Execução de Título Extrajudicial 1033568-83.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1033568-83.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033568-83.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compromisso] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA] Parte(s): [PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS S.A. - CNPJ: 22.408.887/0001-94 (APELADO), DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS - CPF: 034.030.089-24 (ADVOGADO), ALESSANDRA DE FATIMA NERY - CPF: 616.152.341-87 (APELANTE), LEANDRO AUGUSTO DE GOIS SILVA - CPF: 981.982.541-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em virtude da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial fundada em contrato de concessão de direito real de uso, em razão da perda superveniente do objeto, e condenou a executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Em sede de Exceção de Pré-Executividade, a executada alegou inexigibilidade do título por exceção do contrato não cumprido, inadequação da via executiva, inexistência de notificação prévia, desistência da pretensão executiva pela exequente e violação ao princípio da causalidade. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se em Exceção de Pré-executividade, a exceção do contrato não cumprido afasta a exigibilidade do título executivo; (ii) se a perda superveniente do objeto configura desistência da execução ou confissão de inexigibilidade originária do título; (iii) se a executada deve responder pelos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. A exceção do contrato não cumprido pode ser examinada em Exceção de Pré-executividade quando demonstrada de plano, por prova pré-constituída e incontroversa, sem necessidade de dilação probatória. 5. O ajuizamento posterior de ação de rescisão contratual pela executada não demonstra inexigibilidade originária do título ou contamina a validade da execução. 6. A comunicação da perda superveniente do objeto pela exequente não configura desistência da execução ou renúncia ao crédito, e sim cumprimento do dever de lealdade processual. 7. Nos casos de perda superveniente do objeto, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa ao processo, nos termos do art. 85, § 10, do CPC. Na hipótese, a executada deu causa ao ajuizamento da execução pelo inadimplemento das parcelas vencidas e à perda de utilidade do feito pelo ajuizamento posterior da ação de rescisão contratual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Na extinção da execução por perda superveniente do objeto, os honorários advocatícios devem ser suportados pela executada porque decorreu do seu inadimplemento”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, I, 85, §§ 2º, 10 e 11, 485, VI, e 783; Código Civil, art. 476. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Alessandra de Fatima Nery em virtude da sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda., em razão da perda superveniente do objeto. Ao final, condenou a executada/recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, a Recorrente sustentou que a Juíza deixou de examinar a tese central da Exceção de Pré-Executividade, que era a inexigibilidade originária do título em razão da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Afirmou que a perda superveniente do objeto, tal como reconhecida, implicaria confissão implícita da inexigibilidade do título desde seu nascedouro, porquanto o crédito que se esvai diante do simples pedido de rescisão jamais teria ostentado a liquidez e a exigibilidade exigidas pelo art. 783 do CPC. Asseverou que, ao confessar a perda de objeto em razão do manejo da Ação de Rescisão de Contrato, a Apelada desistiu da pretensão executiva, o que atrai a incidência do art. 90 do CPC. Alegou que a condenação da Apelante em honorários sucumbenciais viola o princípio da causalidade, porquanto teria sido a própria exequente Apelada a dar causa ao processo ao deduzir execução sobre título acoimado de inexigível. Forte nesses argumentos, requereu a declaração de nulidade da Ação de Execução com inversão do ônus sucumbencial. Em pedido subsidiário, pleiteou o afastamento de sua condenação em custas e honorários; e, em última alternativa, o reconhecimento de sucumbência mínima. Contrarrazões no ID 357892467. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Ressai dos autos que Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda. ajuizou Ação de Execução em face de Alessandra de Fatima Nery embasada no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e Outras Avenças nº 2816-0705-MFA-4S-09, celebrado em 22/12/2017, no valor total de R$ 121.681,48 (cento e vinte e um mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), que assegurava à Executada/Apelante o direito de uso de unidade hoteleira no Condomínio My Mabu, na cidade de Foz do Iguaçu-PR. A Exequente/Apelada narrou que, no fechamento do negócio, a Executada/Apelante efetuou o pagamento da entrada no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e assumiu a obrigação de pagar 01 (uma) parcela de R$ 700,00 (setecentos reais) e mais 54 (cinquenta e quatro) parcelas de R$ 2.212,62 (dois mil, duzentos e doze reais e sessenta e dois centavos), vencidas a partir de janeiro/2018. Afirmou que a Executada adimpliu as prestações vencidas até 06/01/2020, razão pela qual exigia o pagamento das parcelas vencidas a partir de fevereiro/2020. A demanda foi distribuída em julho/2020. No decorrer do trâmite processual, efetivou-se a penhora de valor (R$ 1.423,48), que foi levantado pela Exequente/Apelada (ID 357892440). Transcorridos 05 (cinco) anos do andamento processual, em 04/08/2025, a Executada/Apelante compareceu nos autos e apresentou Exceção de Pré-Executividade. Sustentou, em síntese, o inadimplemento contratual exclusivo da Exequente em razão de suposto atraso na entrega do empreendimento (exceção de contrato não cumprido). Arguiu a inexequibilidade do título, inadequação da via eleita, inexistência de notificação prévia e litigância de má-fé da exequente. Além disso, informou que, em 25/06/2025, distribuiu perante a 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu a Ação de Rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e