Execução de Título Extrajudicial 1004950-83.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004950-83.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/04/2024, 18:05

Remessa (outros motivos)

05/04/2024, 01:09

Trânsito em julgado

01/02/2024, 16:36

Decurso de Prazo

03/12/2023, 04:44

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 08:01

Publicação

16/11/2023, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004950-83.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ROGERIO TEOPILO DA CRUZ EXECUTADO: MAURA FRANCISCA DE SOUZA SANTOS Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de demanda executiva em que as partes entabularam acordo, conforme análise do ID n° 121120228, requerendo sua homologação. Como não vislumbro qualquer vício que possa obstar o acolhimento da pretensão, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais, mediante sentença, em conformidade com o art. 57, da Lei n. 9.099/95, julgando EXTINTO o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Expedição de documento

14/11/2023, 17:53

Definitivo

14/11/2023, 17:53

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/11/2023, 17:53

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 12:10

Decurso de Prazo

20/04/2023, 10:13

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 17:14

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 14:04

Documentos

Sentença

•15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004950-83.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ROGERIO TEOPILO DA CRUZ EXECUTADO: MAURA FRANCISCA DE SOUZA SANTOS Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” ajuizada por ROGERIO TEOPILO DA CRUZ contra MAURA FRANCISCA DE SOUZA SANTOS, distribuída no dia 08.02.2022, segundo cadastrado no sistema eletrônico pertinente. Da análise dos autos, observo que a parte executada, citada (ID. 82455431), não efetuou o pagamento do valor devido. Diante disso, deferida a penhora on line do valor exequendo (R$ 33.317,61 - trinta e três mil e trezentos e dezessete reais e sessenta e um centavos), a qual resultou parcialmente exitosa, segundo extrato de ID. 83516924, com o bloqueio da quantia de R$ 2.771,93 (dois mil e setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos) nas contas da parte devedora. Diante da constrição, dantes mencionada, a parte executada apresenta impugnação (ID. 84181236), por via da qual alega que a construção recaiu em verba proveniente de seu salário e da pensão alimentícia de seu filho, requerendo o cancelamento do bloqueio. Na oportunidade, indica à penhora um imóvel de sua propriedade, qual seja, uma chácara localizada na região do Coxipó do Ouro, no condomínio Ouro Preto. A parte exequente, por sua vez, pugna pela rejeição da impugnação, bem como pela decretação de revelia da parte devedora e, ainda, pela penhora do imóvel indicado por ela (ID. 85482876). É o relato do necessário. Decido. Do exame do feito, concluo que a irresignação da parte impugnante não merece prosperar. Isso porque, da análise da questão posta, constato que foi bloqueado o valor de R$ 2.771,93 (dois mil e setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos) nas contas da parte devedora, ora impugnante. Todavia, a despeito de suas alegações, a parte devedora não comprovou que a constrição recaiu na conta em que recebe o seu salário, pois os extratos juntados no ID. 84181240 são completamente genéricos, não indicando sequer o número da conta ou seu titular. Ademais, além de não haver comprovação efetiva de que o bloqueio atingiu a conta na qual a parte executada recebe seus proventos, os extratos acima referidos demonstram que a conta da qual foram obtidos não é exclusiva para recebimento de salário, havendo vários créditos e débitos, de quantias diversas, recebidos e enviados via pix, além de diversos pagamentos efetivados, possuindo intensa movimentação financeira. Outrossim, não há nenhum indício de que a penhora tenha alcançado os valores percebidos a título de pensão alimentícia. Quanto às questões postas, impõe consignar que, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis: “(...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Todavia, a própria legislação excepciona a impenhorabilidade salarial (1) para garantir o pagamento de prestação alimentícia e (2) de importâncias percebidas que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, inciso IV, § 2.º, CPC). Confira-se: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529.” Além destas exceções legais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Resp. n.º 1658069/GO, relativizou a regra da impenhorabilidade das verbas de poupança, visto que a penhora de 30% (trinta por cento) não comprometeria o mínimo indispensável para a sobrevivência da parte, motivo pelo qual a penhora foi autorizada. Nesse sentido: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (RESP n° 1658069/GO, 2016, STJ Relatoria Min. Nancy Andrighi)”. (Grifo nosso) Assim, não há impenhorabilidade absoluta dos valores existentes em conta bancária, pois essa regra pode ser excepcionada, quando o montante de bloqueio se revela razoável, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Dessa maneira, em análise do presente caso e, considerando que os extratos juntados no ID. 84181240 não comprovam que o bloqueio em comento foi realizado em conta salário, além de comprovarem que a conta em questão não é utilizada apenas para o recebimento de proventos, bem como demonstram intensa movimentação financeira, não se sustenta o pleito de desbloqueio. Diante do exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela parte devedora no ID. 84181236. Transitada em julgado, expeça-se alvará dos valores bloqueados (ID. 83516924) - R$ 2.771,93 (dois mil e setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos) - em favor da parte exequente, conforme dados indicados na petição de ID. 83516924 (Titular/Beneficiário: ROGÉRIO TEOPILO DA CRUZ, CPF 008.128.001-76, BANCO ITAU - CÓDIGO - 341, AGÊNCIA 9676, CONTA CORRENTE 17579-8). Antes, no entanto, proceda-se à vinculação do montante à subconta deste processo. Ademais, fica a parte credora, desde já, intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a matrícula atualizada do imóvel indicado à penhora, sob pena de arquivamento do processo. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Ao reverso, voltem conclusos, para os fins devidos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Maria Aparecida Ferreira Fago Juíza de Direito

27/06/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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