Execução de Título Extrajudicial 1064442-06.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1064442-06.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial (despesas condominiais), cujo crédito exequendo está sendo adimplido de forma parcelada mediante arrematação judicial do imóvel penhorado, com pagamento de entrada de 25% e saldo remanescente dividido em 30 parcelas mensais, corrigidas pelo INPC+1%, conforme Auto de Arrematação (ID 216697588) e decisão homologatória (ID 222177810). Inicialmente, considerando a manifestação do Exequente (ID 233010856) e o extrato de débitos tributários apresentado pelo Município de Cuiabá (ID 232746663), no valor total de R$ 16.720,90, defiro o pedido de expedição de alvarás para quitação dos débitos de IPTU e liberação do saldo remanescente. Expeça-se: a) Alvará de levantamento no valor de R$ 15.259,59 (quinze mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) em favor do Município de Cuiabá (crédito fiscal), a ser depositado na conta CNPJ: 03.533.064/0001-46 | Banco do Brasil | Agência: 3834-2 | Conta Corrente: 60025-3; Alvará 20260522164721037676 b) Alvará de levantamento no valor de R$ 1.461,31 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos) em favor do Fundo Orçamentário Especial da PGM (honorários advocatícios municipais), a ser depositado na conta CNPJ: 23.624.485/0001-90 | Banco do Brasil | Agência: 3834-2 | Conta Corrente: 6702-4; Alvará 20260522164858037680 c) Alvará de levantamento do saldo remanescente depositado nos autos em favor do Condomínio Residencial Tropical (Exequente), a ser depositado na conta CNPJ: 33.003.518/0001-38 | SICOOB – 756 | Agência: 4425-3 | Conta Corrente: 4170-0; Alvará 20260522165111037682 Cumpridas as providências acima, e considerando que o saldo do preço da arrematação está sendo adimplido de forma parcelada pelo arrematante, com depósitos mensais regulares em juízo, revela-se desnecessária a manutenção da tramitação ativa do feito apenas para acompanhar a integralização do saldo devedor, o que comprometeria a efetividade da prestação jurisdicional e os índices de produtividade do juízo. Dessa forma, para evitar a paralisação indevida do processo e garantir a racionalidade na gestão do acervo judicial, determino o arquivamento da presente execução, ressalvando-se, expressamente, que vindo a ocorrer qualquer incidente — inclusive inadimplemento de parcelas pelo arrematante —, a execução poderá ser reativada mediante simples petição. Consigno que a expedição de alvará judicial em favor do Exequente, referente às parcelas vincendas, ocorrerá, doravante, no dia 5 (cinco) de cada mês, cabendo ao Exequente, em caso de ausência de liberação, contatar este juízo por meio do telefone (65) 3648-6623 (WhatsApp do Gabinete). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Às providências. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:44

