Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003285-56.2016.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003285-56.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003285-56.2016.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [REFRICENTRO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - CNPJ: 03.174.840/0001-69 (APELANTE), MARCOSVAL PAIANO - CPF: 109.738.898-02 (ADVOGADO), SANDRA UHDRE ZEFERINO - CPF: 621.360.201-10 (APELANTE), RICARDO MARCIO ZEFERINO - CPF: 460.529.841-04 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), SANDRA UHDRE ZEFERINO - CPF: 621.360.201-10 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO MARCIO ZEFERINO - CPF: 460.529.841-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – REDUÇÃO PELA METADE NOS TERMOS DO ARTIGO 90, §4º, CPC – FIXAÇÃO COM BASE NOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §§ 2º e 3º DO CPC – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS – HONORÁRIOS FIXADOS DEVEM BENEFICIAR APENAS O PROCURADOR DA PARTE QUE OPÔS A DEFESA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É pacífico o entendimento do Tribunal da Cidadania no sentido de que são devidos honorários advocatícios em favor do advogado do executado, se apresenta defesa antes do cancelamento da CDA pelo ente púbico fiscalizador, hipótese em que não se aplica o artigo 26 da LEF. 2. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3. Condenação em honorários fixada, nos moldes do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, reduzida pela metade, conforme regramento do artigo 90, §4º, do CPC. 4. Decorrendo a extinção da execução em razão de exceção de pré-executividade oposta por uma das executadas, os honorários fixados devem beneficiar apenas o procurador da parte executada que opôs a defesa acolhida. 5. Recurso parcialmente provido. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação civil interposto por REFRICENTRO COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. – ME contra sentença proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais 4.0 que, nos autos da execução fiscal n. 0003285-56.2016.8.11.0002 movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o executivo fiscal. E ainda condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º. Após, a verba deverá ser reduzida à metade nos termos do art. 90, §4º, dividida pelo número de executados. A parte apelante aponta a necessidade de reforma da sentença quanto à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido, dividido pelo número de executados, bem como diante da sua redução pela metade (CPC, art. 90, §4º), em razão de que não teria ocorrido o reconhecimento dos pedidos. Afirma que o referido entendimento – divisão pelo número de executados – se aplica somente quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão de um dos executados do polo passivo da execução fiscal, motivo pelo qual teria direito ao recebimento da verba em sua integralidade. Contrarrazões apresentadas no Id. 226154886, pelo não provimento do apelo. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do c. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, cuida-se de recurso de apelação civil interposto por REFRICENTRO COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. – ME contra sentença proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais 4.0 que, nos autos da execução fiscal n. 0003285-56.2016.8.11.0002 movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o executivo fiscal. Denota-se dos autos que o Estado de Mato Grosso ajuizou a ação de execução fiscal n. 0003285-56.2016.8.11.0002 em desfavor de REFRICENTRO COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. – ME e OUTROS, visando ao recebimento do crédito inscrito em dívida ativa. Intimado a se manifestar quanto à exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada, a parte exequente/apelada apontou a perda parcial do objeto, bem como reconheceu a ocorrência da prescrição tributária do crédito remanescente. Nesses termos, em razão do reconhecimento da procedência do pedido formulado pela Fazenda Pública, o juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 acolheu a exceção de pré-executividade oposta. E ainda condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º. Após, a verba deverá ser reduzida à metade nos termos do art. 90, §4º, dividida pelo número de executados. No caso, a parte apelante aponta a necessidade de reforma da sentença quanto à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido, dividido pelo número de executados, bem como diante da sua redução pela metade (CPC, art. 90, §4º), em razão de que não teria ocorrido o reconhecimento dos pedidos. Pois bem. De início, imperioso registrar que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, sobrevindo a extinção da ação executiva fiscal a pedido da Fazenda Pública, em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa, após a citação, como ocorreu no presente caso, inclusive com apresentação de defesa – exceção de pré-executividade –, deve a Fazenda Pública responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Conquanto a exceção de pré-executividade não tenha sido conhecida no presente feito, somente assim foi decidido porque as questões ali arguidas demandavam dilação probatória, tendo a parte intentado ação anulatória em face do Município, como se observa da própria petição de fls. 242/243. Posteriormente, vê-se que foi exatamente a anulação do título, dada a ilegalidade da instituição da contribuição de melhoria em cobrança, que ensejou o pedido de cancelamento da CDA neste feito, como se ve da certidão de fl. 250. Portanto, parece-me evidente o cabimento da condenação do Município em horários advocatícios". 2. O Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus de pagar os honorários, em face do princípio da causalidade. 