Execução de Título Extrajudicial 0021052-87.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0021052-87.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0021052-87.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: CRISTIANO LUIZ DRESCH EXECUTADO: M. B. DIAS & CIA LTDA - EPP, MARLENE BOSCARATO DIAS, RAFAEL BADOTTI Trata-se de embargos de declaração opostos por CRISTIANO LUIZ DRESCH contra a decisão 81068142, apontando contradição e omissão. Contrarrazões no Id 83722947. Decido: Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O embargante aponta contradição porque o pedido de pesquisa de bens para fins de constrição deduzido na petição de id. 72532319, objetivava alcançar bens pertencentes ao sócio Rafael Badotti, devendo ser modificada a decisão embargada, mantendo a decisão anterior (id. 53671733) que determinou a instauração da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da empresa devedora, reiterando que o sócio Rafael Badotti quedou-se inerte. Alega que houve omissão porque não foi apreciado o pedido de declaração de fraude à execução praticada pelo sócio da executada sr. Rafael Badotti. Em relação à contradição apontada, tal vício a ser corrigido por meio de aclaratórios é aquele interno da decisão embargada, entre trechos da decisão. No caso em tela, o embargante alega contradição e requer que seja mantida a decisão anterior que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tal alegação não evidencia qualquer contradição interna da decisão embargada que, obedecendo ao trâmite processual e à sequência dos atos processuais, analisou o incidente de desconsideração, indeferindo-o, haja vista que sequer foram esgotados os meios para localização de bens da empresa executada. Em sendo indeferida a desconsideração, é descabida ordem de constrição de bens do sócio. Com relação à apontada omissão quanto ao pedido de fraude à execução, novamente o embargante atropela os atos processuais, pois o pedido foi de penhora de bens do sócio e caso não localizados, que fosse reconhecida fraude à execução. Ocorre que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi indeferido, o que por corolário lógico, implica no indeferimento do pedido de penhora de bens do sócio. Assim, é descabido analisar fraude à execução praticada por sócio de pessoa jurídica quanto a seus bens particulares se a execução ainda não atingiu o patrimônio do sócio, haja vista que conforme consignado na decisão, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é prematuro. Esclarece-se ao embargante que na sistemática do processo de execução somente pode ser atingido o patrimônio da executada, que é a pessoa jurídica. Somente após a desconsideração da personalidade jurídica, o que foi indeferido pois sequer o esgotamento de bens em nome da executada ocorreu, é que poderia a execução atingir patrimônio particular dos sócios e caso não localizado, aventar-se a possibilidade de fraude à execução, desde que precedida pela intimação do terceiro adquirente, conforme determina o CPC. As alegações do embargante nestes embargos reiteram o atropelamento dos atos da execução, misturando pedidos contra a executada e contra os sócios, sem observar o devido processo legal para que a execução possa ser direcionada ao patrimônio dos sócios. Diante do exposto, não havendo contradição ou omissão a ser sanada, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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