Execução de Título Extrajudicial 1000648-28.2020.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000648-28.2020.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000648-28.2020.8.11.0018.. EXEQUENTE: PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: CELESTINO PROCOPIO DE MELO JUNIOR Aqui se tem embargos de declaração opostos pelo exequente PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA. O exequente opôs os embargos de declaração alegando obscuridade e contradição quando do indeferimento da penhora do imóvel indicado tendo em vista a ausência de comprovação da propriedade por parte do executado. Intimado o executado deixou o prazo transcorrer in albis. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a omissão de um ponto contido na determinação judicial, ressalta-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, também se tornou expressamente prevista a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Assim, analisando os autos, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelo embargante, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, desta feita, pretendendo o embargante a rediscussão da matéria, deverá se valer do meio adequado. Isso porque, o alegado pelo embargante seria seu inconformismo com o resultado dado. Deve ser dito que o mero inconformismo com a decisão, quanto este inconformismo representa discordância com a decisão tomada, não representa obscuridade e contradição. Não se mostra omissa, contraditória ou obscura a decisão quando o julgador claramente adota uma solução devidamente fundamentada. As razões encontradas nos Embargos visam à reforma da decisão para se amoldar ao entendimento da parte embargante. Assim, a fundamentação dos Embargos de Declaração deveria compor recurso próprio, que seria o recurso de reforma, dirigido à instância própria. Desta feita, pretendendo o requerido a alteração da decisão, deverá se valer do recurso correlato. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, nos termos lançados, mantendo a decisão assim como proferida. Em prosseguimento Do pedido alternativo – Sisbajud A parte exequente em pedido alternativo pugnou pela penhora de valores nas contas do executado via Sisbajud. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o recolhimento das custas, nos termos da Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Ciência as partes acerca desta decisão. Atentem-se ao disposto no artigo 1.026, do CPC. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000648-28.2020.8.11.0018.. EXEQUENTE: PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: CELESTINO PROCOPIO DE MELO JUNIOR AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO -SICOOB PRIMAVERA MT AGRAVADO: AGOSTINHO LORINI EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE FATO E DIREITO À PENHORA – NÃO CONSTATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Código Civil é expresso ao estabelecer que a propriedade imobiliária se comprova através do registro no Cartório de Registro de Imóveis – inteligência dos artigos 1245 a 1247. In casu, ausente prova inconteste quanto à alegada propriedade do executado sobre o imóvel objeto da matrícula nº 4.090, não há falar em deferimento de penhora sobre este, uma vez que registrado em nome de terceiro estranho à lide.- (TJ-MT 10232090320208110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022). 2.5. Inobstante a jurisprudência venha tendo entendimento de que é possível a penhora de imóvel nos casos em que a propriedade não se encontra em nome do executado, é indispensável que tenha nos autos documento hábil que comprove a propriedade/posse, ainda que, de fato, da parte executada, como contrato de compra e venda e/ou escritura pública de compra e venda, por exemplo. 2.6. Diante disso, como já mencionado, não consta nos autos contrato de compra e venda e/ou escritura pública de compra e venda que comprove a aquisição do imóvel pelo executado, sendo de rigor o indeferimento da penhora. 2.7. Para ilustrar, colaciono entendimento jurisprudencial admitindo a possibilidade de penhora de imóvel em nome de terceiro, mesmo não havendo registro do contrato de comprova e venda, mas desde que tenha contrato de compra e venda/escritura pública: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA NÃO LAVRADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUITADO E SEM REGISTRO - POSSIBILIDADE DE SER PENHORADO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Como é cediço, o art. 835, inciso XII, do CPC, prevê a possibilidade de a penhora recair sobre “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia” A inércia dos Agravados em fazer a transferência e registro do título de aquisição do imóvel não pode ser prestigiada pelo Judiciário, em detrimento do direito do Agravante de buscar a satisfação de seu crédito. Dessa forma, a falta de registro do contato de compra e venda quitado não pode sobrepor-se à realidade dos fatos, em especial quando há prova de que o dono do imóvel é a parte Agravada/Executada. (TJ-MT 10012621920228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 27/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) 2.8. Além disso, independentemente de ter ou não nos autos os documentos hábeis para deferimento da penhora, ainda não seria o caso de deferimento, isso porque não houve nenhuma tentativa de busca de valores e/ou outros bens da parte executada. 2.9. Por isso, verifica-se que a parte exequente não está dando a atenção necessária à ordem de preferência prevista no Art. 835, do CPC, porquanto já pugna pela penhora de bem imóvel, que se encontra em quinto lugar na ordem de preferência. 2.10. Destarte, é necessário atentar-se à ordem de preferência quando da indicação de bens à penhora, prevista no Art. 835, do CPC, da qual prevê, dentre outros, a preferência a penhora de dinheiro, conforme o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA – DEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS CORRENTES DAS DEVEDORAS – REJEIÇÃO PELO CREDOR DE BENS MÓVEIS OFERECIDOS À PENHORA – OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 835 DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. A execução é realizada “no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados” ( CPC, art. 797, caput); a constrição deve recair sobre o primeiro e preferencial elemento patrimonial integrante do rol do artigo 835, I a XIII, do CPC (“dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005122-96.2020.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2020) 3. Ante todo o exposto, Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em face de CELESTINO PROCOPIO DE MELO JUNIOR. 