Execução de Título Extrajudicial 1002205-72.2023.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002205-72.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002205-72.2023.8.11.0009.. EXEQUENTE: URBANO SOARES DOS SANTOS INTERESSADO: SOLI ALVES FROTA Vistos, Trata-se de pedido de penhora de direitos aquisitivos formulado pelo exequente ao Id. 223945041, recaindo sobre o imóvel urbano localizado na Rua Ivani Kath, nº 844, Bairro Jardim Curitiba, 2ª Etapa, na cidade de Sinop/MT, matriculado sob o nº 75.490 junto ao Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta o credor que, malgrado o imóvel permaneça registrado em nome da empresa loteadora (Colonizadora Sinop), o executado possui os direitos de posse e aquisição sobre o bem, conforme indícios documentais extraídos da Execução Fiscal nº 1013449-09.2025.8.11.0015, na qual o Município aciona o devedor na condição de contribuinte/possuidor do IPTU do referido lote. É o breve relatório. Decido. O pleito autoral comporta pronto deferimento. Como cediço, o ordenamento processual civil adota o princípio da responsabilidade patrimonial integral, preconizando que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC). A ausência de registro translativo de propriedade na matrícula imobiliária não constitui óbice à constrição judicial quando demonstrado que o executado ostenta direitos econômicos decorrentes de liame contratual. Isso porque tais direitos possuem inequívoca expressão monetária, integrando a esfera patrimonial do executado como bens incorpóreos e perfeitamente penhoráveis. O próprio Código de Processo Civil, ao escalonar a ordem de preferência das penhoras em seu artigo 835, previu expressamente nos incisos XII e XIII a possibilidade de constrição sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia" e "outros direitos". Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial fundada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, rejeitou exceção de pré-executividade na qual o executado alegava prescrição intercorrente e inutilidade da penhora incidente sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição intercorrente, diante do alegado transcurso de prazo superior a cinco anos após o último ato constritivo; (ii) estabelecer se a penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente é inútil, em razão da existência de saldo devedor superior ao valor do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 1º a 5º, do CPC, exige suspensão formal da execução, ausência de bens e inércia injustificada do exequente após o decurso do prazo de um ano. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva expropriação de bens interrompem o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS (Tema 568). No caso, após a suspensão do feito, houve penhora de veículo, pedido de leilão, arrematação em venda direta com conversão do bem em dinheiro e reiteradas diligências para localização de ativos, inclusive via Sisbajud e requerimento de penhora de cotas sociais, o que demonstra atividade executiva efetiva e ausência de desídia do credor. A nova penhora deferida em junho de 2023 sobre direitos aquisitivos de imóvel constitui ato constritivo idôneo, apto a afastar o transcurso ininterrupto do prazo prescricional. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária possui previsão expressa no art. 835, XII, do CPC, recaindo sobre a posição jurídica do devedor fiduciante, dotada de expressão econômica. A alegação de que o saldo devedor junto à instituição financeira supera o valor do bem não foi comprovada de forma inequívoca e demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. A extinção da execução por inutilidade constitui medida excepcional, cabível apenas diante de absoluta impossibilidade fática de satisfação do crédito, circunstância não demonstrada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente exige suspensão formal da execução e inércia injustificada do exequente, não se configurando quando há efetiva constrição e expropriação patrimonial. 2. Atos constritivos eficazes, como penhora e arrematação com conversão do bem em dinheiro, interrompem o curso da prescrição intercorrente. 