Outras Avenças nº 2816-0705-MFA-4S-09 (Processo nº 0019917-20.2025.8.16.0030), com liminar deferida para suspender as cobranças. Intimada a se manifestar sobre a Exceção, a Exequente/Apelada arguiu sua inadequação formal, por entender que as matérias suscitadas demandariam dilação probatória incompatível com o rito cognitivo sumário do incidente. Ato contínuo, informou a perda superveniente do objeto da execução, decorrente do ajuizamento da ação de rescisão contratual por parte da própria executada; por corolário, postulou a extinção do feito, com a condenação da parte contrária nos ônus sucumbenciais, fundada no princípio da causalidade. A Juíza sentenciante acolheu a notícia de perda superveniente do objeto e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, à luz do art. 485, VI, do CPC. Quanto à sucumbência, aplicou o art. 85, § 10, do mesmo diploma e concluiu que a Apelante deu causa ao ajuizamento da execução em virtude de seu inadimplemento, ocorrido antes mesmo da propositura da ação de rescisão contratual, e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, a Executada apelou. A controvérsia recursal cinge definir quem deu causa ao processo para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que a extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, não foi impugnada no apelo. Isto é, o ponto nodal não é rever a extinção, e sim aferir se a condenação da Apelante nos honorários advocatícios observou o critério estabelecido pelo art. 85, §10, do Código de Ritos. Antes, porém, é importante examinar a tese de inexigibilidade originária do título, que a Apelante deduz com a finalidade de demonstrar que a Apelada deu causa ao processo ao propor a ação de execução sobre crédito, em tese, desprovido dos atributos descritos no art. 783 do CPC. Sustentou, em síntese, que o inadimplemento da Apelada consistente no suposto atraso na entrega do empreendimento e que isso configura exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), bem como tornariam inexigíveis as parcelas cobradas e, por conseguinte, viciou o título desde a origem. O argumento não resiste à análise processual e material pertinente. Com efeito, a exceção do contrato não cumprido, em sede de execução, pode ser alegada em Exceção de Pré-executividade quando demonstrável de plano, mediante prova pré-constituída e incontroversa, sem necessidade de dilação probatória. E isso se deve ao fato de que o procedimento executivo é fundado na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título, e sua desconstituição por via incidental exige que o vício seja manifesto, e não é o que ocorre na espécie. A apuração do suposto atraso na entrega do empreendimento, da correspondente responsabilidade da exequente e de seus efeitos sobre a exigibilidade das parcelas reclama, necessariamente, instrução probatória documental e, muito provavelmente, pericial, que é incompatível com a via estreita da Exceção e, igualmente, com o âmbito cognitivo deste recurso. Aliás, a Apelante reconhece que a ação de rescisão contratual em curso é o veículo adequado para discutir o mérito da relação obrigacional, o que reforça a conclusão de que a controvérsia sobre o cumprimento das obrigações recíprocas não se resolve de plano, mas exige cognição exauriente. Nesse contexto, a tese de que o mero ajuizamento da ação de rescisão do contrato revelaria a inexigibilidade originária do título não prospera. Vale dizer, a perda superveniente do objeto da Execução não implica confissão retroativa de vício do título. Na espécie, o que ocorreu foi fato jurídico posterior ao ajuizamento da execução (julho/2020), consistente na manifestação de vontade da Apelante de resolver o vínculo contratual, isto é, a Apelante retirou a utilidade prática da execução das parcelas em curso, haja vista que deslocou a disputa para o plano dos efeitos da rescisão. Ora, o crédito exigível no momento da distribuição da Execução pode deixar de ser em virtude de evento superveniente, sem contaminar a validade da relação jurídica originária. O mesmo raciocínio se aplica à tese recursal de desistência da credora. A exequente não renunciou ao crédito ou reconheceu sua inexistência. Em verdade, se limitou a informar que a ação de rescisão esvaziou o objeto da execução, cuja comunicação ao juízo é obrigação decorrente do dever de lealdade processual (art. 77, I, do CPC), e não pode ser confundida com o ato volitivo de desistência previsto no art. 90 do mesmo diploma, que pressupõe decisão autônoma do exequente de abdicar da pretensão, independentemente de causa exógena. Superadas essas questões, retoma-se o núcleo da controvérsia que é a distribuição da sucumbência à luz do art. 85, §10, do CPC. O dispositivo impõe que, nos casos de perda superveniente do objeto, os honorários sejam suportados por quem deu causa ao processo. A apuração da causalidade não se faz por simples precedência cronológica entre o ajuizamento da execução e a propositura da ação de rescisão do contrato exequendo, e sim qual conduta foi determinante para a instauração da relação processual. No caso, é incontroverso que a execução foi ajuizada em 27/07/2020 face ao inadimplemento da Apelante quanto às parcelas vencidas a partir de fevereiro daquele ano. Isto é, quando do ajuizamento, o crédito era certo, líquido e exigível, cujos atributos que decorrem da própria natureza do contrato, ainda que a Apelante questione, em Exceção de Pré-Executividade, as condições materiais desse crédito. Repito, a perda superveniente do objeto não decorreu de ato da Apelada, mas sim da iniciativa da própria Apelante de ajuizar ação de rescisão contratual em 2025. A sequência cronológica dos fatos: inadimplemento, execução e ação de rescisão contratual, confirma que foi a conduta da Apelante, em primeiro lugar pelo inadimplemento e, na sequência, pelo ajuizamento da rescisão contratual, que deu ensejo e pôs fim à utilidade da Execução. Logo, não há razão para inverter a sucumbência ou para reconhecer causalidade mínima em favor da apelante, motivo pelo qual não há retoques a serem feitos na sentença. Feitos esses esclarecimentos, nego provimento ao apelo. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/05/2026

