Reintegração / Manutenção de Posse 1000183-78.2023.8.11.0029 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000183-78.2023.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/05/2024, 16:09

Ato ordinatório

17/05/2024, 15:30

Remessa (outros motivos)

29/12/2023, 03:43

Definitivo

28/11/2023, 13:18

Ato ordinatório

28/11/2023, 13:17

Decurso de Prazo

28/11/2023, 01:10

Publicação

16/11/2023, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000183-78.2023.8.11.0029.. REU: GAS E AGUA MINERAL CANARANA LTDA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): COMERCIAL DE GAS LINDA CHAMA LTDA Vistos, etc. Considerando a confluência de vontades, HOMOLOGO por sentença, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Com fundamento nos art. 332 e 333 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes: Art. 332. A sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos. Art. 333. Prolatada sentença homologatória de acordo, e não sendo o caso de se aguardar eventual cumprimento da transação, o processo deverá ser arquivado, com as anotações devidas. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, se necessário. P.R.I.C. e, após, arquive-se, observadas as formalidades legais. CANARANA, 28 de agosto de 2023. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz(a) de Direito

15/11/2023, 00:00

Expedição de documento

14/11/2023, 16:38

Homologação de Transação

28/08/2023, 16:35

Conclusão (para julgamento)

28/08/2023, 16:33

Ato ordinatório

28/08/2023, 16:31

Documento

17/04/2023, 16:22

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 14:38

Documentos

Intimação

•15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CANARANA CERTIDÃO AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Certifico para os devidos fins, CONSIDERANDO o Comunicado do NUPEMEC publicado no DJE nº10724 de 30 de abril de 2020, bem como o Provimento 15/2020 de 10 de maio de 2020, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos, a Sessão de Conciliação/ Mediação foi agendada para o dia 17 de abril de 2023, às 16:10(MT). Link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YWQ3MGU0NWEtNmEzNC00ZGJhLWE0YzEtNWUwN2NhM2Y1ZWFm%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25223f619ef1-e18c-43f6-a48f-6121addd9d1f%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=61ce0671-9af3-4b91-ad56-897e598f7832&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true O link poderá ser acessado via QRcod ou deverá ser copiado ou executado diretamente no PJe, pois o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não tenha acesso ao processo e não consiga acessar o link pelo QRcod constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone: WhatsApp para contato com o CEJUSC – (66) 98442-9856 ou (66) 99657-4009, Telefone fixo: (66) 3478-1555/1644 – ramal 204 ou e-mail: [email protected] e SOLICITAR O LINK, o qual só será enviado se for solicitado. PARA BAIXAR O APLICATIVO: FAÇA A LEITURA DO QRCODE com a câmera do seu celular e abra a URL Clique na barra azul em “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Permita que o Teams grave áudio Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que vc fez tudo certo) Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo. Importante: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Desta forma, remeto os autos à Unidade de Origem para as providências que se fizerem necessário. Canarana-MT, 10 de fevereiro de 2023.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000183-78.2023.8.11.0029.. REU: GAS E AGUA MINERAL CANARANA LTDA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): COMERCIAL DE GAS LINDA CHAMA LTDA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração De Bem Móvel c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por COMERCIAL DE GAS LINDA CHAMA LTDA em desfavor de GAS E AGUA MINERAL CANARANA LTDA partes devidamente qualificadas nos autos. Consta na exordial que nos últimos dois anos Autor e Réu mantiveram uma parceira comercial, onde o Autor fornecia gás liquefeito de Petróleo (Gás de Cozinha), para a revenda do Réu. Para tanto, foi firmado em 19.02.2020, Contrato de Comodato nº 632, onde era cedido ao Réu 91 vasilhames de gás P13 (botijão). Ocorre que no último ano (2022), o contrato foi encerrado por ato unilateral do requerido, o qual optou por não mais comprar gás do Autor. Diante disso, o Requerente solicitou a devolução dos objetos do contrato de comodato. Em uma primeira oportunidade, o Requerido devolveu apenas 50 (cinquenta) vasilhames, sob a informação de que depois devolveria os demais pois ainda necessitava para funcionamento do estabelecimento, restando assim, em haver, ainda outras 41 (quarenta e uma) unidades. Assim requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado que o requerido realize a devolução imediata de 41 (quarenta e uma) unidades de vasilhames de gás P13 (botijão), sob pena de multa diária no caso de descumprimento. É o relatório. Passo a decidir. A tutela antecipada adianta os efeitos do provimento final pretendido pelo autor em observância ao princípio da efetividade, mas mitigando o princípio do devido processo legal e da segurança jurídica, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. O Código de Processo Civil traz uma forma de se garantir a efetivação da entrega da tutela jurisdicional, por meio da Tutela Provisória, podendo ser de urgência ou de evidência, poderá ser requerida em caráter antecedente ou incidental, e a qualquer tempo poderá ser revogada. Conforme o art. 300 do CPC dispõe o seguinte: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Nestes termos exige-se a presença da verossimilhança das alegações por prova inequívoca, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que não haja a irreversibilidade do provimento. A análise da tutela antecipada ocorre sob cognição sumária, de forma incipiente, ou seja, sem esgotar a análise completa da questão, até porque haveria julgamento antecipado do mérito, o que não se pretende neste momento. Compulsando os autos e analisando os documentos colacionados à inicial, os quais buscam comprovar as alegações feitas pelo requerente, percebe-se suficiência das provas apresentadas para que se constate a verossimilhança das alegações, por prova inequívoca da parte sendo que a parte autora notificou a requerida como consta no id. 108845136. Assim há prova verossímil nos autos de que a requerida não devolveu os vasilhames de gás. Partindo dessas premissas, e analisando-se os autos bem como os documentos a estes colacionados, conclui-se que os dados expostos na exordial dão base para autorizar a antecipação da tutela pleiteada. Assim, me convenço da existência de prova suficiente para a concessão da tutela antecipada e juntamente coma os argumentos da parte autora em relação a concessão da tutela de urgência, posto que os documentos acostados ao presente feito demonstram de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos para a reintegração de posse. Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido liminar para reintegração da posse em favor do requerente. CONTUDO, O CUMPRIMENTO DA LIMINAR FICA CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL, DEVIDAMENTE COMPROVADO E DEPOSITADO NOS AUTOS, NO VALOR DE R$ 11.480,00 (onze mil quatrocentos e oitenta reais). a) Apresentada a caução real, expeçam-se os devidos mandados que se façam necessários para o profícuo cumprimento dessa decisão. II - DESIGNE-SE data para realização da audiência de conciliação, conforme pauta de audiência constante no Cartório, remetendo-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. III - Cite-se a parte requerida, (CPC, art. 247, I), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para que compareça à audiência de conciliação (art. 695, § 2º do CPC), sendo que no mandado deverão ser consignadas as seguintes observações: a) conterá apenas os dados necessários à audiência, devendo estar desacompanhado da petição inicial (art. 695, § 1º do CPC); b) que a ausência injustificada do autor ou do requerido na audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º do CPC. c) que na audiência as partes deverão estar acompanhadas de advogado/defensor público (art. 695, § 4º do CPC). d) caso não haja acordo entre as partes na audiência, passa-se a incidir as normas do procedimento comum, podendo a parte requerida apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento apresentado pelo réu, além das advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento

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Conclusão (para julgamento)

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