Execução de Título Extrajudicial 1009224-33.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009224-33.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1009224-33.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVADOR DALI REPRESENTANTE: VANIA MAZARELLO MONTEIRO DA SILVA EXECUTADO: MARIA AURENI CORDEIRO VIANA, JOAO NILSON VIANA Vistos. Defiro o pedido de ID. 231769787. Expeça-se o ofício na forma perquirida. Às providências. CUIABÁ, 2 de junho de 2026. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:50

Publicação

15/04/2026, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1009224-33.2023.8.11.0041.. Vistos. Em atenção à petição de ID 228055419, na qual a parte exequente requer informações sobre saldo e o levantamento de valores, informo que, em consulta ao sistema SISCONDJ, não foi localizado saldo disponível em conta judicial vinculada a este processo até a presente data. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 16:06

Mero expediente

13/04/2026, 16:06

Documento

13/04/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:58

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 16:20

Documento

09/02/2026, 20:46

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:17

Decurso de Prazo

27/01/2026, 02:44

Decurso de Prazo

27/01/2026, 02:44

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009224-33.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVADOR DALI REPRESENTANTE: VANIA MAZARELLO MONTEIRO DA SILVA EXECUTADO: MARIA AURENI CORDEIRO VIANA, JOAO NILSON VIANA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Condomínio Edifício Salvador Dali em face da decisão que deferiu pedidos formulados pelos executados Maria Aureni Cordeiro Viana e João Nilson Viana para determinar que seja retirada a penhora do salário na fonte, eis que a jurisprudência dos Tribunais vem entendendo que esta modalidade de penhora somente é possível em hipóteses excepcionais, quando não houver outro modo para a satisfação do débito exequendo, devendo, primeiramente, serem realizadas outras diligências para se buscar a satisfação do débito. O embargante alega, em síntese, a existência de vício de obscuridade na decisão embargada, ao argumento de que, embora tenha sido determinada a retirada da penhora do salário da executada na fonte, não houve decisão nesse sentido neste processo, não tendo sido nem mesmo disponibilizado às partes o extrato do bloqueio judicial via SISBAJUD. Aduz, ainda, que não houve manifestação deste Juízo em relação aos pedidos formulados nas petições de Id. 128777240 e 132555992, o que dificulta o entendimento acerca da decisão embargada, ao passo que não houve decisão anterior determinando a penhora do salário na fonte. Com fulcro nestas razões, requerer o acolhimento dos embargos de declaração, para suprir a obscuridade apontada para que, assim, sejam anexados aos autos os extratos do SISBAJUD ou para que se proceda com a apreciação das petições constantes nos Ids. 128777240 e 132555992. Contrarrazões pela rejeição dos embargos (Id. 135287303). É o breve relatório. Decido. Para acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. O seu manuseio não tem como finalidade conferir um alcance fora dessa delimitação legal, estando vedada sua utilização como meio de nova incursão nas questões dirimidas com o fim de amoldar à tese defendida por aquele que o manuseia. Analisando o caderno processual, verifica-se que procede a pretensão do embargante, na medida em que, de fato, houve obscuridades na decisão embargada, ao passo que, embora tenha sido determinada a retirada da penhora do salário na fonte, não houve decisão anterior determinando tal providência, mas apenas o bloqueio de valores via SISBAJUD. Com efeito, numa análise dos autos, nota-se que, através da petição de Id. 128777240/ 128779343, o exequente não aceitou os bens móveis indicados pelos executados e requereu a penhora online via SISBAJUD nas contas dos executados, o que foi deferido (Id. 131646318). Em seguida, os executados apresentaram impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores de R$ 591,28 (quinhentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) e R$ 985,58 (novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), bloqueados em suas contas, por se tratar de valores oriundos de aposentadoria e proventos (Id. 131751684). O exequente, por sua vez, requereu a manutenção da penhora, bem como a constrição de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da executada, visando liquidar o débito exequendo (Id. 132555992). Na sequência, os executados informaram a ocorrência de bloqueio da totalidade do salário líquido da executada, requerendo, liminarmente, a imediata revogação na decisão que autorizou o bloqueio do salário (Id. 133199675). Sobreveio, então, a decisão que deferiu o pedido da executada para determinar que fosse retirada a penhora do salário na fonte, eis que a jurisprudência dos nossos Tribunais vem entendendo que esta modalidade de penhora somente é possível em hipóteses excepcionais, quando não houver outro modo para a satisfação do débito exequendo (Id. 134061704). Do acima exposto, infere-se que o pedido do exequente formulado através da petição de Id. 132555992, para que fosse deferida a constrição de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da executada, não foi apreciado, não havendo nos autos decisão nesse sentido, tão pouco determinando a