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033568-83.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compromisso] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA] Parte(s): [PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS S.A. - CNPJ: 22.408.887/0001-94 (APELADO), DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS - CPF: 034.030.089-24 (ADVOGADO), ALESSANDRA DE FATIMA NERY - CPF: 616.152.341-87 (APELANTE), LEANDRO AUGUSTO DE GOIS SILVA - CPF: 981.982.541-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em virtude da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial fundada em contrato de concessão de direito real de uso, em razão da perda superveniente do objeto, e condenou a executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Em sede de Exceção de Pré-Executividade, a executada alegou inexigibilidade do título por exceção do contrato não cumprido, inadequação da via executiva, inexistência de notificação prévia, desistência da pretensão executiva pela exequente e violação ao princípio da causalidade. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se em Exceção de Pré-executividade, a exceção do contrato não cumprido afasta a exigibilidade do título executivo; (ii) se a perda superveniente do objeto configura desistência da execução ou confissão de inexigibilidade originária do título; (iii) se a executada deve responder pelos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. A exceção do contrato não cumprido pode ser examinada em Exceção de Pré-executividade quando demonstrada de plano, por prova pré-constituída e incontroversa, sem necessidade de dilação probatória. 5. O ajuizamento posterior de ação de rescisão contratual pela executada não demonstra inexigibilidade originária do título ou contamina a validade da execução. 6. A comunicação da perda superveniente do objeto pela exequente não configura desistência da execução ou renúncia ao crédito, e sim cumprimento do dever de lealdade processual. 7. Nos casos de perda superveniente do objeto, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa ao processo, nos termos do art. 85, § 10, do CPC. Na hipótese, a executada deu causa ao ajuizamento da execução pelo inadimplemento das parcelas vencidas e à perda de utilidade do feito pelo ajuizamento posterior da ação de rescisão contratual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Na extinção da execução por perda superveniente do objeto, os honorários advocatícios devem ser suportados pela executada porque decorreu do seu inadimplemento”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, I, 85, §§ 2º, 10 e 11, 485, VI, e 783; Código Civil, art. 476. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Alessandra de Fatima Nery em virtude da sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda., em razão da perda superveniente do objeto. Ao final, condenou a executada/recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, a Recorrente sustentou que a Juíza deixou de examinar a tese central da Exceção de Pré-Executividade, que era a inexigibilidade originária do título em razão da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Afirmou que a perda superveniente do objeto, tal como reconhecida, implicaria confissão implícita da inexigibilidade do título desde seu nascedouro, porquanto o crédito que se esvai diante do simples pedido de rescisão jamais teria ostentado a liquidez e a exigibilidade exigidas pelo art. 783 do CPC. Asseverou que, ao confessar a perda de objeto em razão do manejo da Ação de Rescisão de Contrato, a Apelada desistiu da pretensão executiva, o que atrai a incidência do art. 90 do CPC. Alegou que a condenação da Apelante em honorários sucumbenciais viola o princípio da causalidade, porquanto teria sido a própria exequente Apelada a dar causa ao processo ao deduzir execução sobre título acoimado de inexigível. Forte nesses argumentos, requereu a declaração de nulidade da Ação de Execução com inversão do ônus sucumbencial. Em pedido subsidiário, pleiteou o afastamento de sua condenação em custas e honorários; e, em última alternativa, o reconhecimento de sucumbência mínima. Contrarrazões no ID 357892467. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Ressai dos autos que Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda. ajuizou Ação de Execução em face de Alessandra de Fatima Nery embasada no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e Outras Avenças nº 2816-0705-MFA-4S-09, celebrado em 22/12/2017, no valor total de R$ 121.681,48 (cento e vinte e um mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), que assegurava à Executada/Apelante o direito de uso de unidade hoteleira no Condomínio My Mabu, na cidade de Foz do Iguaçu-PR. A Exequente/Apelada narrou que, no fechamento do negócio, a Executada/Apelante efetuou o pagamento da entrada no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e assumiu a obrigação de pagar 01 (uma) parcela de R$ 700,00 (setecentos reais) e mais 54 (cinquenta e quatro) parcelas de R$ 2.212,62 (dois mil, duzentos e doze reais e sessenta e dois centavos), vencidas a partir de janeiro/2018. Afirmou que a Executada adimpliu as prestações vencidas até 06/01/2020, razão pela qual exigia o pagamento das parcelas vencidas a partir de fevereiro/2020. A demanda foi distribuída em julho/2020. No decorrer do trâmite processual, efetivou-se a penhora de valor (R$ 1.423,48), que foi levantado pela Exequente/Apelada (ID 357892440). Transcorridos 05 (cinco) anos do andamento processual, em 04/08/2025, a Executada/Apelante compareceu nos autos e apresentou Exceção de Pré-Executividade. Sustentou, em síntese, o inadimplemento contratual exclusivo da Exequente em razão de suposto atraso na entrega do empreendimento (exceção de contrato não cumprido). Arguiu a inexequibilidade do título, inadequação da via eleita, inexistência de notificação prévia e litigância de má-fé da exequente. Além disso, informou que, em 25/06/2025, distribuiu perante a 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu a Ação de Rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e Outras Avenças nº 2816-0705-MFA-4S-09 (Processo nº 0019917-20.2025.8.16.0030), com liminar deferida para suspender as cobranças. Intimada a se manifestar sobre a Exceção, a