Execução de Título Extrajudicial 0000033-35.2004.8.11.0109 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000033-35.2004.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo n° 0000033-35.2004.8.11.0109 Vistos. Considerando a manifestação da parte exequente informando a inexistência de bens passíveis de penhora e requerendo a suspensão do feito, verifico que a hipótese se amolda ao disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, diante da ausência de bens penhoráveis do executado, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte exequente ou localização de bens passíveis de constrição, os autos deverão permanecer arquivados, iniciando-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. FRANCISCO BARBOSA JÚNIOR Juiz Substituto

02/06/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000033-35.2004.8.11.0109.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MALAQUIAS & CIA LTDA - ME, NIVALDO FERREIRA MALAQUIAS I- Pelo fato da paralisação processual não ser imputável ao Exequente, AFASTO, por hora, o reconhecimento da prescrição intercorrente. II- INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, bem como requerer o que entenda por direito, sob pena de suspensão/arquivamento. MARCELÂNDIA, 26 de fevereiro de 2026. FRANCISCO BARBOSA JÚNIOR Juiz Substituto

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento

26/02/2026, 15:47

Expedição de documento

26/02/2026, 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 14:50

Decurso de Prazo

14/08/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 16:38

Publicação

22/07/2025, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DESPACHO Processo: 0000033-35.2004.8.11.0109. Autor: BANCO BRADESCO S.A. Réu: MALAQUIAS & CIA LTDA - ME e outros Compulsando-se os autos, verifica-se que o processo foi suspenso em 12/04/2007 (decisão de id. 63390339 - pág. 86) em razão da não localização de bens penhoráveis, à pedido da própria instituição exequente, ao passo que teve início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional. As tentativas posteriores de localização e bens restaram igualmente infrutíferas (id. 63390339 - págs. 97/98, e 110/123), sendo suspensos novamente em 3/9/2009 (id. 63390339 - pág. 143), permanecendo em arquivo provisório, sem qualquer manifestação da exequente, até 3/6/2015 (id. 63390339 - pág. 145), quando foi determinada a intimação dos requerentes para dar andamento ao feito. Assim, o prazo prescricional quinquenal teria transcorrido ininterruptamente até o dia 12/04/2013. Em que pese as várias diligências, nenhuma das tentativas retornou positiva, estando o processo em tramitação há quase 21 anos sem localização de bens dos executados. Assim, em respeito ao contraditório, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento

19/07/2025, 22:31

Mero expediente

19/07/2025, 22:31

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000033-35.2004.8.11.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), MALAQUIAS & CIA LTDA - CNPJ: 02.206.409/0001-94 (APELADO), NIVALDO FERREIRA MALAQUIAS - CPF: 330.100.309-59 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Recurso de Apelação Cível nº 0000033-35.2004.8.11.0109 – Marcelândia Apelante: Banco Bradesco S.A. Apelados: Malaquias & Cia Ltda. e outro E M E N T A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO – ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO PATRONO E DA PARTE PARA O ATO – DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Apelados: Malaquias & Cia Ltda. e outro R E L A T Ó R I O Apelante: Banco Bradesco S.A. Apelados: Malaquias & Cia Ltda. e outro V O T O Cinge-se dos autos que o Banco Bradesco S.A. ajuizou ação de execução por título extrajudicial em desfavor de Malaquias & Cia Ltda. e outro, visando o recebimento de R$ 8.726,63 (oito mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos), oriundo de contrato de financiamento firmado entre as partes. Durante a marcha processual, foi determinada a intimação do exequente para apresentar planilha atualizada do débito (id. 237106672 – pág. 234), contudo, este quedou-se inerte (id. 237106675), motivo pelo qual o douto magistrado a quo, sob o fundamento de que houve abandono a causa, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. III, do CPC (id. 237106677). Irresignado, o apelante sustenta que não estão presentes os requisitos para extinção do feito com base no art. 485, inc. III, §1º, do CPC. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que é cediço que para a extinção do processo por abandono da causa necessário se faz a intimação específica ao patrono e a pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, inc. III e §1º, do CPC, sob pena de nulidade do ato. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ART.485, INCISO IV, DO CPC – HIPÓTESE QUE SE AMOLDA NOS CASOS DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – ART.485, INCISO III, DO CPC – INOBSERVÂNCIA AO §1º DO ART.485 – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O entendimento esposado pela Magistrada sentenciante se escora na desídia do apelante, que deixou de atender determinação judicial de manifestar em prosseguimento ao feito, hipótese que se amolda nos casos de extinção por abandono de causa, por deixar o autor de promover os atos que lhe competem, conforme prescreve o art. 485, inciso III, do CPC. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, só pode ser decretada se houver a intimação da parte autora pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme preceitua o §1º, do art. 485, do CPC, de modo que, inexistindo nos autos demonstração de tais atos, a sentença deve ser anulada.” (RAC n. 0002336-41.2017.8.11.0020, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 09.06.2021 – negritei). “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ABANDONO DA CAUSA – ART.485, III, CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO PATRONOPARA O ATO– SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Não configura hipótese de extinção do processo com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, quando o patrono da parte exequente não é intimado especificamente para promover o andamento do processo.” (RAC n. 1010985-07.2020.8.11.0041, minha relatoria, j. 26.05.2021 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART.485, IV, DO CPC) – ERROR IN PROCEDENDO – HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE– EXIGÊNCIA DO § 1° DO ART.485 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É equivocada a sentença que, diante da ausência de citação da parte ré, extingue o feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo (IV, art. 485, CPC). Constatado o error in procedendo do julgador e, inexistindo intimação pessoal da parte (§ 1º, art. 267, CPC), torna-se inviável reconhecer o abandono de causa e a manutenção da sentença por fundamento diverso, pois a inobservância dessa imposição legal gera nulidade da decisão, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento.” (RAC n. 0002731-40.2016.8.11.0029, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.05.2021 – negritei). In casu, a determinação da referida norma legal não foi cumprida, pois, restou inobservado os requisitos afetos a intimação pessoal da parte exequente e de seu advogado para, de forma específica, promover o andamento processual, sob pena de extinção do feito. Dessa forma, com a devida vênia, o d. magistrado não agiu com o costumeiro acerto na espécie, mormente diante da inobservância do rito processual e do devido processo legal. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença guerreada deve ser anulada, devendo os autos retornarem à instância de origem para o seu regular processamento. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de setembro de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/09/2024 Acórdão - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Não configura hipótese de extinção do processo com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, quando o patrono e a própria parte exequente não são intimados especificamente para promover o andamento do processo. R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação Cível nº 0000033-35.2004.8.11.0109 – Marcelândia Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marcelândia, que nos autos da ação de execução por título extrajudicial que move contra Malaquias & Cia Ltda. e outro, julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC, por abandono da causa, condenando-o ao pagamento das custas processuais. Inconformado, o apelante sustenta que não estão presentes os requisitos para extinção do feito com base no art. 485, inc. III, §1º, do CPC. Requer a nulidade da r. sentença para determinar o retorno dos autos a instância de origem para o seu regular processamento. Sem contrarrazões, ante a não formação da relação processual. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 25 de setembro de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Recurso de Apelação Cível nº 0000033-35.2004.8.11.0109 – Marcelândia

