Execução de Título Extrajudicial 0000395-84.2016.8.11.0022 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000395-84.2016.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:21

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:07

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 06:47

Publicação

22/04/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 01:08

Documento

14/04/2026, 14:10

Publicação

08/04/2026, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 0000395-84.2016.8.11.0022.. EXEQUENTE: FABRICA DE MOVEIS ESPIRITO SANTO LTDA EXECUTADO: ADRIANA DISSEGNA - ME Vistos etc. Inicialmente, verifico que os autos parcialmente bloqueados anteriormente ainda não foram levantados pela parte exequente. Deste modo, determino a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente dos valores bloqueados. A execução deverá ser atualizada até a data em que ocorreu o bloqueio, devendo nesta data ser abatido o saldo que foi bloqueado, sendo que a partir do dia seguinte o saldo remanescente deverá ser atualizado até a data de sua elaboração. No tocante aos pedidos de penhora de ID 202511598, observa-se que apenas o veículo I/CITROEN JUMPY CARGO se encontra em nome da parte executada, enquanto os demais bens se encontram em nome da pessoa física de sua sócia. Ocorre que a empresa executada é sociedade de economia limitada, somente podendo a execução prosseguir em face de seus sócios se requerida em autos apartados o devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Deste modo, defiro apenas o pedido de penhora sobre o veículo I/CITROEN JUMPY CARGO de Placa RRQ1E50, devendo ser lançada no sistema RENAJUD restrição de circulação, a fim de que o bem seja depositado nas mãos do exequente até que seja leiloado, conforme dispõe o artigo 840, §1º do CPC. Deste modo, fica a exequente nomeada como depositário fiel do bem penhorado, devendo guardá-lo consigo até que o bem seja alienado em leilão judicial. No tocante ao registro de alienação fiduciária que se encontra registrada sobre o veículo, tal circunstância não é óbice para penhora do bem, na medida em que os valores arrecadados com a venda serão destinados primeiro para quitação do saldo devedor junto a instituição financeira alienante e somente o saldo remanescente será utilizado para saldar a presente execução. Determino a intimação do BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A, alienante do referido veículo, para que informe na presente data qual o saldo devedor atualizado para quitação à vista do financiamento, no prazo de 05 dias. Proceda-se com a avaliação e penhora do bem, intimando-se às partes para que, querendo, impugne-a no prazo de 15 dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

Expedição de documento

06/04/2026, 16:26

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 13:30

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 0000395-84.2016.8.11.0022.. EXEQUENTE: FABRICA DE MOVEIS ESPIRITO SANTO LTDA EXECUTADO: ADRIANA DISSEGNA - ME Vistos etc. Trata-se de pedido de Execução de Título Judicial ingressada por FABRICA DE MOVEIS ESPIRITO SANTO LTDA em desfavor de ADRIANA DISSEGNA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. A decisão proferida em Id. 117336618 deferiu o pedido de penhora de dinheiro nas contas bancárias da executada. Após o bloqueio, a parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade em petição de Id. 122902532, requerendo o reconhecimento a nulidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ADRIANA DISSEGNA-ME, sem que esse pedido tenha sido formulado na inicial, no pedido de continuidade da execução e tampouco foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, revogando-se as decisões encartadas nos 57298047, página 111, e117336618; revogando-se, consequentemente, a penhora e constrição de bens e valores das contas bancárias da ora Excipiente. Alternativamente, seja provida a Exceção de Pré-Executividade, para revogar-se a constrição de bem móvel e valores monetários das contas bancárias da ora Excipiente, para realizar a penhora de sua cota capital na empresa ADRIANA DISSEGNA ME, considerando-se que o valor é infinitamente superior ao executado nestes autos. Intimado para se manifestar a respeito, a parte exequente se manifestou em petição de Id. 134950381, refutando a tese arguida na defesa da executada, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade, uma vez que não há óbice para penhora do patrimônio da pessoa física por dívida da empresa individual. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. A teoria da Exceção de pré-executividade criada por Pontes de Miranda visa o ataque à continuidade da Execução por ausência dos requisitos essenciais, tem por objeto, apenas, matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Por se tratar de matéria de ordem pública, melhor nomenclatura seria Objeção de Executividade e não Exceção que induz a matéria de defesa, de caráter disponível, que depende da provação da parte para ser conhecida. Pois bem, estabelece a jurisprudência que: “A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo" (STJ-4ª Turma, REsp 157.018-RS, Rel. p/ ac. Min. Sálvio de Figueiredo, j.17.9.98, não conheceram, dois votos vencidos, DJU 12.4.99, p.158) ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", Theotonio Negrão, 31ª ed. p.735). Da análise o argumento de nulidade da defesa, tenho que deve ser conhecido a exceção de pré-executividade, contudo no mérito deve ser rejeitado, pelos fundamentos em que passo a expor. O pedido de execução está consubstanciado em título executivo judicial, possuindo certeza, liquidez e exigibilidade, não havendo que se falar em qualquer ausência de preenchimento de requisitos necessários para o processamento da execução. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu o bloqueio de valores nas contas da executada, o que foi deferido e realizado o protocolo da ordem de bloqueio no sistema Sisbajud, conforme Id. 117420999. Ao contrário do sustentado pela parte executada, a ordem de bloqueio não foi realizada em suas contas bancárias como pessoa física, mas sim como pessoa jurídica, conforme se verifica no documento de 117420999 a ordem foi cadastrada no CNPJ da executada informado nos autos. Ademais, mesmo que a penhora fosse realizada nas contas da parte executada como pessoa física, no presente caso, não é necessário à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois a devedora é “empresa individual”, o que presume a confusão patrimonial da pessoa jurídica e do empresário. Vejamos a jurisprudência do Eg. TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE BENS REFERENTES À PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PELA EMPRESA INDIVIDUAL EXECUTADA. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. EMPRESA INDIVIDUAL QUE NÃO CONSTITUI SOCIEDADE EMPRESÁRIA TÍPICA. PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM O DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. (RESP 1.355.000/SP, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJE 10/11/2016). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por se tratar de empresário individual, o seu patrimônio não se distingue com o da pessoa física, sendo plenamente possível a constrição de bens, assim como a efetivação de penhora online no CPF da pessoa física. 2. Recurso conhecido e provido. (TJMT; AI 1008114-88.2024.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg 14/05/2024; DJMT 15/05/2024)” Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida pelo executado em Id. 122902532. Indefiro o pedido do exequente de Id. 122442096, eis que a instituição financeira não possui responsabilidade pelo levantamento de má-fé dos valores bloqueados pela executada, durante o procedimento de liquidação do investimento. Com relação aos valores remanescentes não levantados ardilosamente pela devedora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora, determinando a liberação dos valores do débito penhorados em favor da parte exequente, na conta informada em Id. 122442096. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da executada, requerendo o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DESPACHO Processo: 0000395-84.2016.8.11.0022.. EXEQUENTE: FABRICA DE MOVEIS ESPIRITO SANTO LTDA EXECUTADO: ADRIANA DISSEGNA - ME Vistos etc. A parte exequente requereu consulta de bens via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, haja vista o não pagamento da dívida pela parte executada. Ocorre que, está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema, havendo necessidade de recolhimento de custas, o qual deve se dar por consulta, consoante tabela B da Lei 11.077/2020, INTIME-SE a parte exequente, via DJE, para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, juntando aos autos o(s) comprovante(s). Ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. Decorrido o prazo acima com o pagamento, CERTIFIQUE se houve a observância da tabela de custas e façam-me conclusos os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(173)