Exequente/Apelada arguiu sua inadequação formal, por entender que as matérias suscitadas demandariam dilação probatória incompatível com o rito cognitivo sumário do incidente. Ato contínuo, informou a perda superveniente do objeto da execução, decorrente do ajuizamento da ação de rescisão contratual por parte da própria executada; por corolário, postulou a extinção do feito, com a condenação da parte contrária nos ônus sucumbenciais, fundada no princípio da causalidade. A Juíza sentenciante acolheu a notícia de perda superveniente do objeto e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, à luz do art. 485, VI, do CPC. Quanto à sucumbência, aplicou o art. 85, § 10, do mesmo diploma e concluiu que a Apelante deu causa ao ajuizamento da execução em virtude de seu inadimplemento, ocorrido antes mesmo da propositura da ação de rescisão contratual, e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, a Executada apelou. A controvérsia recursal cinge definir quem deu causa ao processo para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que a extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, não foi impugnada no apelo. Isto é, o ponto nodal não é rever a extinção, e sim aferir se a condenação da Apelante nos honorários advocatícios observou o critério estabelecido pelo art. 85, §10, do Código de Ritos. Antes, porém, é importante examinar a tese de inexigibilidade originária do título, que a Apelante deduz com a finalidade de demonstrar que a Apelada deu causa ao processo ao propor a ação de execução sobre crédito, em tese, desprovido dos atributos descritos no art. 783 do CPC. Sustentou, em síntese, que o inadimplemento da Apelada consistente no suposto atraso na entrega do empreendimento e que isso configura exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), bem como tornariam inexigíveis as parcelas cobradas e, por conseguinte, viciou o título desde a origem. O argumento não resiste à análise processual e material pertinente. Com efeito, a exceção do contrato não cumprido, em sede de execução, pode ser alegada em Exceção de Pré-executividade quando demonstrável de plano, mediante prova pré-constituída e incontroversa, sem necessidade de dilação probatória. E isso se deve ao fato de que o procedimento executivo é fundado na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título, e sua desconstituição por via incidental exige que o vício seja manifesto, e não é o que ocorre na espécie. A apuração do suposto atraso na entrega do empreendimento, da correspondente responsabilidade da exequente e de seus efeitos sobre a exigibilidade das parcelas reclama, necessariamente, instrução probatória documental e, muito provavelmente, pericial, que é incompatível com a via estreita da Exceção e, igualmente, com o âmbito cognitivo deste recurso. Aliás, a Apelante reconhece que a ação de rescisão contratual em curso é o veículo adequado para discutir o mérito da relação obrigacional, o que reforça a conclusão de que a controvérsia sobre o cumprimento das obrigações recíprocas não se resolve de plano, mas exige cognição exauriente. Nesse contexto, a tese de que o mero ajuizamento da ação de rescisão do contrato revelaria a inexigibilidade originária do título não prospera. Vale dizer, a perda superveniente do objeto da Execução não implica confissão retroativa de vício do título. Na espécie, o que ocorreu foi fato jurídico posterior ao ajuizamento da execução (julho/2020), consistente na manifestação de vontade da Apelante de resolver o vínculo contratual, isto é, a Apelante retirou a utilidade prática da execução das parcelas em curso, haja vista que deslocou a disputa para o plano dos efeitos da rescisão. Ora, o crédito exigível no momento da distribuição da Execução pode deixar de ser em virtude de evento superveniente, sem contaminar a validade da relação jurídica originária. O mesmo raciocínio se aplica à tese recursal de desistência da credora. A exequente não renunciou ao crédito ou reconheceu sua inexistência. Em verdade, se limitou a informar que a ação de rescisão esvaziou o objeto da execução, cuja comunicação ao juízo é obrigação decorrente do dever de lealdade processual (art. 77, I, do CPC), e não pode ser confundida com o ato volitivo de desistência previsto no art. 90 do mesmo diploma, que pressupõe decisão autônoma do exequente de abdicar da pretensão, independentemente de causa exógena. Superadas essas questões, retoma-se o núcleo da controvérsia que é a distribuição da sucumbência à luz do art. 85, §10, do CPC. O dispositivo impõe que, nos casos de perda superveniente do objeto, os honorários sejam suportados por quem deu causa ao processo. A apuração da causalidade não se faz por simples precedência cronológica entre o ajuizamento da execução e a propositura da ação de rescisão do contrato exequendo, e sim qual conduta foi determinante para a instauração da relação processual. No caso, é incontroverso que a execução foi ajuizada em 27/07/2020 face ao inadimplemento da Apelante quanto às parcelas vencidas a partir de fevereiro daquele ano. Isto é, quando do ajuizamento, o crédito era certo, líquido e exigível, cujos atributos que decorrem da própria natureza do contrato, ainda que a Apelante questione, em Exceção de Pré-Executividade, as condições materiais desse crédito. Repito, a perda superveniente do objeto não decorreu de ato da Apelada, mas sim da iniciativa da própria Apelante de ajuizar ação de rescisão contratual em 2025. A sequência cronológica dos fatos: inadimplemento, execução e ação de rescisão contratual, confirma que foi a conduta da Apelante, em primeiro lugar pelo inadimplemento e, na sequência, pelo ajuizamento da rescisão contratual, que deu ensejo e pôs fim à utilidade da Execução. Logo, não há razão para inverter a sucumbência ou para reconhecer causalidade mínima em favor da apelante, motivo pelo qual não há retoques a serem feitos na sentença. Feitos esses esclarecimentos, nego provimento ao apelo. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/05/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Maio de 2026 a 21 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - Gabinete 3. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3296 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Petição (Contra-razões)

