dos valores eventualmente bloqueados via SISBAJUD para a conta que informara. Por fim, após a disponibilização do resultado da pesquisa RENAJUD e da eventual expedição do Alvará Judicial, pede que seja novamente intimado para atualizar o débito e impulsionar o feito. Tempestivos, vieram os autos conclusos. Decido. De início, cumpre mencionar as hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, sendo elas: CPC Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei 9.099/95 Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Em regra, os embargos declaratórios se prestam a corrigir tais vícios, reformulando e/ou reinterpretando pontos da sentença que não o seu dispositivo. Há, entretanto, a hipótese de serem acolhidos com efeitos infringentes, ocasião em que poderá a decisão ser modificada, surtindo efeitos diversos. Pois bem, constato que, de fato, não foi o Exequente intimado a se manifestar após a realização dos bloqueios via SISBAJUD e respectivos depósitos judiciais, conforme determinado na sentença embargada, sendo que somente se intimou a parte Executada, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. A propósito: Ademais, verifico também que, conforme sustenta o Embargante, ausente extrato da consulta do CPF do Executado (pessoa física) no sistema RENAJUD. Tem-se, portanto, que a sentença de id. 180302107 foi proferida com base em premissa equivocada (intimação e inércia do Exequente), motivo pelo qual a torno sem efeito. Desse modo, em atenção ao que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES para sanar os vícios apontados e, por isso, determino que se proceda com a consulta RENAJUD em face da pessoa física. Sendo positivo, INTIME-SE a parte exequente para informar o nome e telefone, bem como acompanhar o oficial de justiça na diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. Após apresentação, expeça-se mandado/carta precatória visando a busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser avaliado e entregue ao patrono/Exequente, nomeando-o fiel depositário. Saliento que os dados do oficial de justiça (nome e telefone) responsável pelo cumprimento da diligência, deverão ser consultados diretamente junto à central de mandados do fórum da capital. Caso a parte exequente não forneça os dados solicitados, não acompanhe o oficial de justiça ou não indique outros bens à penhora, retornem os autos conclusos para extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067570-97.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: GIVANILDO LEANDRO DE MELO EXECUTADO: PAULO CESAR DUTRA RODRIGUES DE FREITAS 98324241191 Vistos etc. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, tendo em vista que não foi possível realizar qualquer penhora junto ao CNPJ da empresa executada. Pois bem, conforme verificação no site da Receita Federal, a empresa PAULO CESAR DUTRA RODRIGUES DE FREITAS é Empresa Individual, onde a figura do sócio se confunde com a figura da empresa. Assim, como as tentativas de penhora restaram parcialmente infrutíferas, nada obsta à realização de penhora junto ao CPF 983.242.411-91, do proprietário. Neste sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. Considerando que a empresa individual nada mais é do que a própria pessoa natural no exercício da empresa, por isso não existe distinção entre seu patrimônio pessoal e os bens afetos à atividade empresarial, em razão disso também não há necessidade de se instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para se atingir os bens de seu titular. Agravo de petição que se dá provimento parcial. (Processo: AP - 0000083-97.2017.5.06.0011, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 01/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/09/2021) (TRT-6 - AP: 00000839720175060011, Data de Julgamento: 01/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/09/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE - EMPRESA INDIVIDUAL - REQUISITOS PRESENTES. - O empresário individual, conquanto esteja inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas é, na verdade, uma pessoa natural que exerce atividade empresarial - Em virtude da confusão patrimonial e da não diferenciação de personalidade jurídica, a pessoa natural e a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio em virtude das obrigações contraídas, sejam elas de natureza civis ou comerciais. (TJ-MG - AI: 10024121555890001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 28/04/0020, Data de Publicação: 04/05/2020) Diante do exposto, conforme entendimento da doutrina e jurisprudência, não há necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da pessoa jurídica do empresário individual, posto que a personalidade jurídica, nesse caso, é apenas uma ficção jurídica. Na verdade, o patrimônio do empresário individual e da pessoa física titular se confundem. Assim, determino: 1. Inclua-se no polo passivo o CPF: 983.242.411-91, uma vez que o patrimônio da empresa individual e da pessoa física titular se confundem. 2. Proceda com as consultas Sisbajud e Renajud em face da pessoa física. Ademais, saliento que a penhora via sistema SISBAJUD, será realizada através de bloqueios reiterados (TEIMOSINHA), em desfavor do executado pessoa física e da pessoa jurídica supramencionada no valor de R$ 5.705,16. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS. Restando infrutíferas, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. Patrícia Ceni Juíza de Direito em Substituição Legal

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067570-97.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: GIVANILDO LEANDRO DE MELO EXECUTADO: PAULO CESAR DUTRA RODRIGUES DE FREITAS 98324241191 Vistos etc. Defiro a busca de bens do Executado através do sistema Renajud, cuja pesquisa restou infrutífera, conforme extrato anexo. No que tange ao pedido de expedição de carta precatória para penhorar mercadorias da Executada, o artigo 25 do Provimento n. 22/2012 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ dispõe que: Art. 25. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos destinatários, ou correspondência com aviso de recebimento quando o destinatário for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. – destaquei. Por sua vez, o Enunciado 33 do FONAJE ensina que “É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação”. Em assim sendo, e considerando que a carta precatória vai de encontro aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, como da celeridade e da economia processual (artigo 2º da Lei n. 9.099/95), indefiro o pedido de expedição de carta precatória. Em caso semelhante assim se posicionou a Jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA NO DOMICILIO DO AUTOR. INVIABILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, PERANTE O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO CASO CONCRETO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEI N.º 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. No presente caso, constata-se que o autor ajuizou ação de execução de titulo extrajudicial no foro do seu domicilio, embora o réu tenha domicilio no Rio de Janeiro/RJ. (...) 7. Desse modo, a expedição de carta precatória para a citação do executado, na situação em tela, acarretaria inviabilização da aplicação dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos na Lei n.º 9.999/1995. 8. Destarte, irretocável a sentença vergastada. 9. Recurso conhecido e improvido. (...) (TJ-DF 07465794720208070016 DF 0746579-47.2020.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021.) – destaquei. Isto posto, determino que o Exequente indique bens do Executado passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Registra-se que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito. Cumpra. Intimem. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

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Desarquivamento

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