Execução de Título Extrajudicial 0000109-92.2003.8.11.0077 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000109-92.2003.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/07/2025, 14:08

Remessa (outros motivos)

18/07/2025, 11:17

Definitivo

18/07/2025, 11:17

Baixa Definitiva

18/07/2025, 11:16

Decurso de Prazo

28/06/2025, 02:32

Decurso de Prazo

27/06/2025, 02:35

Publicação

05/06/2025, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 0000109-92.2003.8.11.0077.. APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: C A FREIRES - ME, ROSICLER DA FONSECA SILVEIRA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de requerimento formulado por BANCO DO BRASIL S/A, exequente nos autos da ação de execução de título extrajudicial em face de CLÉZIO APARECIDO FREIRES e ROSICLER DA FONSECA SILVEIRA, para que seja determinada a penhora online de valores via sistema SISBAJUD (ID 152274125), com base nos artigos 835, I; 438, I; e 854 do CPC. O feito, contudo, encontra-se extinto com resolução de mérito em razão da prescrição intercorrente, nos termos da sentença proferida em 11/11/2021, com trânsito em julgado não infirmado (ID 70005260, págs. 23-24) Verifica-se que, embora tenha havido suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis em 2006 e arquivamento administrativo em 2009, não houve qualquer movimentação útil no processo por período superior ao prazo prescricional aplicável, sendo o desarquivamento ocorrido apenas em 2016 e com o fim exclusivo de juntada de substabelecimento. A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, nos moldes do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC), com respeito ao contraditório previamente garantido à parte exequente, que foi intimada a se manifestar e, ainda assim, não apresentou fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição Assim, a nova postulação executiva realizada em 2024 revela-se manifestamente inadmissível, eis que busca reativar processo judicial já extinto por decisão com trânsito em julgado. O crédito exequendo não subsiste no plano jurídico, estando fulminado pela prescrição. Dessa forma, não há interesse de agir em relação ao pedido formulado, razão pela qual se impõe o indeferimento da medida postulada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora online via SISBAJUD formulado pelo exequente na petição de ID 152274125, diante da extinção do feito por prescrição intercorrente, já acobertada pela coisa julgada material. Publique-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento

02/06/2025, 18:32

Expedição de documento

02/06/2025, 18:32

Outras Decisões

20/04/2025, 18:36

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 16:45

Decurso de Prazo

04/05/2024, 01:05

Decurso de Prazo

01/05/2024, 01:07

Documentos

Intimação

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 0000109-92.2003.8.11.0077.. APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: C A FREIRES - ME, ROSICLER DA FONSECA SILVEIRA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de requerimento formulado por BANCO DO BRASIL S/A, exequente nos autos da ação de execução de título extrajudicial em face de CLÉZIO APARECIDO FREIRES e ROSICLER DA FONSECA SILVEIRA, para que seja determinada a penhora online de valores via sistema SISBAJUD (ID 152274125), com base nos artigos 835, I; 438, I; e 854 do CPC. O feito, contudo, encontra-se extinto com resolução de mérito em razão da prescrição intercorrente, nos termos da sentença proferida em 11/11/2021, com trânsito em julgado não infirmado (ID 70005260, págs. 23-24) Verifica-se que, embora tenha havido suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis em 2006 e arquivamento administrativo em 2009, não houve qualquer movimentação útil no processo por período superior ao prazo prescricional aplicável, sendo o desarquivamento ocorrido apenas em 2016 e com o fim exclusivo de juntada de substabelecimento. A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, nos moldes do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC), com respeito ao contraditório previamente garantido à parte exequente, que foi intimada a se manifestar e, ainda assim, não apresentou fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição Assim, a nova postulação executiva realizada em 2024 revela-se manifestamente inadmissível, eis que busca reativar processo judicial já extinto por decisão com trânsito em julgado. O crédito exequendo não subsiste no plano jurídico, estando fulminado pela prescrição. Dessa forma, não há interesse de agir em relação ao pedido formulado, razão pela qual se impõe o indeferimento da medida postulada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora online via SISBAJUD formulado pelo exequente na petição de ID 152274125, diante da extinção do feito por prescrição intercorrente, já acobertada pela coisa julgada material. Publique-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

03/06/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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