Execução Fiscal 0000654-22.2009.8.11.0088 - TJMT

Execução Fiscal 0000654-22.2009.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/08/2024, 02:06

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 14:38

Publicação

29/07/2024, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000654-22.2009.8.11.0088. EXECUTADO: RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS - MT21910-O FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO para ciência da expedição de certidão de URH. Aripuanã-MT, 25 de julho de 2024 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ-MT NÚMERO DO AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO(A): CAMBAY COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO DO(A)

26/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/07/2024, 08:57

Definitivo

25/07/2024, 08:57

Expedição de documento

25/07/2024, 08:57

Ato ordinatório

25/07/2024, 08:54

Publicação

24/07/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 0000654-22.2009.8.11.0088.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CAMBAY COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a sentença proferida por juiz antecessor, que não arbitrou os honorários advocatícios em favor do defensor nomeado. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, deixo de intimar a parte contrária para manifestação, pois que o eventual acolhimento do recurso, embora implique em eventual modificação da sentença embargada, não implicará em prejuízo para a parte (art. 1.023, § 2º, do CPC). Conheço dos embargos de declaração, pois que tempestivos, observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda, corrigir erro material. Portanto, eles não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, a teor do art. 1.022 do CPC No caso em tela o pedido da parte embargante merece acolhimento. Com efeito, vê-se que o douto causídico, Dr. Ranmar Santyago A. Amorim. - OAB/MT 21.910/O, foi nomeada para atuar em favor da parte requerida, realizando o seu trabalho de maneira zelosa, dedicada e comprometida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, nos termos do art. 1.022 do CPC, sanar a omissão apontada, pelo que fixo os honorários em favor do(a) defensor(a) nomeado(a), Dr(a). Ranmar Santyago A. Amorim. - OAB/MT 21.910/O, em 2 URH's, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 e consoante tabela da OAB/MT, que deverão ser pagas pelo Estado de Mato Grosso, a quem compete prestar a assistência judiciária aos pobres. Permanecem intactos os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se no que couber decisão anterior, expedindo-se o necessário. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza Substituta

23/07/2024, 00:00

Expedição de documento

22/07/2024, 10:33

Expedição de documento

22/07/2024, 10:33

Conclusão (para decisão)

14/06/2024, 19:33

Documentos

Intimação

•26/07/2024, 00:00

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 0000654-22.2009.8.11.0088.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CAMBAY COMERCIO DE MADEIRAS LTDA I - RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO MATO GROSSO (id. 134815060) com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a sentença proferida por este Juízo (id.134475217). Alega o embargante que a sentença foi omissa, pois ausentes a fixação dos marcos temporais. Pleiteou assim, o reconhecimento da nulidade da sentença, fixando os marcos da prescrição intercorrente. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, observados os prazos e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda, corrigir erro material. Portanto, eles não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, a teor do art. 1.022 do CPC. Com razão em parte o embargante. Sobre o tema, primeiramente, conforme conceito do Ministro Luis Felipe Salomão, “a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” Trata-se, portanto, de um relevante instituto que garante segurança jurídica e evita a eternização de conflitos. Quanto à ausência de fixação do marco temporal, temos, em suma que: (i) A presente execução fiscal foi distribuída em 29/05/2009; (ii) Em 07/10/2009, fora recebida e determinou-se a citação da empresa executada; (iii) Certidão de fl. 4 (id.69731720), datada de 07/04/2010 consta que a citação restou infrutífera. (iv) Em 18/10/2010, o ESTADO tomou ciência da primeira tentativa de citação infrutífera, requerendo na oportunidade que a citação fosse realizada por edital, a qual restou deferida e realizada em 2013 (fl.4, página 17, página 92). (v) Desde então, o exequente tenta encontrar bens em nome do executado, porém, sem sucesso. Prosseguindo-se, a prescrição intercorrente ocorre durante a execução fiscal e resulta na sua extinção pelo fato de o devedor não ter sido localizado ou de não terem sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Conforme já restou fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente tem como marcos interruptivos: (i) a efetiva constrição patrimonial de algum bem que possa servir para o pagamento do crédito; e (ii) a efetiva citação do devedor. Pois bem. Compulsando os autos verifico que houve a citação da empresa devedora por edital no ano de 2013 (fl. 4, página 92), todavia, ultrapassados 11 (onze) anos não foram encontrados bens penhoráveis. Desta feita, de acordo com o art. 40, §4º, da LEF, no mesmo dia em que a Fazenda Pública tiver vista dos autos já começa a correr automaticamente o prazo de 1 ano de suspenção. Essa foi uma das teses definidas pelo STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635). (grifos nossos). De acordo com os autos, a única causa interruptiva da prescrição ocorreu com a citação editalícia da executada, mediante publicação em 21.06.2013. Veja-se que a não localização de bens, no estágio atual do feito, apenas reforça a efetivação da prescrição intercorrente que ocorreu na data de 21/06/2018. Quanto à alegação de nulidade de sentença, sem razão o embargante. A ausência de fixação dos marcos trata-se de erro material, corrigível através dos embargos declaratórios, cuja a correção não altera a conclusão exarada na sentença, não afastando, portanto, a prescrição intercorrente ora reconhecida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MATO GROSSO para fixar os marcos temporais, deixando expresso que em 21.06.2013 (citação editalícia) interrompeu-se o prazo prescricional, todavia, ultrapassados aproximadamente 11 (onze) anos sem a localização de bens penhoráveis, consumou-se a prescrição intercorrente. Permanecem intactos os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se no que couber decisão anterior, expedindo-se o necessário. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. RAFAELLA KARLLA DE OLIVEIRA BARBOSA Juíza Substituta

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 0000654-22.2009.8.11.0088.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CAMBAY COMERCIO DE MADEIRAS LTDA SENTENÇA Verifico que a presente execução fiscal foi ajuizada há longa data, não sendo encontrados bens penhoráveis. Nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 566 dos Recursos Repetitivos, fixou as seguintes teses: Prescrição Intercorrente – Tema 566: o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado deve declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Prescrição Intercorrente – Tema 567: havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Prescrição Intercorrente – Tema 568: a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Prescrição Intercorrente – Tema 569: a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido. Com efeito, na data em que intimada a Fazenda Pública sobre o não encontro, houve a imediata e automática suspensão do prazo prescricional, pelo período de um ano. Já um ano depois, o prazo prescricional teve início também automaticamente, sendo ele de 5 anos, nos termos do (art. 174 do Código Tributário Nacional / art. 1º do Decreto nº 20.910 /1932). Por todo o exposto, considerando a ausência de localização de bens penhoráveis e o decurso de assoberbado prazo de tramitação, promovo a extinção da execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que, querendo, a Fazenda Pública poderá, se observado algum equívoco deste juízo quanto à declaração acima mencionada, interpor Embargos de Declaração para revisão do julgado, desde que aponte, com precisão os marcos legais. Sem condenação em custas e despesas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Sem condenação em honorários, em razão do Princípio da Causalidade. Intimem-se as partes. Em nada requerendo, certifique-se o trânsito em julgado e baixando-se e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. De Juína para Aripuanã, data registrada pelo sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(175)