Execução de Título Extrajudicial 1006320-27.2023.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006320-27.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:25

Documento

13/03/2026, 02:52

Decurso de Prazo

08/03/2026, 03:20

Decurso de Prazo

08/03/2026, 03:20

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:49

Publicação

20/02/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Requerente: NEW CABOS LTDA e outros Requerido: NACIONAL SOLAR LTDA e outros (4) Visto. Processo n. 1006320-27.2023.8.11.0013 Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pela parte exequente em face de VILLAGE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, WANDERSON SILVA DE AZEVEDO e PATRICIA CANDIDA DA MATA AZEVEDO, conforme petição de id. 193581811. Analisando detidamente os autos, verifico que foram regularmente citados os sócios WANDERSON SILVA DE AZEVEDO e PATRICIA CANDIDA DA MATA AZEVEDO, conforme certidões de id. 205509917 e id. 205509928, ambas datadas de vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte e cinco, tendo sido efetivada a citação por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, nos termos da Resolução TJMT/OE n. 11/2021. Ocorre que a empresa VILLAGE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 01.578.066/0001-26, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça n. 990, Andar 6, Sala 602, Bairro Baú, Cuiabá/MT, CEP 78.008-900, não foi citada para integrar o contraditório no presente incidente, conforme se verifica da análise dos expedientes processuais. Cite-se a empresa VILLAGE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, no endereço de sua sede social acima indicado, para que, querendo, no prazo de quinze dias, manifeste-se acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e apresente as provas que entender cabíveis. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento

18/02/2026, 16:54

Expedição de documento

18/02/2026, 15:51

Mero expediente

18/02/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 15:22

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:45

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:09

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:11

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1006320-27.2023.8.11.0013.. EXEQUENTE: NEW CABOS LTDA REPRESENTANTE: CARLOS ALBERTO DA MOTA EXECUTADO: NACIONAL SOLAR LTDA, NACIONAL SOLAR LTDA, NACIONAL SOLAR LTDA Vistos. Acerca do pleito de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento comercial (matriz e filiais) e de intimação da parte executada para a indicação de bens (Id. 189354514), pontua-se que o Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Dessa assertiva viceja a conclusão de que as soluções aplicadas no Juizado Especial não são as mesmas aplicadas na Justiça Comum. São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas. Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho. Justamente por essa concepção toda própria, com restrição das prerrogativas processuais, é que se trata de mera faculdade o ajuizamento da demanda no âmbito do Juizado Especial, como disciplina o artigo 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Então, a parte deve ponderar o que mais lhe convém: Justiça Comum ou Juizado Especial. No caso, a parte optou pelo Juizado Especial e, por isso, não há como exigir a adoção das mesmas práticas visualizadas em execuções que tramitam na Justiça Comum. Aqui, devem permanecer contendas em que a solução não demande qualquer complexidade, inclusive, para a identificação de patrimônio apto à expropriação. Bem por isso, o ônus da parte exequente de indicar bens passíveis de penhora, no âmbito do Juizado Especial, ganha relevo ímpar na medida em que imprescindível para que cumpra a sua vocação de ser célere. Não se pode debitar apenas ao Juízo tal obrigação. Daí exala que não cabe ao Juízo o esgotamento de todas as ferramentas disponíveis, como, por exemplo: INFOSEG, CAGED, CNIB, SNIPER, CNSEG, SIMBA, ARISP, penhora de bens que guarnecem à residência etc. Afinal, como dito, neste microssistema é imprescindível a participação ativa da parte exequente. A propósito: “RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, embora, por uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa possa deferir diligências que não comprometam a prestação jurisdicional ou inviabilizem outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor, em anos de tramitação, justificando-se a extinção do processo. A extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá requerer novo cumprimento de sentença ou execução, na hipótese de encontrar, no futuro, patrimônio disponível do devedor. [...]” (TJMT - N.U 1046970-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADAS – INDEFERIMENTO – ÔNUS DO EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Frustradas diversas tentativas de localização de bens do devedor, descabida a expedição de mandado de penhora de bens móveis do executado sem a precisa indicação de quais os bens aptos a sofrerem penhora a serem localizados na residência do devedor. Agravo desprovido.” (TJMT; N.U 1021019-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) Posto isto, INDEFIRO os pedidos em apreço. Por oportuno, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar expressamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/ MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1006320-27.2023.8.11.0013.. EXEQUENTE: NEW CABOS LTDA REPRESENTANTE: CARLOS ALBERTO DA MOTA EXECUTADO: NACIONAL SOLAR LTDA VISTOS, Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela empresa NEW CABOS LTDA, em face de NACIONAL SOLAR LTDA, ambos devidamente qualificados. Inicialmente importa considerar que, por força do disposto no Enunciado Cível, n 135 do FONAJE mister se faz analisar o cumprimento dos requisitos essenciais para a atuação da pessoa jurídica no polo ativo da demanda. Ademais, com fulcro no art. 74 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/95, tem-se por certo que o acesso das micro e pequenas empresas ao sistema dos Juizados Especiais está franqueado a partir da observância de critérios determinados (o “porte” da pessoa jurídica, sua qualificação tributária em âmbito federal, estadual e municipal, a obediência a um regime de administração quase pessoalizado, que justificaria a estadia em juízo, excepcionalmente equiparada às pessoas físicas). Nesta senda, impende ainda ressaltar que, a natureza jurídica dessa exigência fundamenta-se no necessário e imperioso controle das pessoas jurídicas que, por meio de uma exceção legal, são admitidas a pleitear como autoras, perante o rito sumaríssimo regulado pela Lei nº 9.099/95. Assim, em se tratando de exceção legal, toda cautela deve ser observada, mormente quanto à regularidade fiscal, por questões óbvias e, corroborando o nosso raciocínio, citamos posicionamento recente, de Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueiredo Júnior[1]: “[...]o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, isto é, as pessoas jurídicas que se encontram regularizadas e, assim, enquadradas no conceito legal de microempresa ou empresa de pequeno porte, e sem débito tributário [...]”. (grifei) Dito isso, a rigor, os únicos documentos de relevância trazidos na inicial são os de Ids. 134081631, 134081633 e 134081634, que demonstram se tratar de sociedade empresária limitada, o que nem de perto satisfaz a ideia de que estejam comprovados os requisitos supra mencionados porque, para estar em juízo na condição de autor perante os Juizados Especiais, a pessoa jurídica deve comprovar o seu status atualizado e regular perante as fazendas públicas acerca do cumprimento dos requisitos legais para fazer jus ao tratamento diferenciado que a lei proporcionou às sociedades empresarias de pequeno porte. Vale dizer: desimporta o modelo de tributação e a natureza jurídica adotada para o regime empresarial (se sociedade individual, se sociedade limitada, etc.), porém, para demandar perante os Juizados Especiais exige-se mais que a simples formalidade de constituição do porte da pessoa jurídica. Nestes moldes, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando aos autos documentos que atestem sua inscrição e regularidade junto ao SIMPLES, além da qualificação tributária atualizada, a permanência de tratamento especial disciplinado na lei com as certidões (federal, estadual e municipal) que comprovam de regularidade fiscal da empresa, sob pena de indeferimento. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito [1] TOURINHO NETO, Fernando da Costa e FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/95. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

26/01/2024, 00:00

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