Execução de Título Extrajudicial 1005341-06.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005341-06.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005341-06.2020.8.11.0002. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL CREDOR: GILMAR DE CASTRO DEVEDOR: MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros (5) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o credor GILMAR DE CASTRO busca a satisfação de crédito no valor atualizado de R$ 10.999,90 (dez mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos) em face da devedora MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Diante da infrutífera localização de bens da executada originária, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido deferida a inclusão no polo passivo de MIQUEIAS MICHELETTI, DHAINY SILVA VALERIO MICHELETTI, MICHELETTI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, GO IN SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA, COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERTENDA e EMBRASI GOVERNANÇA E CONSULTORIA LTDA, conforme decisão de id. 221899856. Na mesma oportunidade, foi deferida tutela de urgência para bloqueio de ativos via SISBAJUD e RENAJUD. Expedidas as cartas citatórias (ids. 222271572 a 222271574) e realizadas as diligências eletrônicas determinadas, vieram aos autos os resultados das buscas patrimoniais (ids. 222931391 a 222931399). O patrono do credor peticionou às fls. id. 222557992, manifestando ciência e aguardando o cumprimento das medidas. É o breve relatório. Passo a decidir. DA ANÁLISE DOS RESULTADOS DAS BUSCAS PATRIMONIAIS Compulsando detidamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que as diligências realizadas via SISBAJUD e RENAJUD apresentaram os seguintes resultados: Quanto ao SISBAJUD (id. 222931399) As pesquisas realizadas junto às instituições financeiras em nome de todos os suscitados revelaram ausência total de valores disponíveis para bloqueio. Quanto ao RENAJUD (ids. 222931391 a 222931398) As pesquisas veiculares revelaram a existência de três veículos em nome do suscitado MIQUEIAS MICHELETTI: a) VW/FOX 1.6 PRIME GII – Placa EZG6275/SP Restrições: RENAVAN, RENAINF, RECALL e ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Restrições RENAJUD ativas: 04 (quatro) ordens de transferência ativas de outros processos b) VW/SAVEIRO 1.6 CE – Placa EMH4556/MT Restrições: RENAVAN, RENAINF e ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Restrições RENAJUD ativas: 04 (quatro) ordens de transferência ativas de outros processos c) I/LR FREELANDER2 DYN SI4 – Placa EQC1912/SP Restrições: RENAVAN, BLINDADO, RENAINF e RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA Restrições RENAJUD ativas: 05 (cinco) ordens de transferência ativas de outros processos Quanto aos demais suscitados (DHAINY SILVA VALERIO MICHELETTI e pessoas jurídicas), não foram localizados veículos em seus nomes. DA INUTILIDADE DE NOVA CONSTRIÇÃO A situação revelada pelas diligências é emblemática e demanda análise criteriosa à luz dos princípios da efetividade e da razoabilidade que norteiam o processo executivo, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Quanto aos veículos localizados Os três veículos identificados em nome de MIQUEIAS MICHELETTI já se encontram gravados com múltiplas ordens de restrição de transferência (RENAJUD) oriundas de outros processos, além de apresentarem alienação fiduciária em dois deles. A determinação de nova ordem de restrição sobre esses veículos configuraria ato processual inútil, violando o princípio da economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95) e o princípio da efetividade da execução. Quanto à ausência de ativos financeiros O resultado negativo do SISBAJUD, embora frustrante para o credor, revela o esvaziamento patrimonial já reconhecido na decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Tal situação, contudo, não autoriza a reiteração indefinida de buscas sem que haja elementos concretos que indiquem a existência de novos ativos ou a modificação da situação patrimonial dos devedores. DAS MEDIDAS CABÍVEIS Diante do quadro apresentado, impõe-se a adoção de medidas que efetivamente possam conduzir à satisfação do crédito exequendo, sem descurar da necessidade de aguardar a manifestação dos suscitados no incidente de desconsideração. Do aguardo da manifestação dos suscitados As cartas citatórias foram expedidas regularmente (ids. 222271572 a 222271574), devendo-se aguardar o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação dos suscitados, nos termos do art. 135 do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais. Somente após a manifestação dos suscitados – ou o decurso do prazo sem resposta – é que se poderá consolidar definitivamente a desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com medidas executivas mais gravosas. DISPOSITIVO Feitas essas considerações, DECIDO: a) TOMAR CONHECIMENTO dos resultados das buscas patrimoniais realizadas via SISBAJUD (id. 222931399) e RENAJUD (ids. 222931391 a 222931398); b) DEIXAR DE DETERMINAR nova ordem de restrição sobre os veículos localizados em nome de MIQUEIAS MICHELETTI (placas EZG6275/SP, EMH4556/MT e EQC1912/SP), tendo em vista que já se encontram gravados com múltiplas ordens de restrição RENAJUD ativas de outros processos, além de apresentarem alienação fiduciária, o que torna inútil e ineficaz nova constrição; c) AGUARDAR a citação e, consequentemente o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação dos suscitados MIQUEIAS MICHELETTI, DHAINY SILVA VALERIO MICHELETTI, MICHELETTI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, GO IN SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA, COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERTENDA e EMBRASI GOVERNANÇA E CONSULTORIA LTDA no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 135 do CPC; d) INTIMAR o credor GILMAR DE CASTRO, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: d.1) Manifeste-se expressamente sobre os resultados negativos das buscas patrimoniais; Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Juiz OTAVIO PEIXOTO

