Execução de Título Extrajudicial 0008009-23.2004.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008009-23.2004.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0008009-23.2004.8.11.0003.. EXEQUENTE: BIOAGRO INDUSTRIA E COMERCIO AGROPECUARIO LTDA - EPP. EXECUTADO: PRADEAGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no Id: 154965619, no montante de R$ 297.047,20 (duzentos e noventa e sete mil quarenta e sete reais e vinte centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ: 37.490.026/0001-75. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO desde já a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, DEFIRO desde já o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Por consequência, DETERMINO a inclusão de sigilo quanto aos referidos documentos, estando acessíveis apenas às partes vinculadas ao presente feito. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 14 de agosto de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 0008009-23.2004.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BIOAGRO INDUSTRIA E COMERCIO AGROPECUARIO LTDA, em desfavor de PRADEAGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Partes qualificadas nos autos. Ao id. 136639392, a parte exequente requer a sucessão dos sócios da empresa como executados da ação, sem apresentar nenhuma motivação para tanto. Postula ainda pela expedição de alvará de levantamento das quantias vinculadas ao presente feito e pela renovação das pesquisas patrimoniais. É o breve relatório. Decide-se. Analisando detidamente os autos e em que pesem as alegações da parte exequente, tenho que o pedido deve ser indeferido. A situação de inaptidão e suspensão não denota a inexistência da sociedade empresária, mas sim irregularidade fiscal ou omissão de informações que deveriam ter sido repassadas. Logo, no caso dos autos, a pretensão de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda dependerá de decisão prolatada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Verifica-se que a parte já ingressou com tal incidente, em outra oportunidade, contudo, ele foi extinto sem resolução de mérito por abandono. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda e por conseguinte de eventuais pesquisas patrimoniais em seus nomes. Lado outro, DEFERE-SE o levantamento das quantias penhoradas, devendo a serventia observar os dados informados na pág. 4 do id. 136639392. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente a formular requerimento capaz de dar rumo útil ao presente processo, sob pena de extinção, não bastando para tanto renovar pedidos de pesquisa a cargo do juízo, já deferidas em outras oportunidades. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

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