Cumprimento de sentença 1015775-05.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1015775-05.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALEXANDRE PINHEIRO FORTUNA EXECUTADO: LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJEN, para dar efetivo andamento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cuiabá, 29 de janeiro de 2026, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 29 de janeiro de 2026 ROGERIO NAVES DA SILVA Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1015775-05.2018.8.11.0041

30/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 02:25

Decurso de Prazo

14/10/2025, 02:21

Decurso de Prazo

08/10/2025, 08:08

Publicação

24/09/2025, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALEXANDRE PINHEIRO FORTUNA EXECUTADO: LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJEN, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 22 de setembro de 2025, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 22 de setembro de 2025 ALEXANDRE VENCESLAU PIANTA Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1015775-05.2018.8.11.0041

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 15:10

Publicação

15/09/2025, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2025, 23:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 1015775-05.2018.8.11.0041 Vistos, Diante da apresentação de memória atualizada dos cálculos, intime-se a parte executada para promover o pagamento da dívida (ID 185047246), no prazo de 05 dias, sob as penalidades legais. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar requerendo o que entender para o deslinde útil do feito, ficando desde já registrado que no caso de inércia, os autos ficarão suspensos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 16:24

Mero expediente

11/09/2025, 16:24

Documentos

Ato ordinatório

•30/01/2026, 00:00

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE PINHEIRO FORTUNA EXECUTADO: LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, MR TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS EIRELI - ME Processo n. 1015775-05.2018.8.11.0041 Trata-se de Ação de Indenização para Reparação de Danos Materiais – Dano Emergente e Lucro Cessante – e Danos Morais em fase de Cumprimento de Sentença proposta por ALEXANDRE PINHEIRO FORTUNA em face de LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e MR TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS EIRELI – ME, todos devidamente qualificados no processo. No ID 78141919 o autor requer o inicio da fase de cumprimento de sentença, bem como junta planilha do débito. No ID 82408208 as executadas são intimadas do prazo para realizar o pagamento de maneira voluntária e do prazo para apresentar defesa no próprio processo. No ID 83745765 as devedoras apresentam impugnação ao cumprimento de sentença. Foi certificado no ID 90778434 que o exequente deixou de se manifestar a respeito da impugnação. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. A sentença, que foi mantida em sede de recurso, é clara: devem as rés (executadas), de maneira solidária, reembolsar os danos emergentes sofridos pelo autor (exequente) e comprovados as fls. 42/49, excluindo-se o de fls. 48, devidamente atualizados desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Ao requerer o inicio do cumprimento de sentença o exequente informou que o valor do débito era de R$ 180.515,53 (cento e oitenta mil quinhentos e quinze reais e cinquenta e três centavos). As executadas alegam a ocorrência de excesso a execução pois o valor correto do débito seria de R$ 16.238,73 (dezesseis mil duzentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos). Sustentam que o excesso se deu devido ao fato de o exequente ter se utilizado de despesas que não estavam constantes as fls. 42/49. Além disso, requereram, ainda, o pagamento parcelado da obrigação, a revogação da justiça gratuita deferida ao autor e a sua condenação por litigância de má-fé. Assim, o cerne da controvérsia cinge-se em verificar quais as despesas constantes as fls. 42/49. Para isso é necessário baixar o processo desde a petição inicial até a sentença, pois, caso sejam acrescentados outros documentos juntados posteriormente o “índice” que consta no inicio do documento aumentaria, o que ocasionaria na mudança da paginação. Em outras palavras, o acréscimo de folhas no inicio do processo implica na mudança da numeração das posteriores. Verifica-se que o procedimento descrito no parágrafo anterior foi realizado e juntado ao processo pelas executadas (ID 83745774). As despesas constantes as fls. 42-49, excluindo-se a de fls. 48 são as seguintes: Mecânica e Posto de Molas Adriano no valor de R$ 400,00 (fls. 42), Prates Locação de Guindastes no valor de R$ 3.000,00 (fls. 43), Claudio Peças no valor de R$ 60,00 (fls. 44), Tercio Aparecido Conejo – ME no valor de R$ 2.500,00 (fls. 45), Vidraçaria Valdes Ltda no valor de R$ 490,00 (fls. 46), Vidraçaria Valdes Ltda no valor de R$ 550,00 (fls. 47) e Tressete Ferragens e Prod. Agrop. Ltda no valor de R$ 50,00 (fls. 49). Constata-se que estes são os exatos valores utilizados pelas executadas em seu cálculo (ID 83745766) e, ainda, de que aplicaram a correção e juros da maneira correta. De maneira contrária, o executado se utilizou de despesa constante as fls. 41 da empresa Dymak no valor de R$ 166.096,00, o que ocasionou o excesso a execução. Assim, o acolhimento da impugnação apresentada pelas executadas é a medida que se impõe. Frisa-se que, por força do acolhimento, e, em atenção a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o credor será condenado ao pagamento de honorários calculados com base no valor reconhecido como excesso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) – grifo nosso. Resta, ainda, a análise do pedido de revogação da justiça gratuita deferida ao exequente, o pedido de pagamento parcelado da obrigação e o de condenação do exequente por litigância de má-fé. Para a revogação da justiça gratuita é necessário que a parte impugnante comprove a modificação da situação financeira do beneficiário. No caso em tela as executadas trouxeram extratos de pesquisas de veículos em nome do exequente. Observa-se que dos 3 (três) veículos em seu nome, dois foram adquiridos em 2008 e um foi adquirido em 2016, ou seja, todos antes do ajuizamento desta ação. Além disso, todos os veículos tem mais de 10 (dez) anos de fabricação e sequer estão licenciados para o ano corrente. Assim, tal documento não é suficiente para comprovar a modificação da situação financeira e autorizar a revogação da gratuidade da justiça. No que tange ao pleito de pagamento parcelado verifica-se que o §7º do art. 916 do Código de Processo Civil proíbe a aplicação do disposto no caput ao cumprimento de sentença. Assim, não há que se falar em parcelamento. Por fim, no que tange a litigância de má-fé, não restou comprovado o dolo do exequente, de modo que também não pode ser deferida a condenação. 1 – Em face de todo o exposto, este Juízo ACOLHE a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 83745765) para DECLARAR o valor de R$ 164.276,80 (cento e sessenta e quatro mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos) como excesso a execução. Salienta-se que tal valor foi obtido pela subtração do valor do valor do cálculo apresentado pelo exequente (ID 78141919) pelo cálculo apresentado pelas executadas (ID 83745766). 2 – CONDENA-SE o exequente ao pagamento de honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido como excesso. Suspende-se a sua exigibilidade por força da justiça gratuita deferida a parte (ID 14113237). 3 – HOMOLOGA-SE o cálculo trazido pelas executadas no ID 83745766. Consigna-se que o valor encontra-se atualizado até o mês de abril de 2022. 4 – INDEFEREM-SE os pleitos de revogação da justiça gratuita, pagamento parcelado da obrigação e condenação em litigância de má-fé formulados pelas executadas em sua petição de impugnação. 5 – INTIME-SE o exequente para trazer ao processo planilha atualizada do débito e dar prosseguimento ao feito requerendo aquilo que entender de direito, tudo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Fica o exequente autorizado a incidir sobre o cálculo homologado, além da atualização, a multa e honorários de 10% (dez por cento), cada, da fase de cumprimento de sentença devido ao não pagamento por parte das executadas. 6 – Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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