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:49

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:36

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:04

Documento

16/04/2026, 14:00

Publicação

15/04/2026, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 06:02

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 01:20

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Consta dos autos o Auto de Arrematação do imóvel penhorado, devidamente assinado e acompanhado da comprovação do depósito da entrada, do pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas processuais, nos termos do art. 901, §1º, do CPC. Decorrido o prazo previsto no art. 903, §2º, do CPC, sem manifestação da parte executada, operou-se o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, caput, do CPC). Pelo exposto, HOMOLOGO a arrematação. No tocante às providências para a transferência da propriedade e imissão na posse, e considerando as diretrizes do Código de Normas da CGJ/TJMT, determino: a) Intime-se o arrematante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e das custas processuais para expedição da respectiva carta, se houver, caso ainda não o tenha feito; b) Com a comprovação do tributo, expeça-se a CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor do arrematante, observando-se os requisitos do art. 903, §2º, do CPC e as cautelas de estilo da Corregedoria local, servindo este documento como título para registro no Cartório de Imóveis competente; b.1) Consigne-se na carta de arrematação: A transferência da propriedade livre de ônus, sub-rogando-se eventuais débitos tributários pretéritos (IPTU/Taxas) no preço da arrematação (art. 130, parágrafo único, CTN); A constituição de hipoteca judicial sobre o imóvel, como garantia da execução, até a quitação da última parcela do preço, na forma do art. 895, §1º, do CPC c) Ato contínuo, expeça-se o MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE do imóvel em favor do arrematante, autorizando-se, desde já, o reforço policial e o arrombamento, caso estritamente necessários para o cumprimento da ordem, devendo o Sr. Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado no local. d) OFICIE-SE ao Cartório do 5º Ofício de Cuiabá para que providencie a baixa da penhora AV.4/42.466, determinada nos presentes autos por meio da decisão de Id. 116969884, bem como da hipoteca R.3/42.466, ante a informação de liquidação do contrato de financiamento pela credora no Id. 187715968. e) OFICIE-SE à Prefeitura Municipal de Cuiabá para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a certidão atualizada de débitos tributários incidentes sobre o imóvel, para fins de reserva de valores e posterior quitação com o produto da arrecadação; Cumpra-se. Lamissse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: __05___Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI PROCESSO n. 1064442-06.2022.8.11.0001 Valor da causa: R$ 42.601,85 ESPÉCIE: [Despesas Condominiais]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL TROPICAL Endereço: REPUBLICA ARGENTINA, 589, JARDIM TROPICAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: ESPÓLIO DE SILVIO TEIXEIRA SOARES Endereço: Rua F, 344, Cond. Residencial Aclimação BLOCO 2 APTO 02, Jardim Aclimação, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-245 Nome: GERUZA TEIXEIRA CAMARGO Endereço: Rua F, 344, Cond. Residencial Aclimação Bloco 2 APTO 02, Jardim Aclimação, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-245 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES ACIMA INDICADAS PARA CIÊNCIA DA DATA DO LEILÃO DATAS: Designado para os dias 11/11 e 18/11/2025 LEILOEIROS: José Antônio Rodovalho Júnior (Leiloeiro Oficial) site: www.leiloesjudiciaismgnorte.com.br. Carlos Henrique Barbosa (Leiloeiro Rural) site: www.chbarbosaleiloes.com.br. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KELLY FERNANDA XAVIER BONFIM, digitei. CUIABÁ, 30 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a parte exequente manifestou concordância com a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada e, em decorrência, procedeu à exclusão dos honorários advocatícios, conforme novo cálculo apresentado no Id. 196564222, JULGO PREJUDICADA a exceção de pré-executividade. Na sequência, e diante da ausência de manifestação pela parte executada, HOMOLOGO a avaliação do imóvel realizada pelo oficial de justiça, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), conforme o auto de avaliação constante no Id. 170523027. Por fim, defiro a designação do leilão para venda do imóvel penhorado, devendo o ato ser praticado pela Central de Praça e Leilão do Juízo da Comarca de Cuiabá, conforme disposto no Provimento nº 025/2011 do Conselho da Magistratura. Deverá a secretaria observar os seguintes atos, se necessário: 1) Intimar a parte exequente para juntar a matrícula atualizada do imóvel. 2) Verificar se consta da matrícula o registro da penhora do processo, se não houver, intimar a parte exequente para que providencie o registro. 3) Verificar se foi realizada a avaliação do bem com a intimação das partes para se manifestarem, não havendo mais discussão sobre o valor. Se ainda não houver sido feita, tomar as providências para que seja efetivada. 4) Verificar se há outros credores preferenciais (hipotecários ou com alienação fiduciária ou com registro da penhora anteriores ao do processo), bem como se há condôminos (outras pessoas constando como proprietários do imóvel). Se houver, voltar os autos conclusos para deliberação. 5) A Central de Praça e Leilão deverá indicar as datas do leilão após todas as providências acima realizadas. 6) Indicadas as datas, providenciar a intimação das partes sobre a realização do leilão. 