31/03/2026, 16:09

Publicação

24/03/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - i Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte requerente/apelada, na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:30

Expedição de documento

20/03/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 20:39

Documento

19/03/2026, 19:53

Publicação

27/02/2026, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1033568-83.2020.8.11.0041 Requerente(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Requerido(s): ALESSANDRA DE FATIMA NERY SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. em face de ALESSANDRA DE FATIMA NERY, objetivando o recebimento de valores decorrentes do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e Outras Avenças nº 2816-0705-MFA-4S-09. A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID. 203270403), alegando, em síntese: inadimplemento contratual exclusivo da exequente por atraso na entrega do empreendimento; inexequibilidade do título; inadequação da via eleita; existência de ação de rescisão contratual em tramitação na 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu com liminar concedida suspendendo as cobranças; ausência de notificação prévia; impossibilidade de reconhecimento do contrato como título executivo; e litigância de má-fé da exequente. Intimada a se manifestar, a exequente apresentou resposta à exceção de pré-executividade, sustentando sua inadequação para discussão de matéria que demanda dilação probatória. Na mesma oportunidade, informou a perda superveniente do objeto da execução, em razão do ajuizamento posterior de ação de rescisão contratual pela executada (autos nº 0019917-20.2025.8.16.0030), requerendo a extinção do feito com a condenação da executada nos ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade (ID212912055). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a exequente informou a perda superveniente do objeto da presente execução, em razão do ajuizamento de ação de rescisão contratual pela executada (autos nº 0019917-20.2025.8.16.0030), na qual se discute o mesmo contrato que embasa a presente execução. Conforme relatado pela exequente, a executada manifestou seu desinteresse na continuidade do contrato ao ajuizar a referida ação de rescisão, o que torna inexigíveis as parcelas objeto da presente execução. Com efeito, havendo manifestação expressa da parte exequente quanto à perda superveniente do objeto da execução, em razão de fato posterior ao ajuizamento da ação (ação de rescisão contratual), não há como prosseguir com o feito executivo, impondo-se sua extinção. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos como o presente, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se ao caso o disposto no art. 85, §10, do CPC, segundo o qual "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". No caso em análise, verifica-se que a execução foi ajuizada em 27/07/2020, em razão do inadimplemento da executada quanto às parcelas do contrato. Somente após o ajuizamento da execução é que a executada manifestou seu desinteresse na continuidade do contrato, por meio da ação de rescisão contratual. Assim, considerando que foi a conduta da executada (inadimplemento das parcelas) que deu causa ao ajuizamento da execução, e que a perda do objeto decorreu de fato posterior (ajuizamento da ação de rescisão), deve a executada arcar com os ônus sucumbenciais. Nesse sentido: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000539-05.2020.8.11.0021 APELANTE (S): BANCO DO BRASIL S.A. APELADO (S): ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSAE M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ART. 485, VI, DO CPC/2015 - JULGAMENTO DE OUTRA AÇÃO - CONDENAÇÃO DO CREDOR AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. Se o executado se encontrava inadimplente com a obrigação contratada quando da propositura da ação, frustrada a execução em decorrência do julgamento em outra ação, com a prolação de sentença de perda superveniente do objeto, certo é que o devedor deu causa à proposição da demanda, devendo ser aplicado ao caso o princípio da causalidade com fundamento no art. 85, § 10, do CPC, invertendo-se os ônus sucumbenciais. 2. Recurso provido.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10005390520208110021, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 09/04/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025) (grifo nosso) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento

