Ação Penal - Procedimento Sumário 0001217-39.2017.8.11.0022 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001217-39.2017.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 0001217-39.2017.8.11.0022.. DELIBERAÇÕES Vistos etc. Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de WILMA ALVES MOREIRA, qualificada nos autos, pela prática dos delitos ambientais tipificados no artigo 29, § 1º, III, e no artigo 32, caput, ambos da Lei nº 9.605/98. Inicialmente, o feito tramitava perante o Juizado Especial desta Comarca. Em decisão ID. 56331328 – fls. 72, diante da não citação da ré, determinou a remessa do feito ao Juízo Comum, com fulcro no artigo 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. A denúncia foi recebida em 13 de fevereiro de 2019, conforme decisão em ID. 56331328 – fls. 78, oportunidade que determinou a citação da acusada por edital. Edital expedido em ID. 56331328 – fls. 79/80. Em despacho, 60745497, foram realizadas pesquisas nos Sistemas SISBAJUD e INFOSEG, logrando êxito em encontrar novos endereços da ré, sendo esta devidamente citada, conforme teor da certidão em ID. 68733756. Resposta à acusação apresentada em ID. 80843733. Audiência instrutória designada nos autos. Vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de WILMA ALVES MOREIRA, qualificada nos autos, pela prática dos delitos ambientais tipificados no artigo 29, § 1º, III, e no artigo 32, caput, ambos da Lei nº 9.605/98. Pois bem. Em detida análise aos autos, verifico a ocorrência da prescrição punitiva estatal, pelas razões a seguir expostas. O artigo 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98, é punido com pena de detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, e multa, a qual prescreve no prazo de 04 (quatro) anos, consoante disposição do art. 109, V, do Código Penal. E o crime disposto no artigo 32, caput, da Lei nº 9.605/98, é punido com pena de detenção de 3 (três) meses a 01 (um) ano, a qual prescreve no prazo de 04 (quatro) anos, consoante disposição do art. 109, V, do Código Penal. Da data do acontecimento do fato, o qual ocorreu no dia 23 de janeiro de 2017, conforme boletim de ocorrência, no entanto na data de 13 de fevereiro de 2019 ocorreu a incidência de uma das causas de interrupção da prescrição prevista no artigo 117, inciso I, do Código Penal, com o recebimento da denúncia, conforme decisão proferida em ID. 56331328 – fls. 78. Contudo, após a data do recebimento da denúncia, até a presente data já se passaram 04 (quatro) anos, sem que este procedimento fosse julgado. O Código Penal, em seu artigo 109, estabelece o prazo prescricional dos crimes, de acordo com suas penas, senão vejamos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; (...). Dessa forma, é patente a ocorrência da prescrição punitiva estatal. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada WILMA ALVES MOREIRA, já devidamente qualificada nos autos, em face do reconhecimento da prescrição punitiva estatal propriamente dita. Antes os serviços prestados pelo advogado nomeado, Dr. Wendell Pereira da Melo, em ID. 79819873, o qual, apresentou resposta à acusação, participou das audiências e petição do Juízo 100% digital, e, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ARBITRO 04 ( QUATRO) URHs, a ser suportado pelo Estado de Mato Grosso. Importante destacar que a tabela de honorários elaborada pela OAB, constitui apenas como ponto referencial para fixar os honorários advocatícios ao advogado nomeado, e não implica vinculação ao magistrado. Neste sentido segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, inclusive possuindo o julgamento do Tema 984 a respeito do mesmo caso: “PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO. TABELA DE HONORÁRIOS DIVULGADA PELA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. TEMA N. 984 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. ATUAÇÃO EM ALGUNS ATOS PROCESSUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. 1. "AS TABELAS DE HONORÁRIOS ELABORADAS UNILATERALMENTE PELOS CONSELHOS SECCIONAIS DA OAB NÃO VINCULAM O MAGISTRADO NO MOMENTO DE ARBITRAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO A QUE FAZ JUS O DEFENSOR DATIVO QUE ATUA NO PROCESSO PENAL; SERVEM COMO REFERÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO DE VALOR QUE SEJA JUSTO E QUE REFLITA O LABOR DESPENDIDO PELO ADVOGADO" (TEMA N. 984 DO STJ). 2. Incide o óbice da Súmula n. 282 do STF na hipótese em que a questão relativa a honorários recursais não é objeto de debate no acórdão recorrido e não são opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se sobre o tema. 3. Não cabe, na via do recurso especial, modificar honorários advocatícios cujo valor não se mostre irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental provido para se conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.” (AgRg no REsp 1644702/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021) (destaquei)”. Expeça-se a respectiva certidão de honorários advocatícios. Transitada em julgado, proceda-se às baixas devidas e comunicações de praxe, arquivando-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às Providências. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, nos termos do Provimento 15/2020 da CGJ-TJMT e Resolução 105 do CNJ, razão pela qual foi colhida assinatura digital apenas deste Magistrado de acordo com Art. 26 do referido provimento.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 0001217-39.2017.8.11.0022.. Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a audiência de instrução foi designada na modalidade telepresencial. Contudo, de acordo com a Resolução n. 354/2020 do CNJ, com a redação alterada pela Resolução n. 481, editada em 22.11.2022 pela CNJ, as audiências na forma telepresenciais devem ser designadas excepcionalmente, nos casos expressamente autorizados na resolução, vejamos: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I – urgência; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III – mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” Ainda, os processos no âmbito do “Juízo 100% Digital” estão incluídos nos casos que excepcionam a regra da audiência presencial, pois a Resolução n. 354/2020 do CNJ em seu artigo 14, dispõe expressamente a não derroga da Resolução n. 345/2020 do CNJ, que autorizou a implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. Por sua vez, o artigo 5º da Resolução CNJ no 345/2020 do CNJ e o art. 6º da Resolução nº 11/2021 do TJMT/OE autorizam a realização das audiências exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial nos processos em tramite pelo “Juízo 100% Digital”. Desse modo, de acordo com a Resolução nº 345/2021-CNJ c/c §5º, do art. 3º da Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021, INTIME-SE AS PARTES para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, ocasião em que as comunicações dos atos processuais serão realizadas de forma eletrônica e as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial, consoante dispõe os artigos 6º e 8°, parágrafo único, com exceção disposta no artigo 9° da resolução TJ-MT/OE nº 11/2021. Caso qualquer das partes não aceitar expressamente a tramitação do processo na modalidade do “Juízo 100% Digital”, deverá fazer mediante petição com fundamentos da não aceitação. Nesse caso, venham-me os autos conclusos para a análise do pleito de recusa. Por outro lado, em caso de concordância (manifestação expressa nos autos) pela tramitação do feito nos moldes do “Juízo 100% Digital”, as partes deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. Os dados de contato da parte não poderão ser os mesmos de seu advogado, haja vista que em alguns atos processuais haverá a necessidade de ocorrer à intimação pessoal da parte. Decorrido o prazo supra sem a manifestação das partes nos autos, PROCEDA-SE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifeste sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do “Juízo 100% Digital”, advertindo que caso nada se manifeste, o silêncio importará em aceitação tácita e processo irá tramitar na modalidade do “Juízo 100% Digital”. Nos casos de aceitação expressa e/ou tácita de ambas as partes, DETERMINO o prosseguimento do processo sob o procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, mantendo a designação da audiência de instrução por videoconferência. Após, proceda-se a secretaria a devida retificação no Sistema PJE a inclusão do processo como “Juízo 100% Digital”. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 0001217-39.2017.8.11.0022 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes contra a Fauna]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: WILMA ALVES MOREIRA Endereço:, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA DEFESA, da audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de outubro de 2022, às 15h30minutos, ocasião em que se tomará o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa, e procederá o interrogatório da acusada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. PEDRA PRETA, 5 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 0001217-39.2017.8.11.0022.. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal ofertada Ministério Público, em desfavor da acusada WILMA ALVES MOREIRA, devidamente qualificada nos autos, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 29, § 1º, III, e no artigo 32, caput, ambos da Lei nº 9.605/98. Analisando os autos, verifico que a acusada foi regularmente citada, conforme teor da certidão em ID. 68733756, o qual apresentou resposta à acusação em ID. 80843733, na oportunidade em que refutou os fatos da exordial, e arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, verifico que a defesa não alegou nenhuma preliminar e, por não vislumbrar qualquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397, do CPP, constato a necessidade da instrução processual para garantir o exaurimento das provas e garantir a ampla defesa. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de outubro de 2022, às 15h30minutos, ocasião em que se tomará o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa, e procederá o interrogatório da acusada. DEVERÃO os advogados e as partes, ingressarem na audiência por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3Ameeting_ZWMzZmRjMzctNGQ5Ny00YjQzLWI3Y2YtOGM3MWY3MDU1NzIx%40thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22%3A%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2C%22Oid%22%3A%2273c2eae7-de80-4336-802b-d4965b273649%22%2C%22MessageId%22%3A%220%22%7D, e o QR Code que segue anexo a esta decisão. Com fundamento no princípio da cooperação entre as partes, a ré deverá acompanhar a audiência e prestar seu interrogatório por videoconferência do escritório de seu advogado, devendo o causídico peticionar nos autos caso não seja possível, no prazo de 10 (dez) dias antes da data designada para a audiência. Expeça-se mandado de intimação das testemunhas, devendo o Oficial de Justiça indagá-las se possuem acesso à internet e a equipamento eletrônico de comunicação, seja de sua propriedade ou mesmo de familiar (smartphone, tablet, computador com webcam ou outros), com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA FAZER CONSTAR NA CERTIDÃO A RESPOSTA OBTIDA. Caso alguma testemunha não possua nenhum meio de comunicação eletrônica ou não possua acesso à internet, APENAS neste caso específico, AUTORIZO que a testemunha compareça a sala de audiência deste Juízo para que seja colhido o depoimento. Autorizo que o oficial de justiça proceda com as intimações da vítima, de testemunhas e réu por meio eletrônico, conforme Portaria-Conjunta n. 424/2021 PRES-CGJ. Com relação as testemunhas policiais, determino a expedição de ofício à Delegacia de Polícia e/ou ao Destacamento da Polícia Militar para intimação da testemunha para participar da audiência designada por videoconferência. Caso a testemunha não ingresse na audiência por não ter acesso à internet e/ou não possua computador ou dispositivo móvel compatível (celular) para participar do ato virtual, DEVERÁ a parte que a arrolou manifestar-se especificamente quanto a desistência da oitiva da testemunha que não dispõe dos meios necessários para o ingresso na videoconferência ou insistir na sua oitiva, fundamentando a imprescindibilidade de seu testemunho. O Ministério Público, o advogado de defesa, a ré e as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual através do link a ser informado via e-mail, pelo computador ou celular do tipo smartphone/iphone, 5 minutos antes do horário marcado para o início da audiência, portando documento pessoal com foto. Esclareço que para o bom andamento da audiência serão disponibilizados no e-mail das partes e testemunhas o link da audiência e um tutorial de como proceder o acesso ao sistema “Teams”, a fim de evitar qualquer erro de acesso, ensinando passo a passo de como acessar o serviço pelo computador ou pelo smartphone. CONSIGNE-SE que, se qualquer das partes ou a testemunha não ingressar à sala virtual, ou recusar a participação sem qualquer justificativa, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos ao caso. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

22/07/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

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Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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