Execução de Título Extrajudicial 0000734-38.2014.8.11.0111 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000734-38.2014.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/05/2024, 18:57

Remessa (outros motivos)

12/05/2024, 01:03

Trânsito em julgado

12/03/2024, 16:40

Definitivo

12/03/2024, 16:39

Trânsito em julgado

12/03/2024, 16:39

Decurso de Prazo

18/11/2023, 07:17

Publicação

16/11/2023, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 0000734-38.2014.8.11.0111.. EXEQUENTE: LEONIR MOACIR SORGATO INTERESSADO: LUIS ALBERTO DONIN Trata-se de ação execução extrajudicial ajuizada por LEONIR MOACIR SORGATO em face de LUIS ALBERTO DONIN, ambos qualificados nos autos. No decorrer do procedimento, as partes formalizaram acordo sobre o objeto da lide e postulam pela homologação e consequente extinção do feito (id. 81429609). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato. Fundamento e decido. A demanda veicula discussão sobre direitos que admitem a autocomposição, revelando-se cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Reputam-se satisfeitos os requisitos gerais de validade do negócio jurídico, conforme estabelece o art. 104 do Código Civil. De acordo com o art. 840 do mesmo diploma legal, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Outrossim, o art. 842 do CC preconiza que, quando recair sobre direitos contestados em Juízo, a transação far-se-á por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo Juiz. Em análise dos autos, verifico que houve acordo extrajudicial entre as partes, as quais estabelecem espontaneamente sobre o objeto posto em litígio, razão pela qual requer a homologação do acordo e, em consequência, a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentam ao Juízo solução pacificadora para o litígio, e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Isto posto, HOMOLOGO o presente acordo para que surta efeitos legais e jurídicos, e desde já, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b, do Código de Processo Civil. Custas nos termos do acordo, se houverem. Ausente interesse recursal, o trânsito em julgado é imediato. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito em Substituição Legal

15/11/2023, 00:00

Expedição de documento

14/11/2023, 16:45

Homologação de Transação

14/11/2023, 16:45

Conclusão (para julgamento)

13/11/2023, 18:14

Ato ordinatório

11/04/2023, 07:53

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 17:09

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 13:42

Documentos

Sentença

•15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 0000734-38.2014.8.11.0111.. EXEQUENTE: LEONIR MOACIR SORGATO INTERESSADO: LUIS ALBERTO DONIN Trata-se de ação execução extrajudicial ajuizada por LEONIR MOACIR SORGATO em face de LUIS ALBERTO DONIN, ambos qualificados nos autos. No decorrer do procedimento, as partes formalizaram acordo sobre o objeto da lide e postulam pela homologação e consequente extinção do feito (id. 81429609). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato. Fundamento e decido. A demanda veicula discussão sobre direitos que admitem a autocomposição, revelando-se cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Reputam-se satisfeitos os requisitos gerais de validade do negócio jurídico, conforme estabelece o art. 104 do Código Civil. De acordo com o art. 840 do mesmo diploma legal, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Outrossim, o art. 842 do CC preconiza que, quando recair sobre direitos contestados em Juízo, a transação far-se-á por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo Juiz. Em análise dos autos, verifico que houve acordo extrajudicial entre as partes, as quais estabelecem espontaneamente sobre o objeto posto em litígio, razão pela qual requer a homologação do acordo e, em consequência, a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentam ao Juízo solução pacificadora para o litígio, e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Isto posto, HOMOLOGO o presente acordo para que surta efeitos legais e jurídicos, e desde já, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b, do Código de Processo Civil. Custas nos termos do acordo, se houverem. Ausente interesse recursal, o trânsito em julgado é imediato. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito em Substituição Legal

15/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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