25/02/2026, 19:24

Documentos

Acórdão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033568-83.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compromisso] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA] Parte(s): [PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS S.A. - CNPJ: 22.408.887/0001-94 (APELADO), DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS - CPF: 034.030.089-24 (ADVOGADO), ALESSANDRA DE FATIMA NERY - CPF: 616.152.341-87 (APELANTE), LEANDRO AUGUSTO DE GOIS SILVA - CPF: 981.982.541-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em virtude da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial fundada em contrato de concessão de direito real de uso, em razão da perda superveniente do objeto, e condenou a executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Em sede de Exceção de Pré-Executividade, a executada alegou inexigibilidade do título por exceção do contrato não cumprido, inadequação da via executiva, inexistência de notificação prévia, desistência da pretensão executiva pela exequente e violação ao princípio da causalidade. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se em Exceção de Pré-executividade, a exceção do contrato não cumprido afasta a exigibilidade do título executivo; (ii) se a perda superveniente do objeto configura desistência da execução ou confissão de inexigibilidade originária do título; (iii) se a executada deve responder pelos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. A exceção do contrato não cumprido pode ser examinada em Exceção de Pré-executividade quando demonstrada de plano, por prova pré-constituída e incontroversa, sem necessidade de dilação probatória. 5. O ajuizamento posterior de ação de rescisão contratual pela executada não demonstra inexigibilidade originária do título ou contamina a validade da execução. 6. A comunicação da perda superveniente do objeto pela exequente não configura desistência da execução ou renúncia ao crédito, e sim cumprimento do dever de lealdade processual. 7. Nos casos de perda superveniente do objeto, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa ao processo, nos termos do art. 85, § 10, do CPC. Na hipótese, a executada deu causa ao ajuizamento da execução pelo inadimplemento das parcelas vencidas e à perda de utilidade do feito pelo ajuizamento posterior da ação de rescisão contratual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Na extinção da execução por perda superveniente do objeto, os honorários advocatícios devem ser suportados pela executada porque decorreu do seu inadimplemento”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, I, 85, §§ 2º, 10 e 11, 485, VI, e 783; Código Civil, art. 476. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Alessandra de Fatima Nery em virtude da sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda., em razão da perda superveniente do objeto. Ao final, condenou a executada/recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, a Recorrente sustentou que a Juíza deixou de examinar a tese central da Exceção de Pré-Executividade, que era a inexigibilidade originária do título em razão da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Afirmou que a perda superveniente do objeto, tal como reconhecida, implicaria confissão implícita da inexigibilidade do título desde seu nascedouro, porquanto o crédito que se esvai diante do simples pedido de rescisão jamais teria ostentado a liquidez e a exigibilidade exigidas pelo art. 783 do CPC. Asseverou que, ao confessar a perda de objeto em razão do manejo da Ação de Rescisão de Contrato, a Apelada desistiu da pretensão executiva, o que atrai a incidência do art. 90 do CPC. Alegou que a condenação da Apelante em honorários sucumbenciais viola o princípio da causalidade, porquanto teria sido a própria exequente Apelada a dar causa ao processo ao deduzir execução sobre título acoimado de inexigível. Forte nesses argumentos, requereu a declaração de nulidade da Ação de Execução com inversão do ônus sucumbencial. Em pedido subsidiário, pleiteou o afastamento de sua condenação em custas e honorários; e, em última alternativa, o reconhecimento de sucumbência mínima. Contrarrazões no ID 357892467. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Ressai dos autos que Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda. ajuizou Ação de Execução em face de Alessandra de Fatima Nery embasada no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e Outras Avenças nº 2816-0705-MFA-4S-09, celebrado em 22/12/2017, no valor total de R$ 121.681,48 (cento e vinte e um mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), que assegurava à Executada/Apelante o direito de uso de unidade hoteleira no Condomínio My Mabu, na cidade de Foz do Iguaçu-PR. A Exequente/Apelada narrou que, no fechamento do negócio, a Executada/Apelante efetuou o pagamento da entrada no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e assumiu a obrigação de pagar 01 (uma) parcela de R$ 700,00 (setecentos reais) e mais 54 (cinquenta e quatro) parcelas de R$ 2.212,62 (dois mil, duzentos e doze reais e sessenta e dois centavos), vencidas a partir de janeiro/2018. Afirmou que a Executada adimpliu as prestações vencidas até 06/01/2020, razão pela qual exigia o pagamento das parcelas vencidas a partir de fevereiro/2020. A demanda foi distribuída em julho/2020. No decorrer do trâmite processual, efetivou-se a penhora de valor (R$ 1.423,48), que foi levantado pela Exequente/Apelada (ID 357892440). Transcorridos 05 (cinco) anos do andamento processual, em 04/08/2025, a Executada/Apelante compareceu nos autos e apresentou Exceção de Pré-Executividade. Sustentou, em síntese, o inadimplemento contratual exclusivo da Exequente em razão de suposto atraso na entrega do empreendimento (exceção de contrato não cumprido). Arguiu a inexequibilidade do título, inadequação da via eleita, inexistência de notificação prévia e litigância de má-fé da exequente. Além disso, informou que, em 25/06/2025, distribuiu perante a 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu a Ação de Rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e Outras Avenças nº 