Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1002171-66.2021.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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AmeaçaAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara Esp. Viol. Doméstica e Fam. contra Mulher - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

LUIZ VENANCIO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento

27/11/2024, 17:45

Trânsito em julgado

27/11/2024, 15:36

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 02:04

Definitivo

27/05/2024, 15:33

Trânsito em julgado

27/05/2024, 15:33

Documento

13/05/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 08:39

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 18:42

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 14:21

Mandado

01/04/2024, 16:14

Expedição de documento

01/04/2024, 15:45

Retificação de Classe Processual

01/04/2024, 15:17

Decurso de Prazo

23/03/2024, 02:15

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 12:17

Todas as movimentações(150)

Documento

27/11/2024, 17:45

Trânsito em julgado

27/11/2024, 15:36

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 02:04

Definitivo

27/05/2024, 15:33

Trânsito em julgado

27/05/2024, 15:33

Documentos

•14/03/2024, 00:00

Documento

13/05/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 08:39

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 18:42

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 14:21

Mandado

01/04/2024, 16:14

Expedição de documento

01/04/2024, 15:45

Retificação de Classe Processual

01/04/2024, 15:17

Decurso de Prazo

23/03/2024, 02:15

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ 1002171-66.2021.8.11.0042 Vistos etc. LUIZ VENANCIO DOS SANTOS, já qualificado, fora indiciado neste feito pela prática da conduta tipificada no art. 147, caput c/c art. 61, II, "f", todos do CP (por duas vezes), na forma do art. 69, caput, do CP, tendo a denúncia sido recebida em 03 de março de 2021. O delito em questão registra lapso prescricional de 03 anos, conforme estabelece o art. 109, inciso VI, do Código Penal. Pois bem, não se registra até o momento qualquer outra causa interruptiva do lapso prescricional. De todo modo, legem habemus, e na medida em que já decorram mais de 03 anos desde a data do recebimento da denúncia, forçoso reconhecer já consumada, nesta data, a prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, em observância ao comando do art. 61 do Código de Processo Penal, e com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ VENANCIO DOS SANTOS, com relação ao fato objeto deste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, restando dispensada a intimação pessoal do acusado (CNGC, art. 1.387). Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e anotações necessárias, inclusive com comunicação à Central de Distribuição da Comarca e aos Institutos de Identificação Nacional e Estadual, arquivando-se o feito a seguir. Cumpra-se. Cuiabá, 13 de março de 2024 Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ 1002171-66.2021.8.11.0042 Vistos etc. LUIZ VENANCIO DOS SANTOS, já qualificado, fora indiciado neste feito pela prática da conduta tipificada no art. 147, caput c/c art. 61, II, "f", todos do CP (por duas vezes), na forma do art. 69, caput, do CP, tendo a denúncia sido recebida em 03 de março de 2021. O delito em questão registra lapso prescricional de 03 anos, conforme estabelece o art. 109, inciso VI, do Código Penal. Pois bem, não se registra até o momento qualquer outra causa interruptiva do lapso prescricional. De todo modo, legem habemus, e na medida em que já decorram mais de 03 anos desde a data do recebimento da denúncia, forçoso reconhecer já consumada, nesta data, a prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, em observância ao comando do art. 61 do Código de Processo Penal, e com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ VENANCIO DOS SANTOS, com relação ao fato objeto deste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, restando dispensada a intimação pessoal do acusado (CNGC, art. 1.387). Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e anotações necessárias, inclusive com comunicação à Central de Distribuição da Comarca e aos Institutos de Identificação Nacional e Estadual, arquivando-se o feito a seguir. Cumpra-se. Cuiabá, 13 de março de 2024 Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 17:55

Expedição de documento

13/03/2024, 15:17

Recebimento

13/03/2024, 15:17

Expedição de documento

13/03/2024, 15:17

Prescrição

13/03/2024, 15:17

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Facilitador)

13/03/2024, 14:48

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 14:48

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 14:16

Publicação

05/02/2024, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO 1002171-66.2021.8.11.0042 POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros LUIZ VENANCIO DOS SANTOS Vistos etc. Considerando que a Promotora de Justiça que atua nesta Unidade Judiciária estará de férias na data designada para a audiência de instrução e julgamento, realoca-se o ato para o dia 23 de abril de 2024, às 17h30min, data disponível mais próxima, a ser realizada por videoconferência, via Teams, pelo link, o qual deverá ser copiado e colado ao navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_YzU4ZTZhY2YtM2IzYi00YTBhLWEwNjMtMWI3Y2FlOTIwZGUz@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%227f228705-ea66-412e-a73c-a8b2a039705b%22%7D Intime-se (vítima, testemunhas e acusado). Cientifique o Ministério Público e a defesa. Cumpra-se. Cuiabá, 1 de fevereiro de 2024 Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 19:27

Recebimento

01/02/2024, 18:50

de Instrução e Julgamento (designada; Facilitador)

01/02/2024, 18:50

Expedição de documento

01/02/2024, 18:10

Expedida/certificada

01/02/2024, 18:10

Expedição de documento

01/02/2024, 18:10

Documento

01/02/2024, 16:52

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Facilitador)