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005341-06.2020.8.11.0002. executada: Todas as tentativas de localização de bens via SISBAJUD, RENAJUD e HASTA PÚBLICA restaram infrutíferas; A empresa MFMT permanece formalmente ativa perante a Receita Federal, mas não possui ativos penhoráveis; O único bem indicado (imóvel matrícula 48.506 de Avaré/SP) carece de infraestrutura e via de acesso, revelando-se insuficiente. b) Grupo econômico familiar: O sócio MIQUEIAS MICHELETTI e sua esposa DHAINY SILVA VALERIO MICHELETTI (casados em comunhão parcial desde 26/01/2008) controlam múltiplas empresas: MICHELETTI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (capital social R$ 2.049.915,00); GO IN SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA (capital social R$ 5.000.000,00); COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERTENDA; EMBRASI GOVERNANÇA E CONSULTORIA LTDA; MULTITENDA IMOBILIÁRIA LTDA. c) Confusão patrimonial comprovada: Transferência do imóvel matrícula 48.506: A MFMT vendeu o imóvel para a MICHELETTI ADMINISTRAÇÃO em 30/11/2020 (R-20/48.506), empresa controlada pela esposa do sócio da executada, em operação intragrupo sem comprovação de efetiva contraprestação; Mesmo endereço: Todas as empresas (exceto MULTITENDA) estão sediadas na Alameda Amazonas, 938, Alphaville Industrial, Barueri/SP; Transferência de veículo: VW/SAVEIRO placa EMH4556 foi transferida da empresa para o patrimônio pessoal de MIQUEIAS; Alteração societária suspeita: Em agosto/2020, durante a tramitação de execução em São Paulo (processo 1030168-95.2019.8.26.0100), a MFMT saiu do quadro societário da MICHELETTI ADMINISTRAÇÃO, sendo substituída por DHAINY, em clara manobra de blindagem patrimonial. d) Precedente judicial: No processo 1030168-95.2019.8.26.0100 (37ª Vara Cível Central/SP), foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica contra este mesmo grupo, reconhecendo-se a confusão patrimonial entre MFMT, GO IN e MICHELETTI ADMINISTRAÇÃO, atingindo os bens pessoais de MIQUEIAS e DHAINY (sentença de 28/06/2022, transitada em julgado); e) Simulação de lides: O grupo utiliza a COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERTENDA para simular litígios entre as próprias empresas, visando homologar acordos e "legalizar" transferências de imóveis, conforme sentença nos embargos de terceiro (processo 1004062-14.2022.8.11.0002), que reconheceu a ilegitimidade da MICHELETTI ADMINISTRAÇÃO por integrar o mesmo grupo econômico da executada. 2.4. Da caracterização do abuso Está amplamente demonstrado que: A MFMT foi esvaziada patrimonialmente de forma deliberada; Os sócios transferiram ativos para outras empresas do grupo familiar sem contraprestação efetiva (art. 50, § 2º, II, CC); Há confusão patrimonial entre as empresas, todas controladas pelo casal MIQUEIAS e DHAINY; O desvio de finalidade é evidente: as empresas foram utilizadas como instrumento para frustrar credores, mantendo-se a MFMT formalmente ativa, mas patrimonialmente vazia. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. Insurgência contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa requerida e determinou a constrição de bens particulares das sócias. Alegação de que o encerramento das atividades da empresa, ou a sua insolvência, não bastam para a incidência dos artigos 50 /CC e 28 /CDC. Empresa que encerra as suas atividades sem cumprir com suas obrigações e sem observar as formalidades legais. Encerramento irregular das atividades da empresa demonstrado. Configurado o abuso da personalidade jurídica, na forma do artigo 50 do Código Civil. Violação da lei e do contrato que tornam ilimitada a responsabilidade dos sócios (art. 1.080 /CC). Hipótese que afasta a aplicação do disposto no art. 1.052 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP 20130520520188260000 SP 2013052-05.2018.8.26.0000, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 17/04/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2018)). 3. DA EXTENSÃO DA DESCONSIDERAÇÃO 3.1. Dos sócios pessoas físicas MIQUEIAS MICHELETTI é sócio administrador da MFMT com 100% do capital social (após a saída de MARA MERIZANI). É também o controlador de todas as demais empresas do grupo. DHAINY SILVA VALERIO MICHELETTI, embora formalmente com participação ínfima em algumas empresas, é cônjuge de MIQUEIAS em regime de comunhão parcial de bens desde 26/01/2008. Portanto, comunica-se dos efeitos patrimoniais do enriquecimento ocorrido na constância do casamento (art. 1.658 e ss. do CC). Ambos devem responder solidariamente pela dívida. 