Procedimento Comum Cível 1000394-63.2020.8.11.0080 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000394-63.2020.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1000394-63.2020.8.11.0080.. REU: MANOEL CARLOS TORRES SOARES AUTOR(A): JOAO LUIS TORRES SOARES Vistos (META 2 CNJ). JOAO LUIS TORRES SOARES ajuizou ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório e declaratória de sociedade de fato c/c pedido de tutela de urgência em face de MANOEL CARLOS TORRES SOARES, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alegou que as partes celebraram contrato de doação com encargo no ano de 2008, por meio do “Instrumento Particular de Doação de Parte de Imóvel Rural (Anexo II)”, pactuando a implantação de um seringal abrangendo toda a área descrita no contrato, custeado por ambos, cujos lucros seriam rateados na proporção de 50%, motivo pelo qual emitiu o autor a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01517-3 junto ao Banco do Brasil S.A. com a finalidade exclusiva de financiar a aquisição de trator no intuito de inseri-lo no manejo da terra e das atividades pastoris para implementação do aludido seringal (“CRP TRATOR”). Ademais, aduziu que o empréstimo bancário não contou com a participação do réu, de modo que apenas o patrimônio do autor foi consumido para a quitação da obrigação contraída. Afirmou que efetuou a quitação da “CRP TRATOR”, não tendo o réu em nada contribuído, muito embora parcialmente responsável. Relatou que, desde então, nunca mais teve conhecimento do status do desenvolvimento do seringal, nem, tampouco, foi cientificado dos custos operacionais e dos lucros auferidos por MANOEL, situação que o estimulou a notificá-lo, em 11/11/19, a fim de obter informações sobre a parceria rural empreendida, manifestando propósito de recebimento dos valores a si devidos. Não havendo respostas do réu, ajuizou a presente ação. Ao final, formulou os pedidos de declaração de existência de sociedade de fato havida entre as partes; e, condenação do réu na obrigação de depositar em Juízo o percentual de 50% do resultado positivo havido da atividade seringalista, desde o início da produção do látex até o trânsito em julgado da presente demanda. Após o indeferimento do requerimento de concessão de gratuidade de justiça, o autor recolheu as custas iniciais (ID. 71922443). O pedido liminar foi indeferido e a demanda foi recebida no rito da ação de exigir contas (ID. 72014511). O autor interpôs agravo de instrumento em face da decisão, cuja liminar também restou indeferida e, por conseguinte, requereu a desistência do recurso interposto, o que foi homologado pelo desembargador relator (ID. 82472158). Citado, o réu apresentou contestação em ID. 83633879. Preliminarmente, apresentou impugnação ao valor atribuído à causa para o quantum de R$3.660.300,00. Ainda, arguiu prejudicial de mérito atinente à prescrição, uma vez que ultrapassado o prazo geral decenal (CC, art. 205). No mérito, alegou que é irmão do autor e, em conversas preliminares à época do óbito dos seus pais, as partes idealizaram a possibilidade de implantar um seringal na área recebida exclusivamente pelo autor por herança dos pais, motivo pelo qual o réu doou ao autor metade da parte de terras recebida como adiantamento da legítima, na extensão de 75 ha (“SEGUNDA DOAÇÃO”). Aduziu que a ideia preliminar foi de que implantariam, em conjunto, um seringal na área, em regime de sociedade de exploração empresarial também do látex obtido, enquanto perdurasse a produtividade. Por conseguinte, o réu alegou que o autor deliberadamente omitiu fatos importantíssimos, os quais, se revelados, fulminam por completo sua pretensão, a exemplo do fato de que antes da “SEGUNDA DOAÇÃO”, inclusive contemporaneamente a ela, mantinham relação de parceria na implantação de outro seringal, implementado em área arrendada de seus genitores em outra parte de terra DA MESMA PROPRIEDADE, a “Fazenda Piratininga”. Relatou que tanto o PRIMEIRO ARRENDAMENTO quanto o SEGUNDO ARRENDAMENTO produziram efeitos até 27.05.2011, momento no qual as Partes foram notificadas pelos proprietários (seus pais) sobre a rescisão dos contratos, conforme "Notificação