3. É possível a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC, não sendo a constrição considerada inútil sem prova inequívoca de absoluta inviabilidade econômica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II; 835, XII; 921, §§ 1º a 5º; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 568); TJMT, N.U 0000510-68.2008.8.11.0028, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 16/08/2023; TJMT, N.U 0000057-20.2005.8.11.0015, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 05/02/2025; TJMT, N.U 1027223-88.2024.8.11.0000, Vice-Presidência, Rel. Sebastião Barbosa Farias, j. 11/03/2025. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10482612520258110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 04/03/2026, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2026) E M E N T A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL – INDEFERIDO – PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 833, INC. XII, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, embora o imóvel possua alienação fiduciária, o certo é que o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, assim como o art. 835, XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, motivo pelo qual a penhora dos direitos aquisitivos do bem se mostra possível. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010670-63.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) No caso em testilha, os documentos colacionados, mormente a Certidão de Dívida Ativa e o trâmite de execução fiscal por débitos de IPTU vinculados ao CPF do executado, consubstanciam indícios veementes (fumaça do bom direito) de que o Sr. Soli Alves Frota exerce a posse e detém os direitos aquisitivos sobre o lote indicado. Insta salientar que a presente constrição não incide sobre a propriedade resolúvel ou o domínio do imóvel, mas estritamente sobre a posição jurídica contratual ativa do executado (as parcelas já adimplidas e o direito de demandar a futura escritura definitiva). Portanto, resguarda-se a esfera jurídica da terceira proprietária (a loteadora), que passará a reter os pagamentos em favor do Juízo. Posto isso, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. 1. DECLARO PENHORADOS OS DIREITOS AQUISITIVOS, POSSESSÓRIOS E ECONÔMICOS que o executado SOLI ALVES FROTA (CPF: 452.703.920-20) ostenta sobre o imóvel matriculado sob o nº 75.490 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT, nos termos do art. 835, XII, do CPC. 2. Expeça-se o respectivo Termo de Penhora de Direitos, servindo a presente decisão como arrimo para sua lavratura. 3. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À TERCEIRA INTERESSADA, COLONIZADORA SINOP (CNPJ: 03.488.210/0001-69), a ser encaminhado preferencialmente via correio eletrônico no endereço indicado ([email protected]) ou por carta com AR, para que: a) Tome ciência da penhora averbada sobre os direitos aquisitivos atrelados ao executado; b) Abstenha-se de outorgar escritura pública definitiva, transferir a titularidade do imóvel, anuir com cessões de direitos a terceiros ou dar quitação integral diretamente ao devedor sem prévia e expressa autorização deste Juízo, sob pena de ineficácia absoluta do ato por fraude à execução e crime de desobediência; c) No prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos cópia integral do instrumento contratual (promessa de compra e venda/cessão) firmado com o executado, acompanhado de demonstrativo financeiro atualizado discriminando o preço total do bem, o montante já adimplido pelo devedor e eventual saldo devedor remanescente. 4. Fica a cargo da parte exequente providenciar a averbação da constrição perante a margem da Matrícula nº 75.490 do CRI local, para fins de ampla publicidade e oponibilidade a terceiros de boa-fé (art. 844 do CPC), devendo comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. 5. Aperfeiçoada a formalização da penhora e aportando a resposta da loteadora, intime-se o executado (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), para que, querendo, ofereça impugnação no prazo legal. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. Nathália de Assis Camargo Franco Juíza Substituta

