Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001256-76.2022.8.11.0011 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001256-76.2022.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: APARECIDA AMORIM REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE, CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1001256-76.2022.8.11.0011 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, nos termos do § 3o do artigo 18 da Lei 12.153/2009, em face do Acórdão que determinou a remessa do feito à Justiça Federal, conforme dispositivo que cito: “Pelas razões expostas, declaro, de ofício, a incompetência do Juízo, e determino a remessa do feito à Justiça Federal, especificamente à Turma Recursal Federal, nos termos do art. 100, inciso I, da Constituição Federal, ante a necessidade de a União figurar no polo passivo da demanda, em observância à Súmula 150 do STJ, restando prejudicado o recurso interposto pelo reclamado. “ O incidente foi interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e o mesmo é tempestivo. MÉRITO O § 3o do artigo 18 da Lei 12.153/2009 prevê: “Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. (...) § 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.” Em que pese tal previsão legislativa, o STJ já se manifestou acerca do referido incidente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EXAME DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. ASPECTO FÁTICO. DISCUSSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DO MEIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça não se presta ao reexame dos aspectos fáticos, mas apenas para dirimir divergência entre teses jurídicas atinentes ao direito material e contrárias a Súmula. Daí não ser possível rever o entendimento das instâncias primevas quanto à natureza jurídica da ação lá ajuizada. 2. A teor do que dispõem os artigos 18 e 19 da Lei n. 12.153 de 2009, o pedido de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições lá apresentadas, quais sejam: (a) existência de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou de decisão proferida em contrariedade com súmula do STJ; (b) na interpretação de Lei Federal; e (c) que envolva questão de direito material. Também por isso, não se presta o PUIL para discutir a natureza da ação ajuizada na origem, como agora deseja o agravante, por se tratar de matéria, à toda evidência, de natureza exclusivamente processual. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 546/AC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe de 1/4/2019.) Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que não restaram comprovados os pressuposto destacados pelo STJ de forma cumulativa e simultânea, pois não se trata de divergência de interpretação de Lei Federal. Ademais, vale destacar que o acórdão foi fundamentado em Súmula do próprio STJ, qual seja, a Súmula nº 150. Assim, se tratando de recurso manifestamente inadmissível é devida a negativa de seguimento ao mesmo. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, nos termos do artigo 18 da Lei 12.153/2009. Intimem-se. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito Presidente da Segunda Turma Recursal

17/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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