Resilitória" juntada à contestação. Nessa ordem ideias, defendeu a inexistência de sociedade de fato. Primeiro, porque os irmãos “romperam relação (ou comunicação)” e que o próprio autor afirmava não queria nenhuma sociedade com o réu e, sem a 'vontade de contratar', um contrato (formal ou informal) jamais poderia existir, ressaltando-se que os irmãos não possuíam nenhum contato sob qualquer meio. Segundo, porque não há reconhecimento formal de sociedade de fato. Terceiro, porque o TERMO DE RECONHECIMENTO juntado pelo autor recaiu sobre um bem móvel específico adquirido unicamente em nome do AUTOR para ser utilizado no SERINGAL VELHO. Sendo assim, não havendo início de prova escrita que evidencie o ânimo de constituir sociedade, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Réplica à contestação em ID. 90749034. Intimadas as partes para especificarem eventual prova a ser produzida, apenas o requerido se manifestou em ID. 135163901 e ID. 135164988. Em síntese, requereu a produção de prova testemunhal. Audiência de instrução e julgamento realizada em 12/03/2024. Memoriais finais do autor ao ID. 140980985. Memoriais finais do réu ao ID. 149374914. É o relatório. Fundamento e decido. Reconheço presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao julgamento integral da lide em sede de cognição exauriente, afastado o art. 355, I, do CPC ante à produção de prova oral e documental. REJEITO a impugnação ao valor da causa, uma vez que não é possível estimar o valor exato de o proveito econômico requerido pelo autor na demanda, de modo que a definição virá eventualmente em sentença de liquidação, se for o caso. Ausentes outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes, passo à análise do mérito. A prejudicial ao mérito atinente à prescrição também deve ser rejeitada. E isso porque, à luz da narrativa exposta na inicial, autor e réu se tornariam sócios quando da implementação do seringal, isto é, quando da realização da condição suspensiva (evento futuro e incerto), de modo que não verifico a fluência o prazo prescricional geral previsto no art. 205 do CC. Em relação ao mérito propriamente dito, o pedido é improcedente. A presente ação de exigir contas possui rito próprio previsto no artigo 550 do Código de Processo Civil e seguintes. Em primeira etapa, o objeto processual restringe-se à apuração da existência ou não do dever de prestar contas pelo polo passivo. Questões relacionadas a eventual saldo remanescente, restituição e pagamento dos lucros eventualmente devidos, correspondem à segunda fase. Assim, no primeiro momento, a prestação de contas exigiria, na situação vertente, a constatação de que teria ocorrido, entre as partes, a existência de sociedade de fato. Necessário, então, verificar se houve, entre a parte autora e o réu, relação jurídica referente a sociedade de fato, para se justificar a existência do suposto dever de prestar contas. Na inicial dos presentes autos, a parte autora alegou, inicialmente, que pactuou empréstimo bancário, que não contou com a participação do réu, para a aquisição de um trator a ser utilizado na sociedade informal constituída pelas partes, e que as partes teriam ajustado que todos os valores decorrentes da sociedade seriam partilhados em 50%. O requerido, por sua vez, disse que, na realidade, nunca houve sociedade entre as partes, já que não foi juntado pelo autor início de prova escrita que evidencie o ânimo de constituir sociedade, além do fato de que as partes eram praticamente inimigas e não tinham um mínimo de contato. Dispõe o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito, de forma que, no caso em tela, caberia ao autor comprovar exatamente o que foi avençado entre ele e o requerido, a fim de que se identificar a suposta existência do dever de prestar contas. Os documentos juntados pelo autor consistem em instrumento particular de doação de imóvel rural, contrato de financiamento bancário para aquisição de trator agrícola e instrumento particular de reconhecimento de sociedade de fato entre as partes (com anuência dos pais), dos quais, porém, não é possível extrair com exatidão o ânimo das partes de constituir sociedade, ressaltando-se que o