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 00:32

Publicação

09/02/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002205-72.2023.8.11.0009.. EXEQUENTE: URBANO SOARES DOS SANTOS INTERESSADO: SOLI ALVES FROTA Intimação - DECISÃO Vistos, A parte-exequente requereu a realização de buscas de bens via Infojud e Renajud. Pois bem. DEFERE-SE o requerimento da parte-autora, e determina-se a consulta pelo sistema RENAJUD, objetivando a constrição de eventuais veículos em nome do executado, bem como, a consulta das três últimas declarações de imposto de rendada parte-executada. Procedeu-se a busca via Renajud, conforme comprovante anexo. Realizou-se, também, consulta das três últimas declarações de imposto de rendada parte-executada através do Sistema Infojud, conforme comprovantes anexos. Juntadas as respostas, INTIMAR a parte-exequente para requerer o que entender de direito, devendo indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento provisório, nos termos do art. 921 do CPC. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento

05/02/2026, 09:27

Outras Decisões

28/10/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 01:41

Ato ordinatório

13/10/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 14:32

Documento

30/06/2025, 12:04

Ato ordinatório

06/06/2025, 15:26

Ato ordinatório

06/06/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 18:47

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002205-72.2023.8.11.0009.. EXEQUENTE: URBANO SOARES DOS SANTOS INTERESSADO: SOLI ALVES FROTA Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de “ação de execução de pagar quantia certa” proposta por Urbano Soares dos Santos em face de Soli Alves Frota. Consta dos autos que houve a penhora on line de valores, conforme comprovante de id. 184404988. Ato contínuo, a parte-executada peticionou nos autos (id. 184795451) impugnando a penhora realizada, visto que recaiu sobre verba salarial, requerendo o levantamento da penhora realizada e a liberação dos valores. Manifestação da parte-exequente em id. 167399594. É o relatório. Decide-se. A parte-executada alega que o bloqueio se deu em valores depositados em conta advindos de seu benefício previdenciário e de aposentadoria privada do Instituto de Previdência Privada do Banco do Brasil S/A. – PREVI, bem como, advindos de financiamento Crédito Pessoal – Consignado em Folha de Pagamento, contrato n. 161977672, realizado pelo executado em JULHO/2024, no valor de R$ 54.022,73 (reais), com parcelas mensais de R$ 2.085,40 vencíveis até JULHO/2030, tendo, assim, caráter alimentar. Pois bem. Da análise dos extratos bancários anexados aos autos, observa-se que houve bloqueio no valor de R$ 29.546,75, Agência: 1779-5, Conta corrente: 9189769-6, Banco do Brasil (id. 184795466). Vê-se, também, que na mesma conta o executado recebe benefício previdenciário, que no mês de janeiro foi no valor de R$ 2.868,39 e aposentadoria privada no valor de R$ 3.192,60, consoante extrato de id. 184795487 e contracheque de id. 184796695, bem como que, em 25/11/2024 recebeu o valor de R$ 53.394,42 decorrente de empréstimo pessoal, conforme extrato de id. 184795485. É cediço que o valor oriundo do empréstimo consignado realizado pelo executado e que é depositado na conta bancária, por si só, não gera o direito à impenhorabilidade a impedir o bloqueio judicial. No entanto, demonstrando o executado que tais valores são necessários para gastos de natureza alimentar, de saúde e de educação, próprios a garantir a manutenção familiar, cumpre reconhecer a impenhorabilidade sobre os valores. Vê-se que na data de 25/11/2024 o executado recebeu o valor de R$ 53.394,42, decorrente de empréstimo pessoal e que na data houve o bloqueio no valor de R$ R$ 29.546,75, junto à sua conta no Banco do Brasil, na qual o executado recebe proventos de aposentadoria. No atual momento, a conta salário recebeu um aporte externo, oriundo de um contrato de empréstimo consignado, sendo que estes valores são que, aparentemente, sofreram a penhora e bloqueio. Analisando a jurisprudência, em especial do STJ, é assente que os valores oriundos de empréstimo consignado possam possuir a proteção da impenhorabilidade, se demonstrada a manutenção para o sustento próprio ou da família. Cita-se: "REsp 1860120 / SP RECURSO ESPECIAL 2020/0024062-9 - Ministro Francisco Falcão - 08.09.2020 (...) VI - Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado (mutuário) comprovar, nos autos, que os recursos oriundos da referida modalidade de empréstimo são destinados e necessários à manutenção do sustento próprio e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade. Precedente: REsp n. 1.820.477/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020." Analisando-se as despesas mencionadas pelo executado, apresentadas como justificativas para o empréstimo tomado, observa-se que no mês de fevereiro foram descontados de sua conta R$ 2.085,40, decorrente de empréstimo, R$ 1.042,50, decorrente de financiamento, R$ 2.406,20 decorrente de financiamento, vê-se, ainda descontos decorrentes de pagamento de conta de energia, de água, de seguro, bem como diversas compras de supermercado e posto de gasolina, anexou, ainda, despesa a ser cobrada no mês de fevereiro, decorrente