3. Recurso Especial não provido”. (REsp n. 1.659.645/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25.4.2017, DJe de 5.5.2017.) Com efeito, não há dúvida de que a verba honorária é devida no presente caso, tendo em vista que a parte apelante somente peticionou informando o cancelamento da CDA após a apresentação de defesa pela parte excipiente/executada, por meio de exceção de pré-executividade. Nesse ponto, registre-se que houve nos autos a devida comprovação do seu cancelamento, conforme se vê nos autos na origem, assim como nas contrarrazões ao apelo. Em relação ao quantum, sabe-se que nas ações em que a Fazenda Pública for parte, a condenação deve observar os percentuais estabelecidos no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] §3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º”. [sem destaque no original]. Desse modo, tenho que a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, implicaria em violação aos §§ 2º, 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, além de contrariar a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, mormente o entendimento firmado por meio do julgamento do Tema n. 1.076, que estabeleceu a tese de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. Assim, por ser de baixa complexidade a causa, por ter a parte executada apresentado apenas a exceção de pré-executividade, bem como em razão do reconhecimento da procedência do pedido formulado pela Fazenda Pública tenho que os honorários devem ser fixados no percentual mínimo estabelecido na legislação processual. Nesse sentido, os honorários sucumbenciais devem ser fixados conforme previsto no art. 85, §3º, do CPC, no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, devendo ainda observar cada faixa de escalonamento do proveito econômico obtido conforme previsto artigo 85, §5º, do CPC, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos e assim por diante. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO Acórdão - DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO– INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA – MÉRITO: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA CDA – LIMITAÇÃO AOS INDICES ESTABELECIDOS PELA UNIÃO (TEMA 1.062 DO STF) – REDUÇÃO DO QUANTUM EXECUTADO – CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – QUANTUM – OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §3º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cabível a oposição de exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal para a discussão de matérias, não somente as de ordem pública, que dispensem a dilação probatória. A matéria referente à atualização monetária pode ser discutida em exceção de pré-executividade. Precedente do STJ. O STF ao julgar o recurso paradigma ARE 1216078 RG (Tema 1.062) fixou a tese no sentido de que “os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. Os índices utilizados pelo Fisco Estadual são superiores à taxa SELIC, razão pela qual devem ser redimensionados Em relação aos honorários sucumbenciais, a jurisprudência é uníssona no sentido de ser cabível a condenação da Fazenda Pública exequente quando a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado é acolhida e implica em redução do quantum executado. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º, 3º, 5º do artigo 85 do Códex Processual Civil”. (N.U 1014565-66.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19.3.2024, Publicado no DJE 21.3.2024). [sem destaque no original]. Por outro lado, considerando que no caso em análise houve a extinção integral da execução fiscal, sendo possível constatar a existência do proveito econômico, os honorários devem ser fixados levando em consideração e nos percentuais que o estabelecem, conforme previstos nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar ainda o que preceitua o art. 90, §4º, do CPC: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. [sem destaque no original]. No entanto, o d. juízo a quo realizou a distribuição da sucumbência em favor dos 3 (três) executados. Sabe-se que exceção de pré-executividade, quando extingue a execução fiscal, se assemelha aos embargos à execução para fins de fixação de honorários de sucumbência, de forma que somente são devidos a quem interpôs o incidente e que resultou na extinção do executivo, ou seja, quem venceu a ação, conforme evidencia o art. 85, caput, do CPC. Com efeito, ainda que o acolhimento da exceção de pré-executividade na hipótese favoreça os demais executados, os honorários de sucumbência são devidos somente ao advogado da parte excipiente, não se aplicando a regra do artigo 87, do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do excipiente em caso de acolhimento ? parcial ou total ? da exceção de pré-executividade, ainda que se trate de mero incidente processual. No caso em tela a extinção da execução se deu em razão da exceção de pré-executividade oposta por uma das executadas, de forma que os honorários fixados devem beneficiar seus procuradores. Ou seja, descabe estender ao procurador do segundo executado os honorários fixados na sentença de extinção. Não se trata de aplicação do disposto no §1º do art. 87 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo trata da responsabilidade dos vencidos em responder proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. No caso concreto se trata de litisconsórcio da parte vencedora, com procuradores distintos, em que foi acolhida a exceção oposta por apenas um dos executados. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA”. (TJ-RS - AC: 70082522764 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 25.10.2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11.11.2019). [sem destaque no original]. Por tais considerações, o provimento parcial do recurso é medida que se impõe. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto a fim de reformar em parte a sentença recorrida tão somente para excluir a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios de forma fracionada entre os corresponsáveis, ou seja, de modo que os honorários fixados devem beneficiar apenas o procurador da parte executada que opôs exceção de pré-executividade na hipótese. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/08/2024

