Procedimento Comum Cível 0001073-87.2015.8.11.0102 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001073-87.2015.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 0001073-87.2015.8.11.0102.. REQUERENTE: G G DO PRADO - EPP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE VERA TESTEMUNHA: RHAISSA ESTEVAO Autos n. 0001073-87.2015.8.11.0102 recorrido: "repetindo a sistemática empregada tantas outras vezes, a advogada requereu fossem preparados novos cálculos; o contador os elaborou, alcançando resultado claramente exagerado; o procurador autárquico anuiu prontamente com o mesmo; e o magistrado, em tempo bastante expedito, homologou as contas e determinou a expedição do alvará de levantamento em favor da advogada, fechando-se assim o ciclo - sendo certo que, via de regra, os segurados não chegavam a receber qualquer parcela do montante desviado, que era partilhado entre os membros da organização criminosa" (fl. 2.370, e-STJ). 3. O Tribunal de origem manteve a condenação à reparação dos danos materiais, mas afastou o "pagamento de uma compensação por danos morais, posto que inviável cogitar-se, diante da própria natureza das atividades desempenhadas pelo INSS, de impacto negativo correspondente a descrédito mercadológico" (fl. 2.392, e-STJ). RECONHECIMENTO DE DANO MORAL: DISTINÇÃO PRESENTE NO CASO DOS AUTOS 4. Embora haja no STJ diversas decisões em que se reconheceu a impossibilidade da pessoa jurídica de Direito Público ser vítima de dano moral, o exame dos julgados revela que essa orientação não se aplica ao caso dos autos. 5. Por exemplo, no Recurso Especial 1.258.389/PB, da relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, o que estava sob julgamento era ação indenizatória ajuizada por município em razão de programas radiofônicos e televisivos locais que faziam críticas ao Poder Executivo. No Recurso Especial 1.505.923/PR, Relator Min. Herman Benjamin, a pretensão indenizatória se voltava contra afirmações de que autarquia federal teria produzido cartilha com informações inverídicas. No Recurso Especial 1.653.783/SP, Relator Min. Mauro Cambpell, discutiu-se o uso indevido de logotipo do Ibama. 6. Diversamente do que se verifica no caso dos autos, nesses precedentes estava em jogo a livre manifestação do pensamento, a liberdade de crítica dos cidadãos ou o uso indevido de bem imaterial do ente público. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS 7. Também não afasta a pretensão reparatória o argumento de que as pessoas que integram o Estado não sofrem "descrédito mercadológico". 8. O direito das pessoas jurídicas à reparação por dano moral não exsurge apenas no caso de prejuízos comerciais, mas também nas hipóteses, mais abrangentes, de ofensa à honra objetiva. Nesse plano, até mesmo entidades sem fins lucrativos podem se atingidas. 9. Transcreve-se no acórdão recorrido trecho da condenação criminal, relativa aos mesmos fatos, em que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afirmou: "além do descrédito da Justiça, as conseqüências concretas dos delitos, representadas pelas perdas patrimoniais, foram extremamente graves. Somente pelas cifras apuradas nestes autos evidencia-se o colossal prejuízo causado ao erário, que será impossível reparar cabalmente, a despeito das medidas assecuratórias adotadas" (fl. 2.366, e-STJ). 10. Não se pode afastar a possibilidade de resposta judicial à agressão perpetrada por agentes do Estado contra a credibilidade institucional da autarquia. VOTO VOGAL DO MIN. OG FERNANDES 11. Quanto à imposição de condenação na instância superior, devem ser acolhidas as bem lançadas razões apresentadas pelo eminente Min. Og Fernandes. 12. Considerando que "o acórdão recorrido limitou-se a reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido de indenização por danos morais", afirmou Sua Excelência que "o provimento jurisdicional a ser exarado na instância extraordinária deve apenas afastar tal premissa, não sendo possível reconhecer, desde logo, a procedência do pleito indenizatório". CONCLUSÃO 13. Recurso Especial provido, com determinação de retorno dos autos, para que, tendo como fixada a viabilidade jurídica da reparação por danos morais, o Tribunal de origem reaprecie a questão como entender de direito. (REsp 1722423/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020) Entretanto, faz-se necessária a comprovação do abalo capaz de ferir a honra objetiva, o que não visualizo no caso em voga. Portanto, deixo de arbitrar os danos morais ao Município demandado. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o autor ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 110.342,94, corrigidos monetariamente pelo INPC, bem como juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir do inadimplemento do contrato pela autora. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, devendo a condenação ser suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC, se beneficiário da gratuidade de justiça. Diante da decisão do Agravo de Instrumento, ao ID 64174262 - Pág. 79, DETERMINO o pagamento das custas processuais pela parte autora. Por oportuno, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. P.I.C. Após transitada em julgado a sentença, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito Intimação - Vistos. G G DO PRADO - EPP ingressou com a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Serviços e Perdas e Danos em face do MUNICIPIO DE VERA, ambos qualificados nos autos, pretendendo a rescisão do contrato firmado com o demandado, assim como a condenação pelos prejuízos sofridos. A inicial foi recebida no ID 78401649. A parte demandada apresentou contestação com reconvenção no ID 64174258 - Pág. 41. Réplica no ID 64174262 - Pág. 46. Impugnação a contestação na reconvenção no ID 64174262 - Pág. 107. O ato judicial de ID 64174262 - Pág. 122 determinou a intimação das partes para manifestarem quanto a produção de provas. Fora designada audiência de instrução e julgamento no ID 103325334, que fora realizada ao ID 111020468. Alegações finais da parte demandada ao ID 117298769. A parte autora, devidamente intimada (ID 112159832), deixou de apresentar as razões finais. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRELIMINAR NA RECONVENÇÃO Impugnação ao valor da causa A parte autora/reconvinda impugna o valor da causa na reconvenção, visto que deixou de indicar, assim requer que seja realizada a qualificação do reconvindo Abelardo Arcanjo de Noronha para que integre a lide (ID 64174262 - Pág. 54). Quanto ao valor da causa, verifico que fora devidamente indicado ao ID 64174262 - Pág. 87. No que concerne a qualificação do Sr. Aberlado, entendo que o mesmo não deve integrar a lide. As tratativas foram realizadas entre o Município demandado e a empresa autora. Deste modo, diante da autonomia da personalidade jurídica da pessoa jurídica, não há que se falar em responsabilização do sócio, salvo nas hipóteses previstas legalmente, a exemplo no art. 50 do Código Civil. Portanto, INDEFIRO na inclusão da lide do representante legal da empresa, o Sr. Abelardo. Não havendo mais questões preliminares a serem sanadas, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Alega a parte autora que, em 23/05/2011, celebrou contrato de prestação de serviços n° 051/2011 com o Município demandado, para Execução das Obras de Terraplanagem, Pavimentação Asfáltica, Sinalização Horizontal e Vertical, Meio Fio e Sarjetas de várias ruas da cidade. O contratou regeu-se pela Lei n. 8.666/95, na modalidade Tomada de Preços 008/2011. O prazo estipulado foi de 23/05/2011 a 23/05/2012, com a possibilidade de prorrogação. O valor total da obra contratada foi de R$ 1.045.532,10 (um milhão e quarenta e cinco mil e quinhentos e trinta e dois reais e dez centavos). Afirma que o demandado descumpriu várias cláusulas, a saber: (a) a ordem de serviço fora emitida apenas em 22/06/2012; (b) devido aos atrasos no pagamento, as obras não mantinham ritmo constante; (c) as 1ª, 2ª e 3ª Medições somente foram pagas em 18/12/2012, ou seja, sete (7) meses após o início dos serviços; (d) foram reiniciadas em 05/07/2013 com a previsão de pagamento de aditivo no valor de R$ 195.255,00 (cento e noventa e cinco mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato previsto no artigo 57 da Lei Federal 8.666/93 regente do contrato; (e) as 4ª e 5ª Medições somente foram pagas em 02/10/2013, passados mais de dez (10) meses do último pagamento e dezoito (18) meses após o prazo previsto para o término do contrato e sem qualquer reajuste; (f) da 6ª Medição as obras foram paralisadas, restando um saldo de aproximadamente R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) de serviços efetivamente prestados, devidamente atestados pelo fiscal da Caixa Econômica Federal, medição depois estornada, por problemas com drenagem; (g) três prorrogações do prazo do contrato (4ª. 5ª e 6ª), sem a concordância expressa da autora, com publicação no Diário Oficial de Contas-MT, no Diário Oficial do Estado de MT e no Diário |Oficial da União, como se a autora tivesse assinado os contratos de prorrogação. Afirma que a autora fora notificada pelo Município para que reiniciasse as obras. Que contranotificou o demandado para realizar o pagamento do crédito que entendia ser devido, bem como elaborasse termo aditivo. Deste modo, o autor pugna pela rescisão contratual, sob os argumentos: de inadimplência da 6ª Medição; encerramento do contrato sem a devida prorrogação; inércia do notificado, que mesmo comunicado se recusou a promover o reequilíbrio econômico financeiro do contrato celebrado em 2011. Na contestação o Município demandado afirma que, na realidade, a autora não executou totalmente as obras contratadas. Que o pedido de reajustamento de preço não preencheu os requisitos legais. Sustenta que o representante da empresa autora realizou condutas de coação ao Município a fim de receber aditivo de valor da obra (ID 64174258 - Pág. 46). No mais, afirma que fora aberto processo