Divórcio Consensual 1004286-38.2023.8.11.0059 - TJMT

Divórcio Consensual 1004286-38.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/03/2026, 13:30

Remessa (outros motivos)

24/12/2023, 03:24

Ato ordinatório

29/11/2023, 12:58

Definitivo

23/11/2023, 17:16

Ato ordinatório

23/11/2023, 17:15

Documento

17/11/2023, 14:20

Trânsito em julgado

17/11/2023, 13:53

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 14:57

Publicação

16/11/2023, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004286-38.2023.8.11.0059. Trata-se da ação de homologação de divórcio consensual proposta por ALEXIA INACIO TEIXEIRA e DAMIAO FABIANO NOGUEIRA SANTOS, ambos qualificados nos autos. No tocante ao pedido de divórcio, tem-se que com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010 o divórcio poderá ser requerido por ambos os cônjuges (consensual) ou apenas por apenas um deles (litigioso) a qualquer momento, dispensando o prazo que era anteriormente previsto, razão pela qual inexiste qualquer óbice à decretação do divórcio pleiteado na peça inicial. Em consonância, considerando que as partes são maiores e capazes, assim como que a composição foi subscrita por procuradores com poderes expressos para transigir, bem como que o objeto do pacto é lícito, possível e determinado, tendo sido observado forma prescrita ou não defesa em Lei (art. 104, do CC), afigura-se imperiosa a homologação do acordo. Ante o exposto, JULGO extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, "b", do CPC, e HOMOLOGO a transação de id 123534503, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o r. acordo celebrado entre as partes, de modo que decreto o divórcio de ALEXIA INACIO TEIXEIRA e DAMIAO FABIANO NOGUEIRA SANTOS, fazendo cessar todos os deveres inerentes ao casamento, devendo a cônjuge virago retornar ao uso do nome de solteira. Condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, todavia, remanescerá suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. Expeça-se o respectivo mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, 14 de novembro de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Expedição de documento

14/11/2023, 17:42

Homologação de Transação

14/11/2023, 17:42

Conclusão (para decisão)

24/10/2023, 12:59

Documento

24/10/2023, 12:59

Documentos

Sentença

•15/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

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