Monitória 1003833-10.2021.8.11.0028 - TJMT

Monitória 1003833-10.2021.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mandado

30/04/2026, 09:06

Mandado

30/04/2026, 09:06

Expedição de documento

29/04/2026, 15:22

Documento

16/04/2026, 05:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:59

Publicação

08/04/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMANDO a parte autora para providenciar o depósito da diligência do Oficial de Justiça, para cumprimento de mandado, mediante emissão de guia de diligência, no seguinte endereço eletrônico: www.tjmt.jus.br > Serviços > Guias > Emitir Guias > Diligencia > 1º Grau, devendo ser juntado o comprovante do pagamento nos autos, mediante petição, nos termos do Provimento nº 07/2017 - CGJ.

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 13:45

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:43

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:18

Publicação

10/02/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1003833-10.2021.8.11.0028.. REU: ELEICAO 2020 CAMILA BARBOSA MOREIRA SILVA PREFEITO, CAMILA BARBOSA MOREIRA SILVA, PARTIDO PROGRESSISTA - PP DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA VISTOS, Trata-se de um cumprimento de sentença. Desta forma, INTIME-SE a parte executada PESSOALMENTE, conforme requerido, na forma do art. 523 e art. 525 do CPC a fim de que promova o integral cumprimento da sentença prolatada nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa nos termos do art. 523, §1° do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento

06/02/2026, 14:19

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1003833-10.2021.8.11.0028.. REU: ELEICAO 2020 CAMILA BARBOSA MOREIRA SILVA PREFEITO, CAMILA BARBOSA MOREIRA SILVA, PARTIDO PROGRESSISTA - PP DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA VISTOS, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por GRÁFICA PRINT INDÚSTRIA E EDITORA LTDA em face de ELEIÇÃO 2020 CAMILA BARBOSA MOREIRA SILVA PREFEITO, CAMILA BARBOSA MOREIRA SILVA e PARTIDO PROGRESSISTA - PP DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a cobrança da quantia de R$ 9.575,44, decorrente de serviços gráficos prestados durante campanha eleitoral. O autor sustenta ter prestado serviços gráficos à primeira requerida no valor original de R$ 7.041,00, conforme nota fiscal nº 24.987, emitida em 24/10/2020, para confecção de materiais de publicidade eleitoral. Alega que a dívida foi expressamente declarada como despesa efetuada pela candidata em sua prestação de contas perante o Tribunal Superior Eleitoral. Afirma, ainda, a responsabilidade solidária dos requeridos com base no art. 17 da Lei nº 9.504/97, que estabelece serem as despesas de campanha eleitoral realizadas sob a responsabilidade dos partidos ou de seus candidatos. Requer a expedição de mandado monitório para pagamento da dívida atualizada. Em contestação, o PARTIDO PROGRESSISTA - PP DO ESTADO DE MATO GROSSO apresentou embargos monitórios alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não participou da relação negocial e não assumiu formalmente a dívida contraída pela candidata. No mérito, sustenta que eventuais juros de mora deveriam incidir a partir da citação, e não desde o vencimento da obrigação. A autora apresentou impugnação aos embargos, reiterando a legitimidade passiva do partido político com base na responsabilidade solidária prevista na legislação eleitoral e rebatendo as alegações sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. Os demais requeridos, ELEIÇÃO 2020 CAMILA BARBOSA MOREIRA SILVA PREFEITO e CAMILA BARBOSA MOREIRA SILVA, foram devidamente citados, mas permaneceram inertes, deixando transcorrer o prazo legal sem pagamento ou apresentação de embargos. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a autora se manifestou pugnando o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - PARTIDO PROGRESSISTA - PP DO ESTADO DE MATO GROSSO. Inicialmente, cumpre examinar os embargos monitórios opostos pelo PARTIDO PROGRESSISTA - PP DO ESTADO DE MATO GROSSO, que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, questionou o cálculo apresentado pela autora. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva do partido político não merece acolhimento. A legislação eleitoral estabelece claramente a responsabilidade solidária entre candidatos e partidos políticos pelas despesas contraídas em campanhas eleitorais. O art. 17 da Lei nº 9.504/97 dispõe expressamente que "as despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei". A conjunção "ou" empregada pelo legislador não indica alternatividade excludente, mas sim responsabilidade solidária, como já pacificado pela jurisprudência dos tribunais superiores. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚM. N. 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. DESPESAS DE CAMPANHA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CANDIDATO E PARTIDO. PRECEDENTES DO STJ. SÚM. N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional - e consequente violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 - quando a Corte local pronuncia-se sobre as questões que são objeto da controvérsia, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.1.1. Conforme demonstra a decisão agravada, o Tribunal local examinou de forma expressa cada um dos itens cuja omissão foi anteriormente reconhecida por esta Corte Superior. 2. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF, aplicada por analogia.2.1. A prestação dos serviços diretamente à agravante foi afirmada com suporte na ausência de impugnação (incontrovérsia), aplicando-se a regra do art. 334, III, do CPC/2015, dispositivo de cuja violação não cogitam as razões do especial, subsistindo motivação inatacada.2.2. Ademais, para reconhecer que os serviços que são objeto das duplicatas não foram prestados diretamente à agravante seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado na instância excepcional a teor do que orienta a nota n. 7 da Súmula do STJ. 3. A jurisprudência do STJ orienta que, "[n]os termos do art. 17 da Lei nº 9.504/97, o candidato é solidariamente responsável com o partido político pelos gastos de campanha" ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.798.925/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 557.198/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020; AgRg no AREsp n. 703.923/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 17/8/2015; e REsp n. 1.085.193/BA, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 1/7/2011. Aplica-se a Súmula n. 83/STJ.3.1. Além disso, o acórdão recorrido afirmou que o objeto do serviço prestado não pode ser qualificado como despesa de campanha, premissa cuja revisão igualmente exige reexame de fatos e de provas dos autos, atraindo a aplicação da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento(STJ - AgInt no AREsp: 2146151 SP 2022/0173522-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) A exigência constante do art. 29, § 3º, da Lei nº 9.504/97, de que eventuais débitos de campanha sejam assumidos pelo partido político mediante decisão do órgão nacional de direção partidária, constitui requisito específico para fins de prestação de contas à Justiça Eleitoral, não afastando a responsabilidade solidária já estabelecida por força de lei. A solidariedade decorre diretamente do texto legal, sendo desnecessária manifestação expressa do partido para sua caracterização. Como bem observa a doutrina civilista, na solidariedade passiva, o credor pode exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275 do Código Civil). Dessa forma, demonstrada a prestação de serviços gráficos em favor da candidata filiada ao partido embargante, durante campanha eleitoral, resta configurada a responsabilidade solidária do partido político, independentemente de sua participação direta na contratação dos serviços. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO DOS EMBARGOS OPOSTOS POR PARTIDO PROGRESSISTA - PP DO ESTADO DE MATO GROSSO. No mérito, o embargante questiona o cálculo apresentado pela autora, alegando que os juros de mora deveriam incidir a partir da citação, não desde a apresentação do cheque à instituição financeira. Contudo, o embargante não apresentou demonstrativo de cálculo indicando o valor que entende correto, limitando-se a alegações genéricas sobre a forma de cômputo dos encargos. Nos termos do art. 702, § 3º, do Código de Processo Civil, quando alegado excesso na cobrança, cabe ao embargante indicar o valor correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento da alegação. Além disso, a questão relativa ao termo inicial de incidência dos juros de mora em ações de cobrança de cheque já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE CHEQUE. ATO INEQUÍVOCO DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAUSA DEBENDI DO CHEQUE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO COMBATIDO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CHEQUE. DATA DA EMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o eg. Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e fundamentada, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição. 2. "A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a propositura de demanda judicial pelo devedor - seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor - é causa interruptiva da prescrição, de forma que é de se atribuir o mesmo efeito à ação intentada para anular a sustação do cheque e ensejar o recebimento do crédito, em vista da flagrante boa-fé e diligência demonstrada com a iniciativa de remover qualquer obstáculo à execução do título extrajudicial"( AgInt no AREsp 1.011.915/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 3/9/2019). 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 4. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), de que: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" ( REsp 1.556.834/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 10/8/2016 (Incidência do óbice da Súmula 83/STJ). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1975537 GO 2021/0272147-6, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022)Assim, o cálculo apresentado pela autora está em conformidade com a jurisprudência consolidada do tribunal superior, não havendo excesso a ser reconhecido. O requerido não aponta a quantia que entende correta e nem apresenta memória de cálculo, motivo pelo qual, REJEITO as alegações de excesso na cobrança. Não há prova do pagamento, portanto, verificada a inadimplência dos Embargantes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à monitória. Consequentemente, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial monitória para constituir o título executivo judicial embasado no Cheque n° 850005 no valor de R$ 9.575,44 (nove mil e quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data da emissão do cheque (04/11/2020) e juros de mora, de 1% ao mês, desde a primeira apresentação do cheque na instituição financeira (09/11/2020), nos moldes do Tema 942 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do montante da dívida na forma do art.85, §2º do CPC. P.I.C Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

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