de contrapartida do plano de saúde CASSI, no valor de R$ 6.873,75, comprovando, também, que em decorrência de problemas de saúde, deu entrada no hospital em 09/01/2025 e teve alta em 23/01/2025, conforme atestado médico de id. 184798110. E continuando a análise, aparentemente tais despesas são necessárias para a manutenção do próprio sustento ou da família, já que correlatas com a educação, moradia e saúde, que guardam proteção constitucional a teor do disposto no artigo 6º da CF. Desse modo, entende-se que a parte-executada demonstrou que os valores tomados em empréstimo visam à quitação de despesas necessárias para o próprio sustento e o da família, incluindo despesas de saúde. Logo, há que validar à impenhorabilidade sobre esses valores nos termos da jurisprudência acima já citada, de onde extrai-se parte do voto do Ministro Francisco Falcão (REsp 1860120/SP): "Os valores decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento não compreendem verbas de natureza remuneratória elencadas no art. 833, IV, do CPC/2015, razão pela qual a legislação não lhe atribui expressamente a proteção da impenhorabilidade. Porém, cuida-se de modalidade de empréstimo com potencial para comprometer a renda e, consequentemente, a subsistência da pessoa e de sua família, funcionando como adiantamento de verbas recebíveis, motivo pelo qual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é legal a limitação dos descontos efetuados em folha de pagamento do mutuário (devedor)”. Acerca do assunto, destaca-se os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. MATÉRIA PACIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AGRAVO REGIMENTAL DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação afirmando que os empréstimos consignados na folha de pagamento do Servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração líquida, ante a natureza alimentar da verba e em atenção ao princípio da razoabilidade. 2. O beneficiário da Justiça Gratuita, embora não faça jus à isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais, faz jus ao reconhecimento da suspensão da exigibilidade do débito, pelo período de 5 anos, a contar da condenação final, quando então, não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 3. Agravo Regimental do Banco a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 45.082/AP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 3/6/2019.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Esta Corte Superior já reconheceu a validade da cláusula contratual que autoriza o desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo, pois é circunstância especial facilitadora da concessão do crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário. Todavia, deve ser limitado a 30% dos rendimentos do trabalhador, tendo em vista o seu caráter alimentar e sua imprescindibilidade para manutenção do mutuário. Precedentes. Documento: 1979733 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/09/2020 Página 8de 4 Superior Tribunal de Justiça 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.048.796/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/10/2019, DJe 11/10/2019.)" Conclui-se, portanto, que, embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado comprovar, nos autos, que os recursos oriundos de empréstimo são destinados e necessários à manutenção do seu sustento e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade. Nesse mesmo sentido, destaca-se o precedente que segue: "RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PENHORABILIDADE. REGRA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia principal a definir se os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, recebem a proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. 3. A quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora. 4. A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família. 5. Na hipótese, o Tribunal de origem não analisou a necessidade do empréstimo para a manutenção do devedor e da sua família, limitando-se a concluir pela possibilidade da penhora do numerário em conta bancária, não havendo nos autos elementos que permitissem ao julgador verificar a condição financeira do devedor. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.820.477/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020)." Portanto, no caso presente, a documentação carreada aos autos comprova despesas necessárias, inerentes a gastos com empréstimos, gastos com tratamento médico (direito à saúde) e gastos diversos inerentes a despesas pessoais e de família, cujo montante é correlato com o empréstimo tomado, nos termos já expostos, sendo pois, impenhorável. Por isso, DETERMINA-SE o desbloqueio do valor de R$ 29.546,75 bloqueados da Agência: 1779-5, Conta corrente: 9189769-6, Banco do Brasil, de titularidade do executado. Conforme documento anexo, procedeu-se ao desbloqueio dos valores. Desse modo, INTIME-SE a parte-exequente para requerer o que entender de direito, devendo indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento provisório, nos termos do art. 921 do CPC. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

27/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

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