termo de reconhecimento de sociedade de fato juntado pelo autor foi impugnado especificamente pelo réu que afirmou se tratar de área diversa e cujo negócio já foi concluído antes do falecimento dos pais das partes. As testemunhas ouvidas em audiência, igualmente, não confirmaram a existência de eventual sociedade de fato entre as partes. A testemunha trazida pelo réu afirmou veementemente que não havia sociedade de fato entre as partes. Por outro lado, a testemunha indicada pelo autor, Sr. Luiz dos Reis, embora tendo dito que fez parte do contrato chamado de “SEGUNDA DOAÇÃO”, nele figurando como testemunha, não soube dizer se a sociedade entre as partes se mantinha sobre o “SERINGAL VELHO” ou se sobre o “SERINGAL NOVO”, tampouco sobre qual atividade pretendida pela sociedade foi capaz de informar. Em síntese, os documentos juntados indicam a suposta existência de algum ajuste entre as partes entre os anos de 2008 e 2011, mas não são suficientes para comprovar a existência de sociedade de fato entre a parte autora e o réu, sendo verossímil que eventual relação jurídica possa ter correspondido, se o caso, a outro tipo de negócio jurídico, tal como mútuo ou comodato, que não se encontram igualmente suficientemente demonstrados neste feito. Não há prova suficiente nos autos nem de eventual constituição de sociedade entre as partes, nem de que os atos do réu configurassem a administração e gestão dos bens de titularidade da parte autora, de modo que não houve comprovação dos pressupostos do suposto dever de prestação de contas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no percentual de 10% do valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1000394-63.2020.8.11.0080.. REU: MANOEL CARLOS TORRES SOARES AUTOR(A): JOAO LUIS TORRES SOARES Vistos. Trata-se de ação ordinária recebida por este Juízo como ação de exigir contas c/c pedido de tutela de urgência proposta por JOAO LUIS TORRES SOARES em face de MANOEL CARLOS TORRES SOARES. Após o indeferimento do requerimento de concessão de gratuidade de justiça, o autor recolheu as custas iniciais (ID. 71922443). O pedido liminar foi indeferido (ID. 72014511). O autor interpôs agravo de instrumento em face da decisão, cuja liminar também restou indeferida e, por conseguinte, requereu a desistência do recurso interposto, o que foi homologado pelo desembargador relator (ID. 82472158). Contestação em ID. 83633879. Réplica à contestação em ID. 90749034. Intimadas as partes para especificarem eventual prova a ser produzida, apenas o requerido se manifestou em ID. 135163901 e ID. 135164988. Em síntese, requereu a produção de prova testemunhal. É o relatório. Tratando-se de controvérsia predominantemente fática, dependente de dilação probatória, entendo prudente o deferimento da produção de prova oral requerida pelas partes de modo a obter elementos mais esclarecedores sobre a questão trazida à baila, bem como para se evitar eventual alegação de cerceamento de defesa. Defiro a produção de prova oral, consistente em depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas (a necessidade dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência). Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de março de 2024, às 14h00 (horário oficial do estado de Mato Grosso), devendo a Secretaria deste Juízo promover o agendamento da referida solenidade junto ao sistema “TEAMS” de videoconferência, bem como cadastrar as partes, além de enviar o convite para participação via link/e-mail, fornecendo a instrução necessária à inclusão das partes. Caso haja preferência pela forma presencial, fica franqueado o acesso às dependências do Fórum. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O comparecimento das testemunhas, bem como disponibilização dos meios e internet para acesso à videoconferência e demais diligências competirá (cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo). O ônus da prova segue a regra prevista no art. 373, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se (via DJe) as partes para que compareçam à solenidade supramencionada. Aguarde-se em cartório o dia da audiência. Cumpra-se. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(125)