Cumprimento de sentença 0000579-27.2004.8.11.0033 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000579-27.2004.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 0000579-27.2004.8.11.0033 Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Autor: JOAO BASTIAO PARIZOTTO e outros Requerido: WANDERSON STEFANE BASTIDA e outros (3) DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO o pedido do exequente (ID 225927788). 2. NOMEIO como leiloeiro judicial oficial o Sr. WELLINGTON MARTINS ARAUJO, inscrito na JUCEMAT sob n° 17 e Leiloeiro Rural inscrito na FAMATO sob n° 61, com endereço Rua Malaia - número 335 - Jardim Shangri-Lá – Cuiabá/MT - CEP: 78070-250, Telefone n. (65) 3023-3636 e (65) 99997-1717, e-mail [email protected], para fins de designar datas para realização das hastas públicas (1ª e 2ª praças), cumprindo-se as formalidades legais, autorizando-o, desde já, a promover a ato em tela por meio exclusivamente eletrônico. 3. Para tanto, em observância ao disposto no item 6.7.51 da CNGC e art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/32, fixo as seguintes comissões para os leiloeiros: 3.1 Em caso de suspensão, remissão ou acordo, 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; e 3.2 Em caso de arrematação, 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante. 3.3 Conforme dispõe o art. 884 do CPC, competirá aos leiloeiros: I - publicar o edital na forma prevista no art. 887 e parágrafos, do CPC, anunciando a alienação; II - realizar o leilão; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositarem, dentro de 1 (um) dia, o produto da alienação; V – prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. 4. Caberá ainda aos Leiloeiros divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc.), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. 5. Registra-se que, sendo o valor do bem superior ao do débito, à diferença deverá ser depositada em favor da parte executada. 6. Em obediência ao que dispõe o art. 882 do CPC, o leilão judicial deverá ser realizado, preferencialmente, por meio eletrônico, se possível, devendo atentar a profissional ao que dispõem os §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal. Caso, por algum motivo, restar inviabilizada a realização do leilão por esse meio, este deverá realizar-se na forma presencial, no endereço do foro desta comarca: Rua Santa Cataria, 737, centro, São José do Rio Claro/MT. 7. O executado será intimado do leilão por meio do seu advogado. Caso não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (CPC/2015, art. 889, I). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado por Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único). 8. O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, etc) também deverão ser intimados do leilão através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça, instruída com cópia desta decisão. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. 9. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. 10. O lance mínimo em qualquer das datas será de 50% da avaliação (art. 891 do CPC/2015). 11. Com base no art. 895 do CPC/2015, serão admitidas propostas de parcelamento da arrematação nas seguintes condições: 11.1 O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta aos leiloeiros: a) Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. b) Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, sendo entrada de 25% a ser comprovada em 24 horas e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Fica ciente o arrematante que, nos termos do parágrafo 1º, artigo 895 do CPC, no caso de arrematação com pagamento parcelado de bem imóvel, este ficará hipotecado como forma de garantia da execução, até o pagamento da última parcela. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução. 12. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 12.1 Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta do bem, no prazo de 90 (noventa) dias, observando-se as regras já fixadas. 13. Restando inviabilizada a venda direta do bem, propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. 14. Terminada arrematação, o leiloeiro deverá proceder à imediata lavratura do auto de ocorrência (art. 901 do CPC). 15. Lavrado o termo de ocorrência e estando devidamente assinado, façam os autos conclusos. 16. Intimem-se. 17. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo para a correta realização da hasta pública. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 20:56

Publicação

12/02/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 0000579-27.2004.8.11.0033 Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Autor: JOAO BASTIAO PARIZOTTO e outros Requerido: WANDERSON STEFANE BASTIDA e outros (3) DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. Diante da decisão em embargos de terceiro (ID 211644446), INTIME-SE a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 13:00

Mero expediente

09/02/2026, 18:12

Ato ordinatório

15/10/2025, 13:32

Decurso de Prazo

30/09/2025, 02:02

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 14:11

Ato ordinatório

08/09/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 20:26

Publicação

05/09/2025, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 13:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0000579-27.2004.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Exequente para que lhe seja permitido fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência do avaliador judicial ou, subsidiariamente, que o pagamento da referida diligência seja diferido para o final do processo, em razão de sua impossibilidade financeira momentânea (Id. 176232135). O Código de Processo Civil assegura às partes o direito ao acesso à justiça, não podendo eventual ônus financeiro representar óbice à tramitação processual. O artigo 98, do CPC, em seus incisos, estabelece que a gratuidade pode abranger várias etapas e situações do processo, sendo que, ao interpretar de forma extensiva pode-se abarcar as diligências periciais, como a avaliação judicial. Além disso, o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC (Provimento CGJ 39/2020), em seu artigo 56, estabelece o seguinte: “Art. 56. Se a parte desejar oferecer condução ao oficial de justiça, propondo-se a custear as respectivas despesas, formulará requerimento justificado ao magistrado do processo, que decidirá sobre a real conveniência e necessidade dessa forma de cumprimento do mandado, tendo em vista o problema da onerosidade do processo”. Dessa forma, considerando os princípios da economia processual e da razoabilidade, bem como a necessidade de garantir o prosseguimento da execução, DEFIRO o pedido para que o Exequente forneça os meios necessários ao cumprimento da diligência do avaliador judicial, informando este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a logística a ser utilizada. Com a apresentação da avaliação, INTIMEM-SE, os devedores e seus cônjuges, se for o caso, nos termos do artigo 842 do CPC, quanto aos termos de penhora e avaliação, bem como para que estes, querendo, ofereçam embargos no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 0000579-27.2004.8.11.0033.. EXEQUENTE: JOAO BASTIAO PARIZOTTO, GUSTAVO CASTRO GARCIA EXECUTADO: WANDERSON STEFANE BASTIDA, ANTONIO STEFANE FILHO, ALTAMIR GIMENES DO AMARAL, VICENTE RIBEIRO DO PRADO JUNIOR Visto. Defiro a postulação constante no Id. 102032474. Assim, determino a constrição por termo nos autos, do bem descrito na matricula n.º 11.179, fl. 01F, do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de São José do Rio Claro-MT, nos termos do que dispõem o artigo 838 e seguintes do Código de Processo Civil. Saliento, por fim, que nos termos art. 844 do Código de Processo Civil, cabe ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial. Cumpra-se, a secretaria as seguintes determinações: a) Elabore-se termo de penhora do imóvel matricula n.º 11.179, fl. 01F, do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de São José do Rio Claro-MT, b) Intime-se, via DJEN, o(a/s) advogado(a/s) do credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, providenciar o registro da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo (art. 844, CPC/2015). c) Após, expeça-se mandado de avaliação, intimando-se, ainda, os devedores e seus cônjuges, se for o caso, nos termos do artigo 842 do CPC, quanto aos termos de penhora e avaliação, bem como para que estes, querendo, ofereçam embargos no prazo legal. d) Intime-se a parte exequente para que informe se insiste na penhora do imóvel objeto da matrícula n.º 21.143 no Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT (petição Id. 93554217), devendo em caso de resposta afirmativa, promover a juntada aos autos de cópia atualizada de referida matrícula. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

25/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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