Execução de Título Extrajudicial 0037555-28.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0037555-28.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:53

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 17:17

Publicação

02/06/2025, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037555-28.2012.8.11.0041. Autor: ASSOCIACAO DOS POSTOS DE COMBUSTIVEIS RODOVIARIOS DE MATO GROSSO DO SUL Réu: IMPERATIVA TRANSPORTES LTDA Decisão Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Associação dos Postos de Combustíveis Rodoviários de Mato Grosso do Sul em face de Imperativa Transportes LTDA. A exequente requer a utilização do CNIB, visando a localização de bens em nome da executada (ID. 181925257). Os autos vieram conclusos. Pois bem. Alega a exequente que as medidas adotadas anteriormente restaram infrutíferas. Desse modo, requer a utilização do sistema CNIB. Em que pese os argumentos do exequente, a matéria sob análise (adoção de meios executivos atípicos como forma de promover a efetividade do processo de execução com fundamento no inciso IV do art. 139 do CPC), na qual se inclui a consulta via sistema CNIB e a indisponibilidade de bens está em fase de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, com ordem suspensão de causas que versam sobre a questão. Esse é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens dos executados por meio do sistema CNIB (Central de Indisponibilidade de Bens). 2. Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. 3. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2253630-50.2023.8.26.0000 Votuporanga, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 18/12/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) Com efeito, esta é a tese afetada (Tema Repetitivo 1.137): "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." (data da afetação: 07/04/2022). Destarte, no mesmo julgamento, foi determinada a suspensão dos feitos que versarem sobre questão semelhante, como se vê, o pedido em analise nestes autos enquadra-se no tema repetitivo 1.137 do C. STJ, o qual, reforça-se, veio acompanhado de ordem de suspensão, nos termos do inciso II do artigo 1.037 do CPC. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – TEMA 1.137 AFETADO PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA DETERMINAR SUA REMESSA À ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.137 DO STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. O Superior Tribunal de Justiça determinou pela afetação do Tema 1.137 o qual irá “definir se com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos”, de modo que o feito deverá aguardar, na origem, a resolução do Tema pelo STJ. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012373-29.2024.8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) (Negritei) Posto isto, SUSPENDO a tramitação desta ação até o julgamento do Tema 1.137 pelo Superior Tribunal de Justiça. Após o julgamento, juntem-se aos autos os documentos porventura existentes, fazendo-os conclusos para apreciação em seguida. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento

29/05/2025, 15:06

Recurso Especial repetitivo

29/05/2025, 15:06

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 10:29

Publicação

23/01/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037555-28.2012.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): ASSOCIACAO DOS POSTOS DE COMBUSTIVEIS RODOVIARIOS DE MATO GROSSO DO SUL Requerido(s): IMPERATIVA TRANSPORTES LTDA Vistos. Trata-se de pedido formulado pela Associação dos Postos de Combustíveis Rodoviários de Mato Grosso do Sul – APROMS, nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial, para que seja expedido ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) visando à emissão de Relatório de Informação Financeira (RIF), com o objetivo de localizar bens da executada Imperativa Transportes Ltda. ME. O requerimento não encontra amparo jurídico, razão pela qual deve ser indeferido. Destaco, de início, que o COAF é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, cuja atribuição principal é produzir inteligência para proteger os setores econômicos contra crimes de lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas, como o financiamento ao terrorismo. Em sua atuação, o COAF analisa movimentações financeiras atípicas e, quando identificados indícios fundados de atividades ilícitas, elabora Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), os quais são encaminhados às autoridades competentes, como a Polícia Federal e o Ministério Público. Conforme prevê o artigo 9º da Lei nº 9.613/1998, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.683/2012, o COAF regula e monitora as atividades de pessoas físicas e jurídicas que operam no mercado financeiro ou exercem atividades potencialmente sensíveis ao risco de lavagem de dinheiro, como aquelas relacionadas à compra e venda de bens de alto valor, intermediações financeiras e operações imobiliárias. No entanto, como explicitado pela legislação e confirmado em materiais explicativos disponíveis no site oficial do COAF, o órgão não possui competência para realizar investigações com fins de persecução patrimonial, limitando-se a receber, examinar e encaminhar informações de operações suspeitas. A expedição de RIFs ocorre exclusivamente em casos de detecção de indícios de práticas ilícitas, não abrangendo a função de rastrear ou localizar bens pertencentes a pessoas ou empresas para fins privados ou judiciais. A utilização do COAF para tal finalidade extrapola suas atribuições institucionais e compromete a proteção do sigilo financeiro, conforme garantido pelo artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Assim, a medida solicitada é inadequada, desproporcional e carece de fundamento jurídico. O caso em análise não apresenta qualquer evidência de atividades ilícitas por parte da executada que justificassem a intervenção do COAF. Em conformidade com o exposto, a atuação do órgão restringe-se à análise de comunicações recebidas de pessoas e entidades obrigadas, elaborando RIFs apenas quando constatados indícios fundados de crimes financeiros. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao COAF para emissão de Relatório de Informação Financeira. Intime-se a parte exequente para que adote as providências cabíveis, utilizando os meios processuais ordinários para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento

