Execução de Título Extrajudicial 1010478-33.2022.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010478-33.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010478-33.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUCIANA FRANCA SIMONETI Vistos, Intimada para se manifestar acerca da manifestação da terceira interessada no id 217509179, informando que o veículo penhorado nos presentes autos foi arrematado no processo nº 1027119-46.2019.8.26.0100, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, no id 226600740 a parte exequente manifestou concordância com a baixa da restrição RENJAUD. Diante disso, procedo com a baixa das restrições inseridas via RENAJUD sobre o veículo SR/GUERRA AG GR, placa MJF-9926, conforme extrato em anexo. Por conseguinte, quanto ao prosseguimento do feito, diante da manifestação da parte exequente no id 211776292, defiro a utilização do sistema CNIB apenas para fins de consulta acerca da existência de bens imóveis em nome da parte executada, sendo que conforme resultado anexo, a pesquisa restou positiva, conforme matrículas anexas. Registro que o resultado da pesquisa informa todas as matrículas em que o CPF/CNPJ pesquisado, por qualquer motivo, está relacionado a algum ato nelas praticado, devendo a parte conferir a titularidade visualizando a matrícula, com o fim de evitar a indicação de bens de terceiros à penhora. Assim, intime-se a parte exequente para recolher as custas previstas na Lei Estadual nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, referente a pesquisa realizada, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa. Decorrido o prazo de 15 dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 03:27

Outras Decisões

07/05/2026, 03:26

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 16:16

Decurso de Prazo

14/03/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:28

Publicação

20/02/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - HAJA VISTA A PETIÇÃO DO TERCEIRO NO ID. 217509179, INTIMO AS PARTES PARA MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 15 DIAS.

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento

18/02/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:00

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:27

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 11:16

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010478-33.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUCIANA FRANCA SIMONETI Vistos, Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. em face de Luciana Franca Simoneti, ambos já qualificados Realizado alguns atos processuais, no id 117049511 foi deferido o pedido de penhora via SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera. No id 120552884 a parte executada alegou a impenhorabilidade do valor de R$ 18.819,63 bloqueado junto ao Banco Bradesco, do valor de R$ 813,70 bloqueado junto ao Banco Santander, do valor de R$ 13,78 bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, do valor de R$ 1.161,34 bloqueado junto ao SICCOB e do valor de R$ 13,40 bloqueado junto a Caixa Econômica Federal, que totalizaram a importância de R$ 21.996.59, por se trataram de valores inferiores a 40 salários mínimos. No id 121798034 a parte exequente pugnou pela rejeição da alegação de impenhorabilidade, por não restar comprovado que se trata de conta poupança e de que a manutenção da penhora afrontaria a dignidade e a subsistência da parte executada. Requereu a expedição de alvará para o levantamento do valor penhorado. É o necessário à análise e decisão. A parte executada que a penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, são impenhoráveis. No entanto, a pretensão deduzida pela parte executada não merece ser acolhida. Isso porque, em que pese a jurisprudência do STJ venha admitindo a extensão da impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança aos valores depositados em conta corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel moeda, a sua aplicação não se dá de modo irrestrito, mas sim nos casos em que restar demonstrado que referido valor estava depositado com o propósito de poupar, eis que a finalidade da norma processual é garantir uma pequena reserva econômica. A corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CASA BANCÁRIA. 1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1912863/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 25/11/2021) (Original sem grifo) Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgado ora colacionado: “TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE VIA SISTEMA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento do STJ, reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. Considerando que o Agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta corrente se trata da sua única reserva financeira, tenho que não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. (N.U 1010627-05.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 03/08/2020, Publicado no DJE 10/02/2021) No caso dos autos, verifico que a parte executada não desincumbiu do ônus que lhe competia, tendo em vista que sequer juntou qualquer documento para comprovar a essência de reserva financeira dos valores penhorados. Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade alegada no id 120552884 e procedo a transferência dos valores para a conta única, convertendo a indisponibilidade em penhora. Por conseguinte, defiro o levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD, mediante a expedição de competente alvará na conta bancária indicada pela parte exequente no id 121798034. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 450 da CNCG. Após a expedição do alvará, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo deduzindo os valores levantados e indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, sendo que a partir daí começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010478-33.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUCIANA FRANCA SIMONETI Vistos, Defiro o pedido de penhora via SISBAJUD, sendo desnecessário o credor diligenciar na localização de bens passíveis de constrição, pois o dinheiro prevalece na ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Registro que a providência foi cumprida de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil e com repetição programada, sendo que, conforme demonstra o extrato em anexo, o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD restou parcialmente exitoso, em razão da insuficiência de saldo. Sendo assim, intime-se a parte executada por meio do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, querendo, apresentar manifestação acerca do bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação, converter-se-á a indisponibilidade da quantia bloqueada em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Após, voltem-me os autos conclusos para determinar a transferência eletrônica da importância bloqueada para a Conta Única ou para análise de irresignação da parte executada. Independente das determinações acima, considerando que os valores bloqueados são insuficientes para a satisfação da obrigação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo do valor remanescente e indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010478-33.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUCIANA FRANCA SIMONETI Vistos, Nos termos do art. 829 do CPC, determino que a parte executada seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devendo ser a mesma advertida de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do mesmo estatuto legal. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, sendo que a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, será intimada pessoalmente. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Não sendo a parte executada localizada para ser citada, deverá o Sr. Oficial proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar a parte devedora duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Frustradas as citações pessoal e com hora certa, deverá a parte exequente requerer a citação por edital da parte devedora. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, em respeito ao disposto no art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, sendo que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - HAJA VISTA A PETIÇÃO DO TERCEIRO NO ID. 217509179, INTIMO AS PARTES PARA MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 15 DIAS.

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