Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000318-36.2023.8.11.0047 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000318-36.2023.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/06/2025, 13:45

Definitivo

04/04/2025, 12:16

Trânsito em julgado

04/04/2025, 12:15

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:07

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:07

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:21

Publicação

17/02/2025, 02:51

Publicação

17/02/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO ATOS ORDINATÓRIOS (CPC, ART. 152, VI) JOYLIS SOARES, Gestor Judiciário Substituto, lotado na Vara Única da Comarca de Jauru, no uso das funções inerentes ao seu cargo e na forma da Lei, em cumprimento à legislação em vigor [art. 152, VI, do NCPC, e arts. 701, XVIII, e 482, VI, ambos da CNGC], bem assim aos termos contidos nos Provimentos nº 52, 53, 54, 55 e 56/2007, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. CONSIDERANDO o inteiro teor do Ofício n.° 1006/2023-DDJ, datado de 31/01/2023, referente ao protocolo n.° 0000978-91.2023.8.11.0000, IMPULSIONO os presentes autos, a fim de: 1. INTIMAR a parte exequente, através de seu(s) advogado(s), via DJEN para que, no prazo de 05 (cinco) dias providencie(m) a impressão do(s) alvará(s) físico(s) expedido(s) nos autos, bem como tome as providências pertinentes junto a qualquer agência do Banco do Brasil S/A., no sentido de efetivar o levantamento do(s) referido(s) valor(es). Jauru/MT,·13 de fevereiro de 2025. [assinado eletronicamente] JOYLIS SOARES Gestor Judiciário Substituto

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000318-36.2023.8.11.0047. EXEQUENTE: GESSI DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO Intimação - SENTENÇA AUTOS DO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por GESSI DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Houve comunicação de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), relativo aos créditos principais em razão do acordo entabulado entre as partes e homologado por este juízo (ID n.º 182387127). A parte exequente pugnou pela expedição do alvará e informou conta corrente (ID n.º 182288223). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. MÉRITO Conforme disposto no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil (CPC), a execução deve ser extinta quando a obrigação for integralmente satisfeita. Ademais, o art. 925 do referido código, por sua vez, estabelece que essa extinção só produz efeitos após ser declarada por sentença. Considerando que o valor foi expedido em favor da parte exequente, e o pagamento foi comprovado, é imperioso reconhecer a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita integralmente a dívida pela parte executada. EXPEÇA-SE o competente alvará de liberação do valor depositado nestes autos na conta corrente informada pela parte exequente na petição de ID n.º 182288223, vez que a procuração tem poderes para isso, consoante ao documento de ID n.º 114002492. Diante da inexistência de juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau de jurisdição, com eventual apresentação de recurso, INTIME-SE o recorrido para ofertar suas contrarrazões. Em seguida, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não cabendo, CONCLUSOS para deliberações. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento

13/02/2025, 17:58

Ato ordinatório

13/02/2025, 17:58

Documento

13/02/2025, 16:45

Documentos

Certidão

•14/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000318-36.2023.8.11.0047. EXEQUENTE: GESSI DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO Intimação - SENTENÇA AUTOS DO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por GESSI DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Houve comunicação de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), relativo aos créditos principais em razão do acordo entabulado entre as partes e homologado por este juízo (ID n.º 182387127). A parte exequente pugnou pela expedição do alvará e informou conta corrente (ID n.º 182288223). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. MÉRITO Conforme disposto no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil (CPC), a execução deve ser extinta quando a obrigação for integralmente satisfeita. Ademais, o art. 925 do referido código, por sua vez, estabelece que essa extinção só produz efeitos após ser declarada por sentença. Considerando que o valor foi expedido em favor da parte exequente, e o pagamento foi comprovado, é imperioso reconhecer a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita integralmente a dívida pela parte executada. EXPEÇA-SE o competente alvará de liberação do valor depositado nestes autos na conta corrente informada pela parte exequente na petição de ID n.º 182288223, vez que a procuração tem poderes para isso, consoante ao documento de ID n.º 114002492. Diante da inexistência de juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau de jurisdição, com eventual apresentação de recurso, INTIME-SE o recorrido para ofertar suas contrarrazões. Em seguida, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não cabendo, CONCLUSOS para deliberações. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU Processo: 1000318-36.2023.8.11.0047.. REQUERENTE: GESSI DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por GESSI DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Recebida a inicial e determinada a citação da parte requerida (ID 114075305). O INSS requereu no ID 115235263 a observância do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, para que a citação seja feita somente após o resultado do exame médico-pericial que seja divergente da conclusão do laudo administrativo. Apresentou ainda os quesitos a serem respondidos. A autora requereu a nomeação de médico perito (ID 115839142). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Verifico que assiste razão a Autarquia requerida, assim, atendidos os requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/91 (com redação dada pela Lei n. 14.331/2022), declaro nula a citação. Destarte, considerando que a natureza da demanda exige a realização de perícia médica, determino a realização antecipada da prova pericial, NOMEIO como perita a médica Doutora WESLAINY PONCE SILVA, CRM-MT 10.918, e-mail [email protected], telefone (65) 99692-4341, com fulcro no art. 156, § 1º do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias: I) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; II) indicar assistente técnico e; III) apresentar quesitos; sob pena de preclusão, na forma do art. 465, §1º, do CPC. Consigno que a autarquia demandada deverá ser intimada nos termos do art. 183, §1º, do CPC. Após, Intime-se o(a) perito(a) dando-lhe ciência da nomeação, bem como para que promova o agendamento, comunicando, desde logo, a data em que o(s) exame(s)/vistoria(s) necessário(s) se efetuará(ão). Honorários periciais arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos) reais. Quesitos já apresentado pelas partes (IDs 114002491 – pág. 12; 115235263). Agendada a data da perícia, CIENTIFIQUEM-SE as partes da data, horário e local, devendo a parte autora comparecer munida de seus documentos pessoais e exames médicos, laudos e outros que repute importantes ao esclarecimento do(a) perito(a). Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei n. 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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