2816-0705-MFA-4S-09 (Processo nº 0019917-20.2025.8.16.0030), com liminar deferida para suspender as cobranças. Intimada a se manifestar sobre a Exceção, a Exequente/Apelada arguiu sua inadequação formal, por entender que as matérias suscitadas demandariam dilação probatória incompatível com o rito cognitivo sumário do incidente. Ato contínuo, informou a perda superveniente do objeto da execução, decorrente do ajuizamento da ação de rescisão contratual por parte da própria executada; por corolário, postulou a extinção do feito, com a condenação da parte contrária nos ônus sucumbenciais, fundada no princípio da causalidade. A Juíza sentenciante acolheu a notícia de perda superveniente do objeto e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, à luz do art. 485, VI, do CPC. Quanto à sucumbência, aplicou o art. 85, § 10, do mesmo diploma e concluiu que a Apelante deu causa ao ajuizamento da execução em virtude de seu inadimplemento, ocorrido antes mesmo da propositura da ação de rescisão contratual, e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, a Executada apelou. A controvérsia recursal cinge definir quem deu causa ao processo para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que a extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, não foi impugnada no apelo. Isto é, o ponto nodal não é rever a extinção, e sim aferir se a condenação da Apelante nos honorários advocatícios observou o critério estabelecido pelo art. 85, §10, do Código de Ritos. Antes, porém, é importante examinar a tese de inexigibilidade originária do título, que a Apelante deduz com a finalidade de demonstrar que a Apelada deu causa ao processo ao propor a ação de execução sobre crédito, em tese, desprovido dos atributos descritos no art. 783 do CPC. Sustentou, em síntese, que o inadimplemento da Apelada consistente no suposto atraso na entrega do empreendimento e que isso configura exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), bem como tornariam inexigíveis as parcelas cobradas e, por conseguinte, viciou o título desde a origem. O argumento não resiste à análise processual e material pertinente. Com efeito, a exceção do contrato não cumprido, em sede de execução, pode ser alegada em Exceção de Pré-executividade quando demonstrável de plano, mediante prova pré-constituída e incontroversa, sem necessidade de dilação probatória. E isso se deve ao fato de que o procedimento executivo é fundado na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título, e sua desconstituição por via incidental exige que o vício seja manifesto, e não é o que ocorre na espécie. A apuração do suposto atraso na entrega do empreendimento, da correspondente responsabilidade da exequente e de seus efeitos sobre a exigibilidade das parcelas reclama, necessariamente, instrução probatória documental e, muito provavelmente, pericial, que é incompatível com a via estreita da Exceção e, igualmente, com o âmbito cognitivo deste recurso. Aliás, a Apelante reconhece que a ação de rescisão contratual em curso é o veículo adequado para discutir o mérito da relação obrigacional, o que reforça a conclusão de que a controvérsia sobre o cumprimento das obrigações recíprocas não se resolve de plano, mas exige cognição exauriente. Nesse contexto, a tese de que o mero ajuizamento da ação de rescisão do contrato revelaria a inexigibilidade originária do título não prospera. Vale dizer, a perda superveniente do objeto da Execução não implica confissão retroativa de vício do título. Na espécie, o que ocorreu foi fato jurídico posterior ao ajuizamento da execução (julho/2020), consistente na manifestação de vontade da Apelante de resolver o vínculo contratual, isto é, a Apelante retirou a utilidade prática da execução das parcelas em curso, haja vista que deslocou a disputa para o plano dos efeitos da rescisão. Ora, o crédito exigível no momento da distribuição da Execução pode deixar de ser em virtude de evento superveniente, sem contaminar a validade da relação jurídica originária. O mesmo raciocínio se aplica à tese recursal de desistência da credora. A exequente não renunciou ao crédito ou reconheceu sua inexistência. Em verdade, se limitou a informar que a ação de rescisão esvaziou o objeto da execução, cuja comunicação ao juízo é obrigação decorrente do dever de lealdade processual (art. 77, I, do CPC), e não pode ser confundida com o ato volitivo de desistência previsto no art. 90 do mesmo diploma, que pressupõe decisão autônoma do exequente de abdicar da pretensão, independentemente de causa exógena. Superadas essas questões, retoma-se o núcleo da controvérsia que é a distribuição da sucumbência à luz do art. 85, §10, do CPC. O dispositivo impõe que, nos casos de perda superveniente do objeto, os honorários sejam suportados por quem deu causa ao processo. A apuração da causalidade não se faz por simples precedência cronológica entre o ajuizamento da execução e a propositura da ação de rescisão do contrato exequendo, e sim qual conduta foi determinante para a instauração da relação processual. No caso, é incontroverso que a execução foi ajuizada em 27/07/2020 face ao inadimplemento da Apelante quanto às parcelas vencidas a partir de fevereiro daquele ano. Isto é, quando do ajuizamento, o crédito era certo, líquido e exigível, cujos atributos que decorrem da própria natureza do contrato, ainda que a Apelante questione, em Exceção de Pré-Executividade, as condições materiais desse crédito. Repito, a perda superveniente do objeto não decorreu de ato da Apelada, mas sim da iniciativa da própria Apelante de ajuizar ação de rescisão contratual em 2025. A sequência cronológica dos fatos: inadimplemento, execução e ação de rescisão contratual, confirma que foi a conduta da Apelante, em primeiro lugar pelo inadimplemento e, na sequência, pelo ajuizamento da rescisão contratual, que deu ensejo e pôs fim à utilidade da Execução. Logo, não há razão para inverter a sucumbência ou para reconhecer causalidade mínima em favor da apelante, motivo pelo qual não há retoques a serem feitos na sentença. Feitos esses esclarecimentos, nego provimento ao apelo. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/05/2026

