Tutela Cautelar Antecedente 1002096-93.2022.8.11.0041 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1002096-93.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL 1002096-93.2022.8.11.0041. REQUERENTE: KHALIL E CURVO ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL DECISÃO Infere-se dos autos que foi concedida a tutela cautelar de arresto pleiteada, determinando a expedição de Ofício à 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso solicitando o arresto do percentual de 20% dos valores que estão depositados nos autos da ação judicial n. 1001850-44.2018.4.01.3600, com finalidade de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais dos ex-patronos do SENAC/MT, ora autor. O feito teve regular transcurso, com a citação do réu, apresentação de defesa e impugnação à contestação. No ID 102606308 as partes apresentaram acordo extrajudicial que colocou fim à demanda, requerendo sua homologação. No referido acordo constou expressamente que as próprias partes estariam peticionando em conjunto nos autos do cumprimento de sentença n. 1001850-44.2018.4.01.3600, a fim de requerer o levantamento da quantia de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais), sendo: 1) R$ 1.062.500,00 em favor de Khalil e Curvo Advogados Associados; 2) R$ 1.250.000,00 em favor de Antonio Horário da Silva Neto, advogado que trabalhou nos autos em conjunto com o autor; e 3) R$ 187.500,00 em favor de Lucas Henrique Müller Pirovani, advogado nos autos de cumprimento de sentença. O acordo foi judicialmente homologado conforme sentença de ID 102797159 e os autos remetidos ao arquivo em seguida. Requerido o desarquivamento dos autos pelo autor, este noticiou terem peticionado em conjunto requerendo o levantamento dos valores junto à 8ª Vara Federal, contudo, aquele Juízo proferiu decisão no sentido de que a ele cabe apenas remeter os valores oriundos do arresto, ficando ao encargo deste Juízo, que homologou o acordo, aferir o seu cumprimento (ID 119230294). Consta, ainda, determinação daquele Juízo para expedição de Ofício a este solicitando esclarecimentos sobre a transferência dos depósitos judiciais, bem como se o envio dos valores redundam na baixa do arresto outrora determinado. É o necessário relatório. Decido. Registro, inicialmente, que a decisão que homologou o acordo entabulado entre as partes provavelmente deixou de oficiar à 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso informando sobre a sentença, porque no acordo constou que as próprias partes o fariam. Assim, determino a expedição de Ofício informando que sim, o cumprimento e envio dos valores referentes ao depósito judicial redundará na baixa do arresto judicial originado destes autos, que tramitam sob n. 1002096-93/2022. Em atenção ao entendimento do magistrado da Vara Federal Cível SJMT de que cabe a este Juízo o cumprimento dos atos concernentes ao acordo homologado, solicito a transferência da quantia de R$ 2.500.000,00 para estes autos. Vinculados os valores, deverão ser expedidos os alvarás de liberação conforme especificado no acordo homologado. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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