21/01/2025, 10:11

Outras Decisões

21/01/2025, 10:11

Conclusão (para decisão)

26/09/2024, 13:36

Documentos

Decisão

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037555-28.2012.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): ASSOCIACAO DOS POSTOS DE COMBUSTIVEIS RODOVIARIOS DE MATO GROSSO DO SUL Requerido(s): IMPERATIVA TRANSPORTES LTDA Vistos. Trata-se de pedido formulado pela Associação dos Postos de Combustíveis Rodoviários de Mato Grosso do Sul – APROMS, nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial, para que seja expedido ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) visando à emissão de Relatório de Informação Financeira (RIF), com o objetivo de localizar bens da executada Imperativa Transportes Ltda. ME. O requerimento não encontra amparo jurídico, razão pela qual deve ser indeferido. Destaco, de início, que o COAF é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, cuja atribuição principal é produzir inteligência para proteger os setores econômicos contra crimes de lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas, como o financiamento ao terrorismo. Em sua atuação, o COAF analisa movimentações financeiras atípicas e, quando identificados indícios fundados de atividades ilícitas, elabora Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), os quais são encaminhados às autoridades competentes, como a Polícia Federal e o Ministério Público. Conforme prevê o artigo 9º da Lei nº 9.613/1998, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.683/2012, o COAF regula e monitora as atividades de pessoas físicas e jurídicas que operam no mercado financeiro ou exercem atividades potencialmente sensíveis ao risco de lavagem de dinheiro, como aquelas relacionadas à compra e venda de bens de alto valor, intermediações financeiras e operações imobiliárias. No entanto, como explicitado pela legislação e confirmado em materiais explicativos disponíveis no site oficial do COAF, o órgão não possui competência para realizar investigações com fins de persecução patrimonial, limitando-se a receber, examinar e encaminhar informações de operações suspeitas. A expedição de RIFs ocorre exclusivamente em casos de detecção de indícios de práticas ilícitas, não abrangendo a função de rastrear ou localizar bens pertencentes a pessoas ou empresas para fins privados ou judiciais. A utilização do COAF para tal finalidade extrapola suas atribuições institucionais e compromete a proteção do sigilo financeiro, conforme garantido pelo artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Assim, a medida solicitada é inadequada, desproporcional e carece de fundamento jurídico. O caso em análise não apresenta qualquer evidência de atividades ilícitas por parte da executada que justificassem a intervenção do COAF. Em conformidade com o exposto, a atuação do órgão restringe-se à análise de comunicações recebidas de pessoas e entidades obrigadas, elaborando RIFs apenas quando constatados indícios fundados de crimes financeiros. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao COAF para emissão de Relatório de Informação Financeira. Intime-se a parte exequente para que adote as providências cabíveis, utilizando os meios processuais ordinários para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037555-28.2012.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): ASSOCIACAO DOS POSTOS DE COMBUSTIVEIS RODOVIARIOS DE MATO GROSSO DO SUL Requerido(s): IMPERATIVA TRANSPORTES LTDA Vistos. Esta execução vem se arrastando há doze anos, sem que o crédito do exequente seja satisfeito. Diante disso, DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada IMPERATIVA TRANSPORTES LTDA., de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio de R$ 402.415,45, sendo que esta decisão o resultado serão anexados após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, os valores serão transferidos ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT. Após, intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 02 dias. Segue o resultado da busca realizada junto ao RENAJUD e INFOJUD, onde não foram encontrados bens livres e desembaraçados em nome do executado. De igual modo, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037555-28.2012.8.11.0041. Autor: ASSOCIACAO DOS POSTOS DE COMBUSTIVEIS RODOVIARIOS DE MATO GROSSO DO SUL Réu: IMPERATIVA TRANSPORTES LTDA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito, o executado permaneceu silente. Diante da inércia do executado, verifico que o exequente manifestou requerendo consulta ao sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, no entanto, aguarde-se a resposta do convênio SISBAJUD para que posteriormente seja feita novas pesquisas nos demais sistemas. Utilizo o convênio SISBAJUD[i], com a utilização da automação (MAKO), a ordem de bloqueio[ii] será emitida no valor de R$ 402.415,45 (quatrocentos e dois mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos), conforme cálculo recente, e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito e INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. [i] Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos demais valores, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. [ii] As instituições financeiras cumprirão as ordens judiciais disponibilizadas, gerarão o arquivo de resposta e o enviarão ao SISBAJUD até às 23h59min do dia útil bancário seguinte ao do envio do arquivo de remessa. O SISBAJUD consolidará as informações e as disponibilizará ao juízo expedidor da ordem judicial até às 08h00min do dia útil bancário seguinte ao do recebimento do arquivo de resposta. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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