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Maio de 2026 a 21 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - Gabinete 3. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3296 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1033568-83.2020.8.11.0041 Requerente(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Requerido(s): ALESSANDRA DE FATIMA NERY SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. em face de ALESSANDRA DE FATIMA NERY, objetivando o recebimento de valores decorrentes do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e Outras Avenças nº 2816-0705-MFA-4S-09. A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID. 203270403), alegando, em síntese: inadimplemento contratual exclusivo da exequente por atraso na entrega do empreendimento; inexequibilidade do título; inadequação da via eleita; existência de ação de rescisão contratual em tramitação na 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu com liminar concedida suspendendo as cobranças; ausência de notificação prévia; impossibilidade de reconhecimento do contrato como título executivo; e litigância de má-fé da exequente. Intimada a se manifestar, a exequente apresentou resposta à exceção de pré-executividade, sustentando sua inadequação para discussão de matéria que demanda dilação probatória. Na mesma oportunidade, informou a perda superveniente do objeto da execução, em razão do ajuizamento posterior de ação de rescisão contratual pela executada (autos nº 0019917-20.2025.8.16.0030), requerendo a extinção do feito com a condenação da executada nos ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade (ID212912055). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a exequente informou a perda superveniente do objeto da presente execução, em razão do ajuizamento de ação de rescisão contratual pela executada (autos nº 0019917-20.2025.8.16.0030), na qual se discute o mesmo contrato que embasa a presente execução. Conforme relatado pela exequente, a executada manifestou seu desinteresse na continuidade do contrato ao ajuizar a referida ação de rescisão, o que torna inexigíveis as parcelas objeto da presente execução. Com efeito, havendo manifestação expressa da parte exequente quanto à perda superveniente do objeto da execução, em razão de fato posterior ao ajuizamento da ação (ação de rescisão contratual), não há como prosseguir com o feito executivo, impondo-se sua extinção. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos como o presente, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se ao caso o disposto no art. 85, §10, do CPC, segundo o qual "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". No caso em análise, verifica-se que a execução foi ajuizada em 27/07/2020, em razão do inadimplemento da executada quanto às parcelas do contrato. Somente após o ajuizamento da execução é que a executada manifestou seu desinteresse na continuidade do contrato, por meio da ação de rescisão contratual. Assim, considerando que foi a conduta da executada (inadimplemento das parcelas) que deu causa ao ajuizamento da execução, e que a perda do objeto decorreu de fato posterior (ajuizamento da ação de rescisão), deve a executada arcar com os ônus sucumbenciais. Nesse sentido: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000539-05.2020.8.11.0021 APELANTE (S): BANCO DO BRASIL S.A. APELADO (S): ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSAE M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ART. 485, VI, DO CPC/2015 - JULGAMENTO DE OUTRA AÇÃO - CONDENAÇÃO DO CREDOR AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. Se o executado se encontrava inadimplente com a obrigação contratada quando da propositura da ação, frustrada a execução em decorrência do julgamento em outra ação, com a prolação de sentença de perda superveniente do objeto, certo é que o devedor deu causa à proposição da demanda, devendo ser aplicado ao caso o princípio da causalidade com fundamento no art. 85, § 10, do CPC, invertendo-se os ônus sucumbenciais. 2. Recurso provido.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10005390520208110021, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 09/04/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025) (grifo nosso) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1033568-83.2020.8.11.0041. Autor: PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Réu: ALESSANDRA DE FATIMA NERY Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos Verifica-se nos autos o respectivo comprovante de recolhimento das consultas pagas (ID.174415542). Trata-se de manifestação apresentada por Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda., requerendo o prosseguimento do feito com o lançamento da ordem de indisponibilidade de bens imóveis, mediante averbação nos Registros Imobiliários, utilizando-se da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em razão dos valores levantados serem insuficientes para garantir a integralidade da dívida. Analisando os autos, constato que foram realizadas tentativas de satisfação da obrigação por meio de medidas como SISBAJUD (certidão parcialmente frutífera ID.156530603), RENAJUD (ID.155802471) e INFOJUD (ID.155802465), sem que os executados apresentassem qualquer atitude que indicasse a intenção de quitar a dívida. Quanto ao pedido de inclusão no Banco Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), anoto que está sendo substituído pelo sistema SERP-JUD, que atualmente tem apresentado melhores resultados às buscas. Desta feita, em atenção ao direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa e face aos princípios da cooperação e efetividade (arts. 4º e 6º, ambos do CPC), para consulta imobiliária, realizo a consulta via SERP-JUD, colacionando em anexo a resposta. Intime-se o exequente para requerer o que entende por direito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1033568-83.2020.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Requerido(s): ALESSANDRA DE FATIMA NERY Vistos. A executada, devidamente citada, deixou decorrer o prazo e não opôs embargos à execução e nem efetuou o pagamento do valor indicado pela parte exequente. Diante disso, DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada ALESSANDRA DE FATIMA NERY, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio de R$ 146.481,84, sendo que esta decisão o resultado serão anexados após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, os valores serão transferidos ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT. Após, intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 02 dias. Segue o resultado da busca realizada junto ao RENAJUD e INFOJUD, onde não foram encontrados bens livres e desembaraçados em nome do executado. De igual modo, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1033568-83.2020.8.11.0041. Autor: PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Réu: ALESSANDRA DE FATIMA NERY Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 146.481,84, e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos demais valores, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, COMUNIQUE-SE ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Às providência. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. A parte autora requereu a busca de endereço nos sistemas conveniados para a obtenção de informação do endereço do réu/executado, e a expedição de citação. Pois bem. No que tange as buscas de endereço, segue o extrato da consulta realizada, via sistema SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, afim de obter endereços para citação do(a) ré(u)/executado(a). Intime-se a parte autor(a)/exequente para manifestar sobre os endereços consultados pelos sistemas, conforme extrato que adiante segue, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito for. Consigno que havendo informação pela parte exequente de endereço distinto daquele nos autos deve a Secretaria expedir novo mandado de citação. Afinal a citação é condição de validade do processo (art.239, do CPC) e incumbe à parte autora adotar as providências necessárias para viabilização do ato (§ 2º, do art. 239 do CPC). Caso não localizado endereço diverso dos já existentes nos autos, DEFIRO à expedição de ofício as concessionárias de serviços públicos, ENERGISA e ÁGUAS CUIABÁ para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem a existência de eventual endereço em nome dos requeridos/executados em seus bancos de dados/cadastros, sob pena de crime de desobediência. Com relação às operadoras de telefonia, entendo inútil a diligência, pois a utilização de CPF de terceiros para aquisição de terminal se tornou praxe corriqueira. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

08/07/2022, 00:00

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