penhora do salário na fonte. Houve apenas o deferimento da penhora online via SISBAJUD. Assim, passo a sanar a omissão em relação à análise da petição de Id. 132555992, suprindo, assim, obscuridade da decisão embargada. Com efeito, o artigo 833 do Código de Processo Civil traz vedação expressa quanto à penhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal regra não é absoluta, todavia. Deve ser interpretada à luz dos princípios norteadores da execução, tais como satisfação do credor, efetividade, responsabilidade patrimonial, cooperação, proporcionalidade, adequação e menor onerosidade. É assente na jurisprudência a possibilidade de penhora de parte de salário de servidor público, desde que lhe seja assegurada a manutenção da sobrevivência digna. Aliás, não há falar na impossibilidade de penhora de verbas de natureza salarial quando forem despiciendas para a mantença do indivíduo. Sobre o tema, fixou-se nos tribunais, inclusive superiores, que a penhora de parte dos vencimentos em 30% (trinta por cento) é percentual que atende ao princípio da menor onerosidade e dignidade humana, bem como aos demais norteadores da execução. Vejamos: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIOS E PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO, POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe 19/3/2019). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.911.149/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) [Destaquei]. Assim, reprisa-se que a proteção à integridade da remuneração não é absoluta, devendo ser mitigada nos casos em que o devedor utiliza-se desse artifício para eximir-se do cumprimento de obrigação líquida, certa e exigível. Por fim, não se nota nos autos qualquer manifestação dos executados demonstrando o intento de satisfazer o crédito ora exigido, de modo que a medida ora requerida se faz inegavelmente necessária para a efetividade da execução. Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para, com efeitos infringentes, suprir as obscuridades existentes na decisão embargada e, assim, deferir o pedido formulado na petição de Id. 132555992, para determinar a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da executada Maria Aureni Cordeiro Viana até a satisfação integral da dívida. Expeça-se ofício ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso para que proceda com o desconto em folha de pagamento de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da executada Maria Aureni Cordeiro Viana até atingir o valor total da dívida, que é de R$ 144.193,47 (cento e quarenta e quatro mil cento e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), devendo comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a implementação dos descontos. Junte-se a esta decisão todos os extratos de bloqueios realizados via SISBAJUD em face dos executados. Mantenho o bloqueio sobre os valores já constritos, com exceção do bloqueio sobre a integralidade do salário da executada, cuja ordem de desbloqueio já foi protocolada. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009224-33.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVADOR DALI REPRESENTANTE: VANIA MAZARELLO MONTEIRO DA SILVA EXECUTADO: MARIA AURENI CORDEIRO VIANA, JOAO NILSON VIANA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Condominio do Edficio Salvador Dali e outro em face de Maria Aureni Cordeiro Viana e outro. Compulsando os autos verifica-se que foi realizada penhora via Sisbajud na conta bancária da executada Maria Aureni Cordeiro Viana. A executada peticionou em ID 133199675, requerendo o desbloqueio dos valores por se tratar de provento salarial, manifestando sua impenhorabilidade. Essa modalidade de constrição se reveste de caráter excepcional, na medida em que deve ser realizada apenas quando esgotadas as demais diligências de busca patrimonial que estejam à disposição do exequente. A propósito por semelhança: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE DINHEIRO NA “BOCA DO CAIXA” – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A penhora na "boca do caixa", que nada mais é do que a penhora do faturamento da empresa, somente tem sido admitida em situações excepcionais, quando presentes determinados requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (art. 863 do CPC) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Na hipótese, estão preenchidos tais requisitos, razão pela qual é cabível a penhora, no equivalente a 30% (trinta por cento) das vendas diárias da Agravante, até atingir o valor suficiente para garantir a execução. (TJ-MT - AI: 10064333020178110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/05/2018, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2018).” [grifei] Dessa forma, defiro pedido da executada, por ora, para que seja retirada a penhorada do salário na fonte, eis que a jurisprudência dos nossos Tribunais vem entendendo que esta modalidade de penhora somente é possível em hipóteses excepcionais, quando não houver outro modo para a satisfação do débito exequendo. Devendo, primeiramente, serem realizadas outras diligências para se buscar a satisfação do débito. Intime-se o exequente para requerer o de direito, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 9 de novembro de 2023. Alexandre Elias Filho Juiz(a) de Direito

15/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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