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Setembro de 2024 a 27 de Setembro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva, serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: BANCO BRADESCO S.A. - Réu: MALAQUIAS & CIA LTDA - ME e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA| VARA ÚNICA - Autos nº 0000033-35.2004.8.11.0109 - Trata-se de embargos de declaração opostos no id. 1135116924, pelo Banco Bradesco S.A. em face da r. sentença de id. 134399906 que extinguiu o feito ante ao abandono da causa pela parte exequente. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, devendo, pois, ser recebidos, a teor do artigo 1.022, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, no que se refere ao mérito, devem os embargos ser rejeitados, ante a inocorrência da contradição, omissão, obscuridade ou erro material. O embargante argumenta que existe uma contradição na r. sentença que que extinguiu o feito ante ao abandono da causa pela parte exequente, alegando que a parte exequente deveria ter sido intimada pessoalmente para manifesta-se nos autos. Ora, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado. Ainda, vale mencionar que houve intimação pessoal da parte, por meio eletrônico, conforme se infere da aba expedientes. Nesse passo, verifica-se que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão, para fim de ter em seu favor resultado diferente da decisão já devidamente prolatada, finalidade para qual não se destina os embargos de declaração. A questão que envolve erro ou acerto do Juízo sobre a apreciação do pedido, deve ser vindicada pelo recurso singular adequado, sob pena deste juízo se tornar revisor das suas próprias sentenças e decisões. Vale mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que corrobora o desse Juízo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015). Portanto, qualquer irresignação do interessado em relação à r. sentença prolatada deve ser objeto de recurso cabível à espécie. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, recebo os embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A., já qualificado nos autos, porém, no mérito, rejeito-os, por não haver qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão vergastada, de forma que mantenho a sentença tal como foi prolatada. Publicação e registro automático. Intimem-se. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, 17 de julho de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 688/2024-PRES)

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000033-35.2004.8.11.0109.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MALAQUIAS & CIA LTDA - ME, NIVALDO FERREIRA MALAQUIAS Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S/A. contra Malaquias & Cia Ltda -ME e Nivaldo Ferreira Malaquias. Durante a marcha processual, houve a necessidade de intimação pessoal da parte-requerente para dar prosseguimento ao feito, todavia, devidamente intimada, deixou o prazo decorrer sem apresentar manifestação, conforme pode ser visto nos autos, estando o processo paralisado a mais de um ano. É o relatório. Decide-se. É imprescindível esclarecer que o abandono da causa pela parte-exequente pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta, situação que, processualmente, apenas se configura quando, intimada pessoalmente, permanece a parte-autora silente quanto ao intento de prosseguir no feito. No caso, o processo comporta a extinção, visto que, intimada para dar prosseguimento da demanda, a parte-autora manteve-se inerte. Registra-se que o processo encontra-se paralisado por ausência de apresentação do cálculo atualizado do débito, conforme determinado na decisão de Id. 63390339 - pág. 227, e intimado por diversas vezes, o autor manteve-se inerte. Ressalta-se que a intimação pelo PJe encontra previsão no art. 246, §1º, do CPC, que dispõe: “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. Com efeito, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, ao tratar da comunicação dos atos processuais, prevê que as intimações realizadas eletronicamente serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Confira-se: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) §6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Logo, considerando que a instituição financeira requerente mantém cadastro junto ao sistema do processo eletrônico deste Tribunal de Justiça, fica atendido o requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Quanto à disposição do art. 485, §6º, do CPC, sublinha-se que não se aplica ao presente caso, haja vista não ter sido oferecida “contestação”. Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte-autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. DEIXA-SE de condenar ao pagamento de honorários, considerando que não houve a angularização processual. Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, ARQUIVAR. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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