3.2. Das pessoas jurídicas do grupo MICHELETTI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA: Recebeu o imóvel matrícula 48.506 da MFMT em operação simulada; Teve sua ilegitimidade reconhecida em embargos de terceiro por integrar o mesmo grupo econômico; Deve integrar o polo passivo. GO IN SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA: Já teve sua personalidade jurídica desconsiderada em São Paulo, com reconhecimento de grupo econômico; Mesmo endereço, mesmos sócios, mesmo padrão de esvaziamento patrimonial; Deve integrar o polo passivo. COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERTENDA: Utilizada para simular acordos e transferir imóveis; MIQUEIAS e DHAINY alternam-se nos cargos de direção; Deve integrar o polo passivo. EMBRASI GOVERNANÇA E CONSULTORIA LTDA: Tem como sócia a MICHELETTI ADMINISTRAÇÃO (representada por DHAINY) e como administrador MIQUEIAS; Mesmo endereço do grupo; Integra a cadeia de confusão patrimonial; Deve integrar o polo passivo. 4. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Nos termos do art. 50 do CC c/c art. 28, § 5º, do CDC (aplicável por analogia), todos os integrantes do grupo econômico respondem solidariamente pela dívida, pois: Há unidade de gestão e controle; Há confusão patrimonial comprovada; O objetivo comum foi fraudar credores. 5. DO BLOQUEIO DE ATIVOS Caracterizado o abuso e deferida a desconsideração, é medida de efetividade processual (art. 797 do CPC c/c art. 52, IV, da Lei 9.099/95) determinar imediatamente: a) Bloqueio via SISBAJUD em nome de todos os suscitados, até o limite do débito atualizado; b) Pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD; A urgência se justifica pelo histórico de transferências patrimoniais e pela sofisticação das manobras de ocultação. III – DISPOSITIVO Feitas essas considerações, com fundamento na Lei nº 9.099/95, no art. 50 e 1.062 do Código Civil, e nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, e Enunciado Cível nº 60 do FONAJE, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL CREDOR: GILMAR DE CASTRO DEVEDOR: MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL O valor atualizado da causa é de R$ 10.999,90 (dez mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), conforme planilha de débitos atualizada até 24/01/2026, mantendo-se dentro do limite de 40 salários-mínimos previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. 2. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.1. Da aplicabilidade no Juizado Especial Cível O procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, desde que compatível com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da lei dos juizados). 2.2. Da análise dos requisitos do art. 50 do Código Civil O art. 50 do Código Civil estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica ocorre quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O § 2º do mesmo dispositivo presume a confusão patrimonial quando há: Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou vice-versa (inciso I); Transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações (inciso II); Outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (inciso III). 2.3. Da análise do caso concreto Da análise detida dos documentos carreados aos autos, verifica-se: a) Esvaziamento patrimonial da DEFIRO a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e, por consequência, a tutela provisória de urgência cautelar. a) INCLUO no polo passivo da execução, como responsáveis solidários: MIQUEIAS MICHELETTI, CPF 570.829.791-34; DHAINY SILVA VALERIO MICHELETTI, CPF 322.180.398-26; MICHELETTI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, CNPJ 34.303.760/0001-90; GO IN SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ 29.369.761/0001-05; COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERTENDA, CNPJ 35.161.666/0001-66; EMBRASI GOVERNANÇA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 09.156.189/0001-80. b) DEFIRO o pedido de ARRESTO de bens dos suscitados acima descritos em montante suficiente para garantir a execução, no valor de R$ 10.999,90 (dez mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos). c) CITEM-SE os suscitados MIQUEIAS MICHELETTI, CPF 570.829.791-34; DHAINY SILVA VALERIO MICHELETTI, CPF 322.180.398-26; MICHELETTI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, CNPJ 34.303.760/0001-90; GO IN SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ 29.369.761/0001-05; COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERTENDA, CNPJ 35.161.666/0001-66 e EMBRASI GOVERNANÇA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 09.156.189/0001-80, para, querendo, apresentarem manifestação e as provas que entenderem cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. d) Realize-se o arresto por meio do sistema SISBAJUD e, se infrutífero, via RENAJUD para a localização de bens, até o limite do valor deferido. Após a manifestação dos suscitados ou decorrido o prazo sem resposta, voltem os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Juiz OTAVIO PEIXOTO

05/02/2026, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILMAR DE CASTRO POLO PASSIVO: INTERESSADO: MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 3 - JECR Data: 16/10/2023 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005341-06.2020.8.11.0002 POLO ATIVO:

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILMAR DE CASTRO POLO PASSIVO: EXECUTADO: MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 1 - JECR Data: 02/08/2023 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005341-06.2020.8.11.0002 POLO ATIVO:

15/06/2023, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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