Execução Fiscal 0002392-98.2016.8.11.0088 - TJMT

Execução Fiscal 0002392-98.2016.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/10/2024, 02:04

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:13

Remessa (outros motivos)

26/09/2024, 18:57

Definitivo

26/09/2024, 18:57

Trânsito em julgado

26/09/2024, 18:56

Publicação

26/09/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 0002392-98.2016.8.11.0088.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A F MARCHESE - EPP, ADROIR FRANCISCO MARCHESE Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal formulada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de A F MARCHESE e outro. Em petição retro, o exequente pugna pela desistência da ação, ao argumento de que o crédito tributário é inferior a 160 UPF, nos termos da Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da ação, o que faço nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, por conseguinte JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei n. 6.830/1980. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Considerando que a parte exequente renunciou expressamente ao prazo recursal, desde já, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza Substituta

25/09/2024, 00:00

Expedição de documento

24/09/2024, 17:18

Expedição de documento

24/09/2024, 17:18

Desistência

24/09/2024, 17:18

Conclusão (para julgamento)

10/09/2024, 10:08

Decurso de Prazo

30/08/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 13:38

Expedição de documento

12/07/2024, 19:01

Documentos

Sentença

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 0002392-98.2016.8.11.0088.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A F MARCHESE - EPP, ADROIR FRANCISCO MARCHESE SENTENÇA Verifico que a presente execução fiscal foi ajuizada há longa data, não sendo encontrados bens penhoráveis. Nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 566 dos Recursos Repetitivos, fixou as seguintes teses: Prescrição Intercorrente – Tema 566: o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado deve declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Prescrição Intercorrente – Tema 567: havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Prescrição Intercorrente – Tema 568: a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Prescrição Intercorrente – Tema 569: a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido. Com efeito, na data em que intimada a Fazenda Pública sobre o não encontro, houve a imediata e automática suspensão do prazo prescricional, pelo período de um ano. Já um ano depois, o prazo prescricional teve início também automaticamente, sendo ele de 5 anos, nos termos do (art. 174 do Código Tributário Nacional / art. 1º do Decreto nº 20.910 /1932). Por todo o exposto, considerando a ausência de localização de bens penhoráveis e o decurso de assoberbado prazo de tramitação, promovo a extinção da execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que, querendo, a Fazenda Pública poderá, se observado algum equívoco deste juízo quanto à declaração acima mencionada, interpor Embargos de Declaração para revisão do julgado, desde que aponte, com precisão os marcos legais. Sem condenação em custas e despesas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Sem condenação em honorários, em razão do Princípio da Causalidade. Intimem-se as partes. Em nada requerendo, certifique-se o trânsito em julgado e baixando-se e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. De Juína para Aripuanã, data registrada pelo sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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