7) Alguns dias antes do leilão providenciar a atualização da avaliação do bem e o valor da dívida. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI PROCESSO n. 1064442-06.2022.8.11.0001 Valor da causa: R$ 42.601,85 ESPÉCIE: [Despesas Condominiais]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL TROPICAL Endereço: REPUBLICA ARGENTINA, 589, JARDIM TROPICAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: ESPÓLIO DE SILVIO TEIXEIRA SOARES Endereço: Rua F, 344, Cond. Residencial Aclimação BLOCO 2 APTO 02, Jardim Aclimação, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-245 Nome: GERUZA TEIXEIRA CAMARGO Endereço: Rua F, 344, Cond. Residencial Aclimação Bloco 2 APTO 02, Jardim Aclimação, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-245 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 17 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1064442-06.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TROPICAL EXECUTADO: ESPÓLIO DE SILVIO TEIXEIRA SOARES REPRESENTANTE: GERUZA TEIXEIRA CAMARGO Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta em face do espólio de Silvio Teixeira Soares, representado pela herdeira Geruza Teixeira Camargo, fundada em despesas de condomínio. Na espécie, conquanto devidamente citada, consoante certidão de id. 114495865, a parte executada, representada pela herdeira Geruza Teixeira Camargo, não promoveu o adimplemento da dívida, o que motivou o requerimento de penhora do imóvel que originou as dívidas condominiais pela parte exequente. É o que merece registro. Decide-se. Dispõe o art. 796 do CPC que: "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube." No caso, conforme se infere dos autos, as taxas condominiais executadas referem-se à imóvel de propriedade do falecido (id. 102818151), assim como o imóvel indicado à penhora, integrando, portanto, o espólio, uma vez que ausente a partilha dos bens. Além disso, importante frisar que um dos herdeiros figuram na demanda em substituição ao espólio, uma vez que, por ora, ausente inventariante, o que, contudo, não obsta que os bens do espólio respondam pelos débitos contraídos, conforme dita o Código de Processo Civil. Perpassada essa questão, a dívida condominial tem natureza propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal, respondendo o próprio imóvel, em regra, pelo pagamento da dívida no caso de inadimplemento do proprietário do bem, podendo a ordem de prioridades estabelecida pelo Código de Processo Civil ser mitigada a critério e conveniência do credor, assim, razão assiste à parte exequente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido: “A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio, obrigação de natureza propter rem, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida, podendo o proprietário do imóvel ter esse bem penhorado na ação de cobrança, na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo participado do feito na fase de conhecimento. Precedentes.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.937.719/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 3/12/2021.) Ainda, impende consignar que “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário” (Súmula 478 STJ). Sabendo disso, as dívidas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, que objetivam a conservação da própria coisa e por isso agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade, razão pela qual o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. Neste liame, o crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. Com efeito, ainda que o imóvel sub judice possa estar alienado fiduciariamente, mostra-se admissível a penhora deste pelo débito condominial vencido, justamente pela natureza da dívida. Do mesmo modo, a Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO – SÚMULA 478 DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA INDICAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 8076686-18.2017.8.11.0001, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022) Com essas considerações, atendendo ao pedido da parte credora, o Estado-juiz defere a penhora do imóvel identificado no id. 102818150 (matrícula 42.466 junto ao 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá), observando as informações constantes no artigo 838 do CPC. Por corolário, autoriza que cópia desta decisão, com o devido selo de autenticidade, sirva como Termo de Penhora para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Registra-se que o valor do débito atualizado até 12/04/2023 corresponde a R$ 47.359,69, conforme planilha de id. 114950236. Objetivando adiantar o trâmite processual, após a penhora, a parte credora deverá: (a) providenciar a averbação da penhora às margens da matricula imobiliária (artigo 844 do CPC), para que terceiros não aleguem boa-fé; e (b) apresentar cópia atualizada da certidão de inteiro teor do imóvel. Consigna-se que, caso haja alienação judicial, o credor fiduciário deverá ser cientificado, conforme art. 889, inciso V do CPC. DETERMINA “a intimação do credor-fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, lotes 3/4, Brasília/DF, para que informe os detalhes de pagamento até então realizados pelo(s) executado(s) e seu saldo remanescente para a quitação quanto à aquisição do imóvel objeto da penhora, a fim de quantificar o valor de seus direitos, além de dar ciência do ato de constrição, cumprindo, igualmente, o disposto no artigo 799, I do CPC.” Expeça-se o respectivo ofício. INTIME-SE a parte exequente sobre a presente decisão, e para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte executada pelos Correios, com aviso de recebimento, uma vez que não possui advogado habilitado nos autos. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

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