1.1. O executado foi citado/intimado conforme ID. 158907296, não se manifestou nos autos quanto ao pagamento do débito, tampouco apresentou defesa, conforme movimento processual do dia 10/07/2024. 1.2. A exequente pugna pela penhora do imóvel, lote urbano número 01, da quadra 03 com área de 450 metros quadrados, localizado no loteamento denominado Parque Residencial Santa Cruz, Matrícula 3.656, do CRI de Juara/MT (ID. 169216910). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Da penhora do imóvel 2.1. Conforme se verifica da Matrícula 3.656, id. 169216910, o imóvel consta em nome do Sr. ALDO GONÇALVES CERQUEIRA e sua esposa Sra. MIRIA GARCIA DE MATTOS CERQUEIRA. 2.2. In casu, a exequente não acostou nos autos contrato de compra e venda e/ou escritura pública de compra e venda para comprovar a aquisição do imóvel, tendo anexado apenas um contrato de locação que sequer comprova se tratar do mesmo imóvel. 2.3. Nessa ordem de ideias, não há que falar em penhora de bem imóvel, cuja propriedade está registrada em nome de terceiro que sequer faz parte do processo. 2.4. A respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM EM NOME DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 1245 DO CC. I- A constrição judicial de bem imóvel em sede de cumprimento de sentença padece de comprovação do titular da propriedade. II- E segundo o artigo 1.245 do CC, a propriedade só se transfere mediante registro. III- Assim, demonstrado que o imóvel se encontra registrado em nome de terceiro estranho à lide, não há que se falar em penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.245784-6/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2024, publicação da súmula em 12/03/2024). SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1023209-03.2020.8.11.0000 INDEFIRO o pedido de penhora do bem imóvel. 4. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o que for de direito em prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000648-28.2020.8.11.0018.. EXEQUENTE: PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: CELESTINO PROCOPIO DE MELO JUNIOR Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução inicialmente vinculado à entrega de coisa certa, consistente em semoventes, proposta por PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em face de CELESTINO PROCOPIO DE MELO JUNIOR. 1.1. Houve a citação da parte requerida, mas não encontrou os semoventes, conforme certificado pelo Oficial de Justiça a parte executada não possui mais propriedade rural e nenhuma criação, sendo tal informação confirmada pelo exequente – Id. 134391876. 1.2. O exequente requereu a conversão em ação de execução por quantia liquida, certa e exigível – Id. 135288182. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. O artigo 809 do CPC dispõe que: Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. § 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial. § 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos. 3. O autor apresentou apuração dos valores da coisa, preenchendo o requisito exigido. 4. Nesse sentido o TJMT: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA – CONVERSÃO PARA QUANTIA CERTA – ART. 809 DO CPC – LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA – ENTREGA DE SOJA – APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – APURAÇÃO DA SACA DE SOJA AO PREÇO DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível que no bojo da execução para entrega de coisa certa, cuja obrigação foi estipulada em Cedula de Produto Rural, haja a conversão para execução por quantia certa, no caso de o executado, embora citado, não promover a entrega do produto pactuado. A liquidação, na hipótese de conversão da execução, é desnecessária quando viável a apuração do valor da coisa e de eventuais perdas e danos por simples cálculo aritmético, como ocorre na situação dos autos, uma vez que o produto (sacas de soja), objeto originário da Cedula de Produto Rural, tem o preço definido pelo mercado. Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta, para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação. (TJ-MT 10121403720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PRODUTO NÃO ENTREGUE – APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 890 DO CPC – VIABILIDADE – ESTIMATIVA DO PREÇO – APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE – VALOR PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Se não cumprida a obrigação pelo devedor, a Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta pode ser convertida em Ação de Execução por Quantia Certa (caput do art. 890 do CPC). O § 1º desse dispositivo permite expressamente a apresentação de estimativa do preço pelo próprio exequente (liquidação por estimativa), valor esse passível de impugnação em Embargos à Execução em que poderão ser arguidas as matérias não suscitadas ou não resolvidas nos Embargos opostos à Execução para Entrega de Coisa Incerta. Preserva-se com isso o direito do devedor ao contraditório e ampla defesa, e ao mesmo tempo garante ao exequente prosseguir na busca pelo recebimento do que lhe é devido. (TJ-MT - AI: 10120448520228110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2023) 5. Assim CONVERTO o procedimento para ação de execução de título extrajudicial por quantia certa, nos termos do artigo 809, do Código de Processo Civil. 6. Homologo o valor do débito principal apresentado ao Id. 135288185, considerando que baseado da @ de boi, a qual representava a obrigação anterior. 7. No mais: I- CITAR a executada, bem como INTIMAR, para pagamento do valor indicado pela exequente (atualizados até a data do efetivo pagamento), no prazo de 03 dias (art. 829 do CPC), contado da realização da citação; II- FIXO o valor dos honorários em 10% do valor do débito, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor fica reduzido pela metade; III- Desde já fica consignada a possibilidade de, mesmo sem garantia (penhora, depósito ou caução), opor embargos em 15 dias; IV- Na citação, deve o executado ser informado do conteúdo do art. 916, do CPC, seguindo-se o procedimento e consequências do aludido dispositivo; V- HAVENDO PAGAMENTO, ao exequente para se manifestar, fazendo conclusos após isso; VI- Decorrido o prazo sem pagamento ou manifestação de executado, ao exequente para pugnar o que for de direito. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida. Laio Portes Sthel Juiz Substituto

18/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC).

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