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0003285-56.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REFRICENTRO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME, SANDRA UHDRE ZEFERINO, RICARDO MARCIO ZEFERINO Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela REFRICENTRO COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - ME contra a decisão de ID 134491413 por entender a embargante que há omissão na referida decisão. Os embargos foram interpostos tempestivamente e o embargado apresentou impugnação em ID nº. 135070637. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. O objetivo dos presentes embargos de declaração é a manifestação sobre pontos omissos, porventura existente na decisão prolatada. Analisando com esmero a decisão vergastada, constato a existência de omissão, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser recebidos. Verifico que a r. decisão extinguiu o processo em relação ao embargado e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º. Após, a verba deverá ser reduzida à metade nos termos do art. 90, §4º. Pois bem, conforme documentos juntados ao feito, a decisão embargada reconheceu o cancelamento do débito. Logo, tendo o exequente dado causa à propositura da demanda, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. Aprofundando-se no entendimento do STJ sobre o tema, conforme julgado recentemente publicado no Informativo 760 da Corte, que trata da exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo a parte recorrente, fixou-se que o benefício econômico a ser utilizado para o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência corresponde ao valor da dívida executada. Isso acontece tendo em vista o potencial dano que a execução teria na vida financeira do executado, caso a ação judicial continuasse normalmente. Todavia, apesar da relação jurídica de responsabilidade solidária, conforme previsto no art. 124 do CTN, que obriga todos os devedores a se comprometerem com o valor total da dívida, essa relação não elimina o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Portanto, no caso do recebimento de honorários, o benefício econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados, e devem ser aplicados os percentuais das gradações do § 3º do art. 85 do CPC/2015. Veja-se, nesse sentido o julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo o recorrente, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.674.687/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 27/6/2019. III - A despeito da relação jurídica de responsabilidade de caráter solidário previsto no art. 124 do CTN, que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da dívida, tal relação não afasta o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Assim, no recebimento de honorários, o proveito econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados. IV - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo, para a fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art. 85, §3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, proporcional ao número de executados. (AREsp n. 2.231.216/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.) Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração interpostos na presente demanda, sanando a omissão apontada, para determinar a retificação da parte final da decisão de ID. 134491413, para assim constar: Que os honorários serão ratificados por 3 (corresponsáveis + empresa), c/c o art. 90, § 4º, do CPC. No mais, persiste a decisão tal como está lançada. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 4 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0003285-56.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REFRICENTRO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME, SANDRA UHDRE ZEFERINO, RICARDO MARCIO ZEFERINO Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade proposta pela parte da executada, em face da execução movida pela Fazenda Pública Estadual. Intimado o Estado não impugnou a exceção; na mesma ocasião informou que a CDA objeto da presente ação foi CANCELADA, pugnando pela extinção da ação sem custas e honorários, nos termos do art. 26 da LEF; e subsidiariamente, pela aplicação da verba por equidade, além da redução à metade nos termos do art. 90, §4º do CPC. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Inclusive, verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi cancelada em sua íntegra pelo excepto. Assim é fato que a exceção de executividade merece prosperar nesse sentido, eis que houve o reconhecimento do pedido por parte do exequente. Extinta a execução fiscal em razão do cancelamento da CDA, a princípio, não caberia a condenação em honorários. Todavia, o entendimento da jurisprudência é firme no sentido de que, em casos de extinção da Execução Fiscal por cancelamento da CDA pela parte exequente, há necessidade de se verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação para fixação das verbas sucumbenciais. O fisco estadual pleiteou pela não condenação em honorários com base no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Referido artigo contempla as situações nas quais, na ação de execução, não se instaurou a contenciosidade, o que não é a hipótese do autos, já que o executado necessitou contratar advogado a fim de impugnar a execução, por meio de objeção de pré-executividade, o que constitui circunstância que garante a cobrança de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública. Princípio da causalidade que se aplica ao caso, independentemente de a Fazenda Pública ter desistido da execução da dívida antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, vez que o trabalho do defensor foi realizado e deve ser remunerado. Sendo assim, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º. Após, a verba deverá ser reduzida à metade nos termos do art. 90, §4º. Havendo pluralidade de executados, a base de cálculo da verba honorária corresponde proporcionalmente ao valor devido por executado, correspondendo ao seu proveito econômico. Em caso de parte patrocinada pela Defensoria Pública, é devido o pagamento de honorários. O valor recebido, entretanto, deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros (Tema 1.002 STF). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Intime-se. Cumpra-se. Mato Grosso, 14 de novembro de 2023 Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

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