26/01/2024, 17:42

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 17:26

Expedição de documento

12/12/2023, 16:58

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 09:36

Ato ordinatório

05/12/2023, 18:28

Mandado

28/11/2023, 14:29

Expedição de documento

28/11/2023, 13:53

Ato ordinatório

28/11/2023, 13:47

Documento

28/11/2023, 13:37

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 17:07

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 19:06

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 17:23

Publicação

16/11/2023, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO 1002171-66.2021.8.11.0042 POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros LUIZ VENANCIO DOS SANTOS Vistos etc. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de fevereiro de 2024, às 17h20min, a ser realizada por videoconferência, via Teams, pelo link, o qual deverá ser copiado e colado ao navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODI0ZDkyNmUtZTFlYy00NjZiLTg2MTAtYTcxZTg4NDQ5NTAx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227f228705-ea66-412e-a73c-a8b2a039705b%22%7d Intime-se (vítima, testemunhas e acusado). Estando o réu recluso, oficie ao estabelecimento prisional solicitando que seja disponibilizado local adequado no dia e hora acima designados, para a realização do ato, devendo ser observado as determinações acima especificadas. Cientifique o Ministério Público e a defesa. Cumpra-se. Cuiabá, 14 de novembro de 2023 Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Recebimento

14/11/2023, 18:33

de Instrução e Julgamento (redesignada; Facilitador)

14/11/2023, 18:32

Expedição de documento

14/11/2023, 18:19

Expedição de documento

14/11/2023, 18:19

Decisão Interlocutória de Mérito

14/11/2023, 18:19

Conclusão (para despacho)

25/08/2023, 13:59

Recebimento

04/07/2023, 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2023, 17:24

Conclusão (para decisão)

04/07/2023, 16:45

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 13:24

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 18:19

Recebimento

18/07/2022, 17:23

de Julgamento (Mediador(a); designada)

18/07/2022, 17:23

Expedição de documento

18/07/2022, 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito

18/07/2022, 15:25

Conclusão (para decisão)

29/03/2022, 14:07

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 17:47

Recebimento

03/12/2021, 14:58

Expedição de documento

03/12/2021, 14:58

Mero expediente

03/12/2021, 14:58

Decurso de Prazo

01/12/2021, 05:55

Conclusão (para despacho)

29/11/2021, 16:45

Expedição de documento

29/11/2021, 16:42

Expedição de documento

29/11/2021, 16:25

Mandado (entregue ao destinatário)

23/11/2021, 19:55

Petição (Petição (outras))

23/11/2021, 19:55

Petição (Petição (outras))

26/10/2021, 11:59

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 13:35

Recebimento

21/10/2021, 16:15

Inicial (realizada; Conciliador(a))

21/10/2021, 16:15

Expedição de documento

21/10/2021, 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2021, 16:15

Conclusão (para despacho)

15/10/2021, 13:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/10/2021, 16:17

Petição (Petição (outras))

14/10/2021, 16:17

Decurso de Prazo

08/10/2021, 08:13

Mandado (entregue ao destinatário)

05/10/2021, 14:15

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 14:15

Decurso de Prazo

30/09/2021, 09:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/09/2021, 16:45

Petição (Petição (outras))

29/09/2021, 16:45

Mandado

24/09/2021, 16:42

Expedição de documento

24/09/2021, 16:36

Mandado

24/09/2021, 16:26

Mandado

24/09/2021, 16:24

Expedição de documento

24/09/2021, 16:23

Expedição de documento

24/09/2021, 13:57

Expedição de documento

24/09/2021, 13:57

Mandado (entregue ao destinatário)

16/09/2021, 00:59

Petição (Petição (outras))

16/09/2021, 00:59

Mandado

10/09/2021, 16:34

Mandado

10/09/2021, 15:29

Expedição de documento

10/09/2021, 14:47

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 18:09

Decurso de Prazo

03/09/2021, 10:34

Expedição de documento

23/08/2021, 22:57

Decurso de Prazo

21/08/2021, 06:20

Petição (Petição (outras))

30/07/2021, 10:18

Recebimento

29/07/2021, 18:49

de Instrução e Julgamento (designada; Conciliador(a))

29/07/2021, 18:49

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2021, 18:49

Petição (Petição (outras))

05/04/2021, 22:07

Decurso de Prazo

31/03/2021, 06:05

Conclusão (para despacho)

29/03/2021, 12:05

Ato ordinatório

29/03/2021, 11:46

Mandado (entregue ao destinatário)

27/03/2021, 15:28

Petição (Petição (outras))

27/03/2021, 15:28

Ato ordinatório

26/03/2021, 16:19

Petição (Petição (outras))

26/03/2021, 09:51

Mandado

25/03/2021, 14:19

Expedição de documento

25/03/2021, 13:57

Recebimento

24/03/2021, 18:19

Prisão

24/03/2021, 18:19

Petição (Petição (outras))

24/03/2021, 09:33

Petição (Parecer)

23/03/2021, 20:58

Conclusão (para decisão)

23/03/2021, 15:35

Petição (Parecer)

23/03/2021, 15:30

Expedição de documento

12/03/2021, 15:15

Petição (Petição (outras))

12/03/2021, 09:06

Expedição de documento

11/03/2021, 17:07

Petição (Petição (outras))

11/03/2021, 08:40

Petição (Petição (outras))

08/03/2021, 12:06

Expedição de documento

05/03/2021, 17:27

Expedição de documento

04/03/2021, 14:01

Ato ordinatório

04/03/2021, 13:48

Documento (Petição (outras))

03/03/2021, 18:24

Recebimento

03/03/2021, 17:44

Denúncia

03/03/2021, 17:44

Conclusão (para decisão)

02/03/2021, 14:59

Evolução da Classe Processual

02/03/2021, 14:57

Petição (Denúncia)

25/02/2021, 15:39

Mero expediente

16/02/2021, 15:41

Redistribuição (prevenção; incompetência)

12/02/2021, 13:36

Recebimento

08/02/2021, 15:22

Petição (Petição (outras))

08/02/2021, 14:45

Recebimento

08/02/2021, 14:45

Remessa (outros motivos)

08/02/2021, 14:45

Distribuição (sorteio)

08/02/2021, 14:45

Sentença

•14/03/2024, 00:00

•02/02/2024, 00:00

•15/11/2023, 00:00