Procedimento Comum Cível 1002380-89.2022.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002380-89.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002380-89.2022.8.11.0045.. REU: UNIMED SEGURADORA S/A, PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A., ITAU SEGUROS S/A AUTOR(A): VALDIRENE DA SILVA CUNHA Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA em que as partes discutem o suposto direito do(a) autor(a) ao recebimento de indenização prevista na apólice de seguro mantida entre as partes, decorrente de invalidez permanente. O feito aguarda saneamento/julgamento antecipado, havendo nos autos requerimento(s) para realização de prova pericial com vistas a aferir a suposta incapacidade laboral da parte autora. É o relato. Decido. 2. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece, em seu artigo 357, que o juiz deve proceder ao saneamento do processo, decidindo, entre outras questões, sobre as provas a serem produzidas, inclusive as periciais. Contudo, a regra geral não impede que o juiz, diante das circunstâncias específicas de cada caso, adequando-se aos princípios constitucionais e processuais, altere a ordem do procedimento, se necessário, para assegurar o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, ou ainda para conferir maior efetividade da tutela jurisdicional. A flexibilização procedimental, consagrada no artigo 139, inciso II e VI, do CPC, autoriza ao juiz a modificação das fases processuais, inclusive a produção dos meios de prova, quando entender oportuno para o esclarecimento da causa, visando garantir a celeridade e, especialmente, a justiça material. Este princípio reflete a diretriz constitucional de acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), a qual exige que o processo se adeque às peculiaridades de cada caso concreto, buscando a solução mais justa e eficaz para a lide. No presente caso, a realização da prova pericial é imprescindível para o adequado deslinde da controvérsia, inclusive para o saneamento do feito, afinal, a indicação precisa da data inicial da incapacidade laboral (se existente) é indispensável para análise de eventual tese de prescrição e do mérito do processo. Assim, por se tratar da prova técnica principal, a instrução pericial não pode aguardar o regular saneamento do processo, uma vez que a eventual demora na sua realização pode comprometer a solução adequada do litígio, especialmente se considerar que o laudo pericial pode influir substancialmente na definição dos rumos da causa. Ademais, a inversão da ordem procedimental, ao permitir a produção antecipada da prova pericial, atende ao princípio da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição Federal) e ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), ao permitir que as partes possam antecipar e até ajustar o próprio conhecimento da prova, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 139, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, e em consonância com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da eficiência, inverto a ordem procedimental e determino que seja realizada a prova pericial imediatamente, antes do saneamento do feito. 3.1 Para tanto, nomeio como perito o Dr. Caio Carvalho Santos (CRM-MT 14261), portador de endereço eletrônico hábil ([email protected]), o qual deverá ser contatado(a) pela Secretaria, via e-mail, para ciência da nomeação e para organização da perícia na Comarca de Lucas do Rio Verde. 3.2 Fixo honorários periciais no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), considerando o objeto pericial (incapacidade laboral) e os custos inerentes ao deslocamento do profissional para o foro de Lucas do Rio Verde para funcionar como auxiliar do juízo. 3.3 Anoto que o pagamento dos honorários periciais deverá ser rateado pelas partes, visto que ambas pugnaram pela realização da perícia médica (art. 95 do CPC), contudo, caso a autora seja beneficiária da justiça gratuita ficará dispensada do adiantamento dos honorários periciais, os quais serão suportados pelo perdedor e, se o for o hipossuficiente, pelo Estado de Mato Grosso ao final do processo, conforme art. 95, §§3º e 4º, do CPC. 3.4 Atente-se a(o) profissional que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 3.5 Autorizo o adiantamento ao perito do percentual de 50% (cinquenta por cento) dos honorários tão logo o perito apresente o laudo pericial nos autos, mediante alvará a ser expedido pela gestora (independentemente de nova decisão), anotando que o restante somente será deliberado ao final do processo. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. Intime-se o(a) perito(a) para informar se aceita o encargo, bem como para declinar local, data e horário para realização do ato, em 10 (dez) dias. b. Em seguida, intimem-se, via DJe, o(a/s) patrono(a/s) das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) arguirem impedimento/suspeição do perito; (ii) indicarem quesitos e assistente técnico e (iii) manifestarem sobre os honorários periciais. c. Não havendo impugnação aos honorários periciais, deverá(ão) a(s) requerida(s), de pronto, efetuar o depósito do percentual que lhe corresponde (50%), mediante depósito em conta judicial. d. Não havendo qualquer impugnação, intime-se o(a) perito(a) nomeada, com maior brevidade possível, para realização da perícia, na qual deverá responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. e. Informada a data da perícia, intimem-se as partes, especialmente a autora para comparecimento, bem como para que fiquem cientes que a elas caberá informar ao assistente técnico. f. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre seu conteúdo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. g. Após, conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE CERTIDÃO Conforme os termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT e Ofício Circular nº 03/2020-CEJUSC (anexo), bem como considerando a portaria TJMT/PRES N. 1070 que altera e suspende o horário de expediente nas unidades judiciárias em razão da copa do mundo e por determinação da MM.ª Juíza Dra. Gisele Alves Silva, redesigno audiência de conciliação, por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft), a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no dia _20\04___ de 2023, às 17h30min. Na data e horário acima indicado, as partes deverão acessar a sala virtual através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDI5MDZjYTYtNGIxMS00MGEwLWFmNDMtOWQ0NTNlMDc0NjI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2264d75307-b943-4b13-a205-a619c6da17c1%22%7d Ou: clique aqui para acessar a sala virtual. Advirtam-se as partes, que para realização da audiência por videoconferência devem ser observadas as seguintes instruções: I – As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; II - No caso de representação da parte requerida por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; III - Caso a(s) parte (s) não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao Juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; IV - Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo; V - Para utilização de smartphone/iphone, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store ou no App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. LUCAS DO RIO VERDE, 21 de novembro de 2022. DAYANA COSTENARO CHAGAS Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE E INFORMAÇÕES: AVENIDA BRASIL, SN, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 TELEFONE: (65) 35482100

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE CERTIDÃO Conforme os termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT e Ofício Circular nº 03/2020-CEJUSC (anexo), bem como considerando a portaria TJMT/PRES N. 1070 que altera e suspende o horário de expediente nas unidades judiciárias em razão da copa do mundo e por determinação da MM.ª Juíza Dra. Gisele Alves Silva, redesigno audiência de conciliação, por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft), a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no dia _20\04___ de 2023, às 17h30min. Na data e horário acima indicado, as partes deverão acessar a sala virtual através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDI5MDZjYTYtNGIxMS00MGEwLWFmNDMtOWQ0NTNlMDc0NjI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2264d75307-b943-4b13-a205-a619c6da17c1%22%7d Ou: clique aqui para acessar a sala virtual. Advirtam-se as partes, que para realização da audiência por videoconferência devem ser observadas as seguintes instruções: I – As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; II - No caso de representação da parte requerida por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; III - Caso a(s) parte (s) não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao Juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; IV - Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo; V - Para utilização de smartphone/iphone, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store ou no App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. LUCAS DO RIO VERDE, 21 de novembro de 2022. DAYANA COSTENARO CHAGAS Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE E INFORMAÇÕES: AVENIDA BRASIL, SN, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 TELEFONE: (65) 35482100

22/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar as partes para se manifestarem acerca do Laudo Pericial. No prazo legal.

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