Monitória 1009693-67.2023.8.11.0045 - TJMT

Monitória 1009693-67.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1009693-67.2023.8.11.0045.. REU: JOAO LUIZ LAZAROTTO AUTOR(A): TRIANGULO ELETROMECANICA LTDA Vistos etc. 1. Trata-se de Ação Monitória pela qual a parte autora almeja que a parte requerida seja condenada ao pagamento de R$ 323.555,53 (trezentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), valor correspondente ao saldo contratual inadimplido, acrescido de multa moratória e multa penal contratualmente previstas. Decisão de Id. 134438232 recebeu a petição inicial, determinou a expedição de mandado monitório para citação do requerido, nos termos do art. 701 do CPC. O réu apresentou embargos monitórios (Id. 142600910), sem arguição de qualquer preliminar. No mérito, alega ter quitado substancialmente o contrato, inclusive mediante pagamentos a terceiros por serviços não prestados ou defeituosos, além de haver depositado judicialmente o valor que entende devido. Impugnação aos embargos (Id. 148200553), na qual a autora rebate os argumentos defensivos, sustenta a validade das cláusulas contratuais e impugna os descontos promovidos unilateralmente pelo réu. Intimadas para especificarem as provas a produzir, a parte autora requereu o depoimento pessoal do réu e a oitiva de testemunhas (Id. 164094388), enquanto a parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal, apresentando inclusive rol de testemunhas e prova documental (Id. 164011376). É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Analisando os autos, constato que inexiste, por ora, a possibilidade de extinção do processo (art. 354, CPC) ou de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC), tampouco de julgamento parcial (art. 356, CPC), haja vista a existência de controvérsia fática relevante e o tempestivo requerimento de prova oral por ambas as partes, por meio de advogado constituído, o que inviabiliza o julgamento antecipado (art. 355, II, CPC). Procedo, pois, ao saneamento e organização do feito (art. 357, CPC): I. Questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC): Inexistem preliminares arguidas ou vícios que obstem o prosseguimento do feito. II. Questões de fato com especificação dos meios de prova (art. 357, II, CPC): Delimito como questões de fato sobre a qual recairá a atividade probatória: a) Se a autora executou integralmente os serviços contratados; b) Se os serviços foram prestados de forma adequada e sem vícios; c) Se os descontos realizados pelo réu são legítimos e devidamente justificados; d) Se o valor cobrado na exordial é devido, nos termos do contrato. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu e na oitiva de até 3 (três) testemunhas para cada parte. Caso ainda não indicado, na inicial ou na resposta oferecida, intimem-se as partes a apresentarem em cartório, na forma do artigo 357, §4º e 450 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas a serem ouvidas. Ressalte-se, ainda, que deixo de deferir o pedido genérico de produção de prova documental futura formulado pela parte autora, uma vez que, nos termos do artigo 434 do CPC, incumbe às partes instruírem a petição inicial e a contestação com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Admitir-se a juntada posterior de documentos somente em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas, o que não se verifica no presente caso. III. Questões de direito (art. 357, IV, CPC): Delimito como questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a) A validade das cláusulas contratuais de multa moratória e penal; b) A existência de responsabilidade contratual decorrente da relação firmada entre as partes. Desde já, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que os serviços prestados pela autora destinavam-se a atender finalidade econômica da empresa do requerido, não havendo relação de consumo nos moldes do art. 2º do CDC. Trata-se de vínculo contratual entre pessoas jurídicas ou equiparadas, com plena capacidade técnica e negocial, o que afasta a alegada hipossuficiência. IV. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC): Caberá a ambas as partes o ônus probatório acerca das questões fáticas, obrigando-se a autora a prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto ao requerido a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Desta feita, estando o processo em ordem DECLARO-O saneado, devendo o feito seguir seu curso, com a realização da instrução. V. Designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC): Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 (vinte e seis) de agosto de 2025, às 15h30min, a ser realizada presencialmente nas dependências da sala de audiência da 4ª Vara Cível do Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, situado na Avenida Brasil, nº 3383-S, bairro Parque dos Buritis. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se nos moldes do art. 357, §1° do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, e/ou apresentarem o rol de testemunhas, se ainda não o fizeram, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão; b. Cientifiquem-se as partes da data da audiência e da responsabilidade por garantirem o comparecimento de suas testemunhas; c. Intime-se o réu para comparecimento pessoal à audiência, sob pena de confissão quanto à matéria fática controvertida (art. 385, § 1º, CPC). 4. Publique-se. Cumpra-se. Expedições necessárias. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

16/06/2025, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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