administrativo para apurar a conduta da empresa autora, que resultou na rescisão unilateral no contrato, em 14/08/2015, através da Portaria n. 347/2015. Em sede de reconvenção, o Município pugna pela condenação da autora em danos materiais no importe de R$ 110.342,94, bem como danos morais no mesmo valor. Mostra-se incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de prestação de serviço. Quanto ao pleito de rescisão contratual requerido pela parte autora, resta prejudicado, uma vez que o contrato fora rescindido administrativamente, conforme documento de ID 64174262 - Pág. 19. O ponto crucial para o deslinde do caso é analisar se a empresa autora e o Município sofreram prejuízos. Considerando as questões que devem ser descortinadas, convém apresentar a conjunto da prova oral produzida. Logo, no tocante à prova oral, em essência (a transcrição não é integral e/ou “ipsis litteris”), as testemunhas/informantes/declarantes relataram que: Depoimento da testemunha da parte demandada Rhaissa Estevão: Afirma fiscalizou as obras da empresa autora, tendo em vista que é engenheira do município demandado. Que a obra tinha irregularidades apontadas pela Caixa. Que a empresa autora não sanou as irregularidades. Que foi necessária fazer nova licitação para o término da obra. Que a empresa fora notificada, a fim de sanar os problemas, mas não resolveu. Que a prefeitura poderia ser prejudicada pela não conclusão das obras, vez que os repasses os valores foram feitos através de convênio. Que o fiscal da Caixa formalizou os apontamentos das irregularidades. Que a Prefeitura dispendeu valores próprios para a conclusão das obras. Que o Município assumiu a glosa apontada pela Caixa. Que nunca recebeu pedido de reequilíbrio econômico da empresa autora. Afirma que a prorrogação de obras vigências se dá se ofício pelo Município. Sustenta que se o contrato não for prorrogado, a empresa contratada não recebe pagamento. Que a Prefeitura teve que refazer diversos serviços da empresa autora. Que a empresa não concluiu a obra. Que não sanou nenhuma irregularidade apontada. Que a parte do serviço relativa a tubulação fora realizado pela empresa autora. Que nunca ouviu falar de atraso no pagamento da obra. Que a obra depende do pagamento pela Caixa, tendo em vista que é um convênio. Depoimento da testemunha do Juízo Paulo Henrique: Afirma que as pistas foram feitas na largura correta. Que a prefeitura não teve interesse em refazer aos bueiros, bem como os serviços de drenagem. Que trabalhava para empresa que fora subcontratada pela autora na obra discutida nos autos. Pois bem. Ao ID 64174258 - Pág. 198, a Caixa apresenta parecer na qual consta pendência na obra. Ademais, tendo em vista que o autor não retomou o serviço, fora necessário realizar nova licitação, conforme consta no documento de ID 64174258 - Pág. 234. Posto isso, deve ser julgado improcedente o pleito inicial, vez que não verifico ato ilícito do Município demandado. Ressalto que foram verificadas diversas irregularidades no serviço, não sanadas pelo autor. No mais, quanto ao reajustamento de valores, a cláusula 5.0 do contrato (ID 64174255 - Pág. 15), dispõe que o preço do serviço seria fixo irreajustável, salvo por motivo de alteração na legislação. In casu, a parte requerente não demonstrou fazer jus ao reajuste, vez que não demonstrou que a legislação fora alterada. Sendo assim, não há que se falar em ressarcimento de danos. RECONVENÇÃO - DANO MORAL E DANO MATERIAL O Município demandado requer, em sede de reconvenção, a condenação da autora, em danos materiais e morais. Fora comprovado nos autos, através dos documentos, mormente o processo administrativo, assim como pela oitiva da testemunha da parte autora, que a empresa autora não concluiu a obra. Posto isso, foi necessário realizar nova licitação para o término do serviço. Ao ID 64174258 - Pág. 66 fora apresentado o orçamento para a conclusão da obra, que com o saldo do contrato 51/2011, resulta no importe de R$ 110.342,94. Posto isso, deve ser a autora condenada ao ressarcimento pelos danos materiais diante da inexecução do contrato. Quanto ao pleito referente ao dano moral, conforme jurisprudência do STJ, é possível que pessoa jurídica de direito público seja ressarcida por fatos que causem dano extrapatrimonial. Nesse sentido: CIVIL E ADMINISTRATIVO. "CASO JORGINA DE FREITAS". LESÕES EXTRAPATRIMONIAIS CAUSADAS POR AGENTES DO ESTADO AO INSS. PREJUÍZOS INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO ECONÔMICA E DE EXTENSÃO INCALCULÁVEL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo INSS com o fim de obter reparação por danos decorrentes de fraude praticada contra a autarquia no contexto do denominado "caso Jorgina de Freitas", cuja totalidade dos prejuízos, segundo as instâncias ordinárias, superou 20 (vinte) milhões de dólares. 2. Consignou-se no acórdão

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de G G DO PRADO - EPP em 12/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(187)